Postado por:Lúvio | 02/04/2009 11:57:04

Caro Sidney, não quero aqui comentar sobre a pessoa do Coronel em si, quero falar sobre a má aplicação de uma Lei clara que a Corporação interpreta de forma errônea. A Lei N.º 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, que instituiu a Indenização de Auxílio Moradia o fez de forma genérica, ou seja mesmo arrolada como indenização é paga de forma indiscriminada a todo o Policial Militar, independente do local onde habita ou outra situação qualquer, inclusive existem ações no Tribunal de Justiça versando sobre esta matéria controversa até para o Judiciário. Segundo o Texto a Lei não faz distinção entre Policiais da Ativa ou Reserva, porém estes últimos não recebem tal indenização, sob alegação de que a indenização é de caracter temporário, logo não faz parte da composição da remuneração do Policial. São dois pesos e duas medidas, a lei não é cumprida quando se trata de Policiais da Reserva e as pensionistas de policiais, mas quando se trata de Oficiais Superiores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma das únicas restrições para o recebimento da Indenização de Auxílio Moradia que é habitar em imóvel do estado ou situação de deserção, não é cumprida. Neste caso a Lei é clara e deve ser cumprida, não importando se é Coronel Superior, que deveria e com certeza conhece esta Lei ou Policiais Ativos , Inativos ou Pensionaistas.

Postado por:Carlos | 22/03/2009 15:10:32

Prezado Sidney, esta Lei nunca foi regulamentada e nem aplicada, desde 1983. Está servindo de vingança a uma pessoa que possui 34 anos de bons serviços prestados a causa pública, pois vejamos o texto da Lei: LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983. Art. 4º - A Indenização de Auxílio de Moradia será calculada sobre o soldo do posto ou graduação de acordo com os seguintes percentuais: § 1º - Quando o PM ou o BM ocupar imóvel Próprio Estadual ou arrendado pelo Poder Público, o quantitativo correspondente à Indenização de Auxílio de Moradia será sacado e recolhido pela Corporação, para atender despesas de conservação, condomínio e outras análogas. (estas despesas correm por conta dos ocupantes, por isso o auxílio moradia não ficava retido) § 2º - Suspende-se temporariamente o direito à Indenização de Auxílio de Moradia nos casos previstos no art. 6º da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. Art. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do PM ou BM ao soldo, quando: II - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, (Ex: ALERJ, TJERJ, MP, PREFEITURAS, CAMARAS MUNICIPAIS, TCE, SEAP, E OUTRAS - E DESDE 1983) Art. 10 - O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: I - de Tempo de Serviço; II - de Habilitação Profissional; III - de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar. Art. 11 - Suspende-se o pagamento das gratificações ao PM ou BM: I - nos casos previstos no art. 6º desta lei; Se for entendido como auxílio aluguel, quem tem casa própria, faz juz a auxílio moradia? Pergunto eu.

Postado por:walmir | 19/03/2009 21:03:55

Em todos os casos devem ser avaliadas as situações agravantes e atenuantes, independente do fato, deve ser levada em consideração o histórico desse militar. Li uma matéria em que o deputado Bolsonaro pedia a prisão desse oficial e o que fazer com os outros militares que ostentam carrões do ano, casas em lugares nobres, etc, por que esses militares não são investigados? Será que um Coronel, que deve ter uns trinta anos de serviços prestados a instituição merece esse tipo de tratamento?.