Proibir anúncios em TV, assunto sempre polêmico
Roxane Ré | Roxane Ré | 07/01/2010 18:54
Li hoje na BBC Brasil, mais uma notícia sobre assunto que me interessa por tratar do limite do Estado em interferir na vida das pessoas. O Parlamento da Espanha aprovou lei que proíbe a exibição na TV de anúncios que "exaltem o culto ao corpo" das 6h às 22h.
Estão na mira anúncios de produtos de emagrecimento, tratamentos de beleza e cirurgias estéticas, que, na visão dos parlamentares, associam a imagem de sucesso com a de padrões físicos e representam influências negativas para crianças e jovens.
Segundo o governo, a lei também ajudará a evitar a propagação de transtornos como a anorexia e a bulimia. A nova medida livra apenas os alimentos descritos como "baixos em calorias" ou "light".
Dá para imaginar o tamanho da reação das indústrias e do mercado publicitário, anunciantes ameaçam recorrer a tribunais internacionais. As campanhas publicitárias do setor arrecadam mais de 500 milhões de euros por ano na Espanha, segundo dados do Ministério de Indústria.
A primeira pergunta: o governo está abusando do direito de legislar e interferindo na vida das pessoas?
O governo insiste no argumento da defesa dos menores. Por isso, a lei de audiovisual restringe ainda os anúncios de cigarros, álcool, pornografia e jogos de azar, além de filmes, séries e propagandas com "violência gratuita", que só podem aparecer nas telinhas entre 22h e 6h da manhã.
A decisão do Estado tem o apoio de instituições como a Associação de Usuários de Comunicação e a Confederação Espanhola de Pais e Mães de Alunos.
Acredito que temos que escolher que sociedade queremos, que valores vamos priorizar e que interesse vamos defender. Em frente da TV está todo tipo de consumidor, incluindo crianças e adolescentes cada vez mais envolvidos pela estética da magreza muitas vezes dissociada da questão da saúde. A TV presta um serviço, pagamos por isso e precisamos exigir a qualidade desse serviço, do conteúdo dos programas aos comerciais veiculados. Quem vai pagar essa conta é assunto sim do Estado. Esse é meu ponto de vista.
E você que opinião tem sobre o assunto?
Postado por:Edilson FRANCIONI Coelho | 21/01/2010 00:51:17
O tema envolve não só a escolha dos rumos de uma sociedade por seu povo, mas também a objetividade da legislação pertinente. Em Direito Criminal (Direito Penal) procuram-se vedar os chamados tipos abertos, isto é, os crimes não definidos com precisão. Para a proteção de todos, não se pode ter uma lei que puna, por exemplo, quem "incitar a discórdia". Que seria isso? Convocar uma reunião sindical? Publicar uma nota de discordância quanto a um ato do governo? Divergir de um superior hierárquico? Não seria possível punir a suposta "incitação" sem que se definisse, previamente e com exatidão, em que ela consistiria. O mesmo se dá com os meios de comunicação. Que seria exaltar o culto ao corpo? Exibir um ator musculoso, talvez? Estariam tais atores proibidos, então, de trabalhar? Que violência seria gratuita? Uma briga de socos poderia ser exibida em um filme? E o noticiário, poderia mostrar crimes ou guerras sangrentas? Sem uma definição razoavelmente precisa, resta-nos elaborar algum sistema de controle social (auto-regulamentação, conselho de entidades etc.) ou, mais simplesmente (mas, talvez, não tão convenientemente), aceitar a censura.
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