SRZD


17/02/2009 17h52

Agora é lei: depositar cheque antes do prazo pode gerar processo
Redação SRZD

O que antes era um acordo informal agora passa a ser lei. A compensação do cheque pré-datado antes do prazo combinado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização, de acordo com súmula editada nesta segunda-feira (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e anunciada hoje.

Com a edição da súmula, o STJ passará a adotar a orientação em suas decisões futuras.
 
Mas a súmula do STJ, serve apenas como "guia" para os juízes de instâncias inferiores, que podem ou não aplicá-la -ao contrário das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigatoriamente precisam ser acatadas pelos poderes Executivo e Judiciário.A súmula de jurisprudência 370 fixa que "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado".

Em uma das primeiras decisões do STJ sobre o caso, em 1993, os ministros condenaram um comerciante que apresentou o cheque antes do prazo a pagar indenização de 20 salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 4.650) à vítima.


Comentários
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    18/07/2014 15:50:25cintia barbosa matteo rodriguesAnônimo

    ESTOU INDIGNADA COM A FARMACIA NISSEI DE SANTA FELICIDADE, FRENTE A CASA CHINA, DEI MEU CHEQUE PRE DATADO PARA 07 DE AGOSTO, A COMPRA FOI EFETUADA NO DIA 08 DE JULHO, O MESMO FOI DEPOSITADO DIA 10 DE JULHO! POR QUE ISSO?????????? ONDE FICA O RESPEITO PARA COM O CLIENTE? ACHARAM QUE EU IA DAR UM CHEQUE SEM FUNDO? NAO PRECISO DISSO, DEI PRE DATADO POR QUE A FARMACIA ME DA ESTA OPÇÃO, SERA QUE ACONTECE COM OUTROS CLIENTES TBM? ACHO UMA FALTA DE RESPEITO, BUSQUEI A IMAGEM DO CHEQUE E O MESMO NÃO TINHA NADA PRA DATAR PARA O DIA 07/08! ESPERO QUE SEJA RESOLVIDO, FUI VIAJAR NO DIA 08 DE JULHO DATA QUE FIZ A COMPRA, TIVE QUE VOLTAR DE IMEDIATO, POR PROBLEMAS SERIOS DE SAUDE NA MINHA FAMILIA, DE REPENTE MEU TELEFONE TOCA DIZENDO QUE ERA MEU GERENTE, PERGUNTANDO SE PODIA PAGAR O CHEQUE NO VALOR DE R$ 588,34 POIS FAÇO BAIXA DE APLICAÇÕES PARA PAGAR CHEQUES ACIMA DE 500,00, MAS ESSAS BAIXAS OCORREM COM AVISO DE ANTECEDENCIA, EU DISSE COMO ASSIM? ESSE CHEQUE FOI O QUE DEI PRE DATADO NA FARMACIA! MEU GERENTE ARGUMENTOU, TIRE UM EXTRATO E LEVE ATE A NISSEI E FAÇA ELES PAGAREM E VC DA OUTRO CHEQUE PRE DATADO A ELES! OPTEI POR PAGAR O CHEQUE A VISTA MESMO, POIS EU TINHA OUTRAS PRIORIDADES FAMILIARES PRA RESOLVER NO DIA EM QUESTÃO! COMO FICA? PAGUEI O CHEQUE A VISTA E ELE ERA PRE DATADO! UM ABSURDO ESSA FALTA DE RESPEITO PARA COM O CLIENTE!ESTOU ENVIANDO COPIA DESTE EMAIL PARA OUTROS ORGAOS DE RECLAMAÇÕES TBM! ISSO NAO PODE FICAR ASSIM! É PROPAGANDA ENGANOSA!

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    20/01/2014 16:09:12sirleneAnônimo

    ola, tenho uma loja de roupas, e , passei um cheque no valor de 1.331,00 para o dia 27 de janeiro de 2014, para um vendedor ele repassou para a empresa,no entanto o cheque caiu dia 17 de janeiro de 2014, o cheque voltou, e eles tornaram a depositar e o banco cobriu, minha conta fico negativa, o que devo fazer? isso da processo? obrigada.

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    22/09/2013 16:02:53erlyAnônimo

    passei um cheque para uma empresa para a data de 10 de outubro de 2013, eles entraram com o cheque no dia 20 de setembro, quem devo processar? a empresa ou o banco?????

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    18/08/2013 19:06:58fabiana britoAnônimo

    Olá, passei um cheque para uma pessoa que seria compensado dia 5. a Pessoa Repassou para o Banco dia 2 e o Banco pagou a minha dúvida é que faz 2 meses que isso aconteceu tem como entrar com uma Ação Jdicial contra o Banco dentre esse Prazo?? Grata

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    24/01/2012 16:08:31deniseAnônimo

    ola! ! meu cheque voltou 2 veses e meu nome ta serasa. so que a firma que dei o cheque deu calote na praca e agora n sei como recomperar ele de volta. o que devo fazer? inclusive tenho ainda dois cheques com eles, um eles depositou antes da data e voltou 1 vez e agora to tentando sustar mais ta um burocracia danada tenho q dar queixa ...por favor mim ajude a esclarecer obrigada.

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    15/12/2011 19:44:02josé avio dos santosAnônimo

    passei um cheque parra um posto de gasolina pre-da-tado e depositaran ante do dia cheque no valor de 666,00 reais, queria saber os meus direitos e tanbem rereber a lei para que eu tire minhas duvidas

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    02/11/2011 16:47:18simone gaudioAnônimo

    Gostei, mais uma vez a magistratura brasileira tem se demonstrado competente , o cheque pré datado é uma garantia de pagamento, uma acordo entre as partes que deve ser respeitada !

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    14/10/2011 15:46:43elba brito neivaAnônimo

    Pasei um cheque em um mercado para o dia 25 de setembro, e o mercado pagoul a um fornecedou com o cheque, e o fornecedou depositou dia 16 de setembro o cheque voltou e reapresentarão novamente dia 22 de setemblo tudo antes da data que estava no cheque, com isto meu nome foi p spc e ate a data de hoje 13 de outubro meu cheque n chegou nas minhas mãos. Oque devo fazer e isto cabe samos moral?

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    30/08/2011 20:49:34AndressaAnônimo

    Oi,passei um cheque em um salão de beleza,cheque pré datado para 20/09/2011,estava escriro a data e tudo mais em baixo tava assim 'BOM 20/09' a pessoa q pegou meu cheque mudou para 'BOM 20/08' e da pra ver q a data foi mudada,porq em cima tá uma data e em baixo outra,e o banco pagou mesmo o cheque rasurado,e acabei entrando no meu limite.Qual é o meu direito?o q fazer?Obrigada

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    17/08/2011 14:34:42Ana PaulaAnônimo

    Boa Tarde... Tenho uma dúvida... Comprei uma mercadoria em 15 vezes, 9 delas no boleto bancário e 6 vezes no cheque... Recebi um dinheiro particular e quitei esses valores diretamente com a empresa a qual eu comprei a mercadoria em novembro de 2010. Tendo o recibo disso. Os cheques venciam de Janeiro de 2011 à Junho de 2011. Quando paguei o valor dos cheques não recebi os mesmos, a empresa alegou que os cheques não estavam em posse deles, mas sim da matriz, mas garantiram que eles não entrariam na conta. De tanto ir atras da empresa, consegui recuperar 2 dos 6 cheques, mas os outros 4 cheques entraram na minha conta, voltando duas vezes, pois não tinha saldo na mesma...Sendo então um dos motivos pelo qual estou no SERASA... Então...mesmo eu já estando no serasa, eu entrei com um processo contra a empresa, por eu ter pago os cheques e os donos da empresa não terem me devolvido os mesmos...cobrei o valor e as despesas do cheque e ainda danos morais...eu tenho esse direito? Que lei eu posso usar a meu favor? Aguardo resposta!

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    15/06/2011 10:53:45paulo cezar de meloAnônimo

    eub tinha um cheque de 1200,00 reais pra o dia 14/06/2011 ,tinha 1450,00 na conta , mais depositarao um cheque de 588,00 reais que era para o dia 31/06/2011 e esse foi compresando e o que era para o dia cento foi devolvildo . o que devo fazer . obrigado

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    03/06/2011 10:50:45DanielAnônimo

    olá, minha dúvida é a seguinte: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sua prescrição ocorrerá em seis meses, expirado o prazo de apresentação. essa apresentação, por sua vez, será de 30 dias na mesma praça e de 60 dias em praça diversa, a contar de sua emissão. Pergunta-se? se o ch é devolvido por insuficiência de fundos e para que eu não perca o meu direito de recebe-lo o que tenho que fazer?

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    07/01/2011 12:06:12ivoneteAnônimo

    fiz uma compra em 10x sendo q na 5 parcela foi depositada na data correta e no mes seguinte ele depositou antes, no dia 13, sendo q era p o dia 26, e ainda, o cheque era da numeraçao do cheque posterior a esta data sendo do mes seguinte,qual é o meu direito,q devo fazer

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    09/12/2010 10:59:01José Carlos CorrêaAnônimo

    Gostaria de saber quais as implicações e meus direitos sobre um cheque pré datado, cujo emitente faleceu antes do prazo para apresentação.

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    23/11/2010 21:30:30DaniloAnônimo

    Então gostaria de saber levei os cheques no banco para ficarem em custódia três cheques foram depositados na data correta so em novembro que depositaram o de dezembro tambem....devo processar o banco pois a cliente não tinha o dinheiro na conta o cheque voltou 2x e sujou o nome da cliente.?

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