SRZD


11/03/2014 15h20

Marco Civil da Internet: Alessandro Molon esclarece pontos sobre projeto
Rodrigo Burgos

Nos últimos dias, uma petição online da Avaaz, assinada pelo cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, que pede que o projeto do Marco Civil da Internet (MCI) - PL 2126/11 - seja "votado de forma integral", mantendo a neutralidade da rede, vem levantando muitas opiniões.

Foto: Reprodução

O SRZD entrevistou o deputado federal e relator do projeto, Alessandro Molon. Para elaborar o seu relatório e aperfeiçoar ainda mais o projeto, Molon, que foi designado relator em 2012, viajou o país em sete audiências públicas, nas quais ouviu representantes de 60 instituições, dos mais diversos setores, como acadêmicos, ativistas, órgãos de governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia etc.

Ele ainda colocou o Marco Civil da Internet em nova consulta pública, por meio do portal da Câmara dos Deputados, onde o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. E pela primeira vez na Câmara dos Deputados um relatório utilizou sugestões enviadas até mesmo via Twitter. Segundo o deputado, a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade dos ususários são os principais pontos do Marco Civil da Internet. De acordo com Molon, o projeto não será só um marco da Internet, mas também no processo legislativo brasileiro, por todo o debate realizado antes e durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Vale lembrar que o Marco Civil da Internet (MCI) é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. É uma espécie de "Constituição da Internet". É necessário porque, após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os seus direitos - atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado. Hoje temos um cenário em que o Judiciário não tem uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais. Além disso, a operação na web ainda é pouco transparente. Você sabia que, quando você encerra seu perfil numa rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados? Pois é. Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações. Os dados são seus, não de terceiros.

SRZD: O que é a neutralidade da rede? Por que ela é importante?

Alessandro Molon: A neutralidade da rede é a garantia de que os pacotes de dados que circulam na internet serão tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Sem a neutralidade da rede, o seu provedor de conexão (a empresa que te vende acesso à internet) poderá escolher por você o que você pode acessar, priorizando o acesso a determinados sites com quem tenha algum acordo comercial ou que sejam do interesse da empresa, em detrimento de outros. O Marco Civil defende que tudo que trafegue pela internet seja tratado da mesma maneira. Sem a neutralidade da rede, provedores de conexão também poderão te vender "planos", como uma espécie de TV por assinatura. Por exemplo, se você quiser apenas receber ou enviar e-mails terá que pagar um preço. Se quiser fazer downloads de músicas ou vídeos, outro mais alto. Se quiser acessar programas de chamadas gratuitas, como o Skype, terá que pagar um preço ainda mais alto. Ou seja, sem a neutralidade garantida, os provedores terão aval para analisar e discriminar o conteúdo acessado pelo consumidor, podendo comprometer o conteúdo que o internauta gostaria de acessar, caso o mesmo acesse algo fora do plano ofertado. A neutralidade da rede é importante para garantir que a internet continue sendo um espaço democrático e aberto. Sem ela, fica comprometida a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.

SRZD: Quem irá regulamentar a neutralidade da rede?

Alessandro Molon: A neutralidade da rede, tratada no artigo 9º, pode ter algumas exceções, como, por exemplo, os spams ou a priorização a serviços de emergência ou de streaming - que fazem parte dos requisitos técnicos indispensáveis ao funcionamento da internet. Na proposta do deputado Alessandro Molon, essas exceções serão regulamentadas por decreto presidencial. Para deixar bem claro: à Anatel não caberá este papel. Como defendido pela presidenta Dilma, um órgão multiparticipativo deve fazer a governança da internet, com participação não apenas do governo, mas também da sociedade, do empresariado e da academia.

SRZD: Com a neutralidade da rede assegurada, os provedores de conexão de Internet poderão vender pacotes de velocidade diferenciados?

Alessandro Molon: Sim. A neutralidade da rede simplesmente estabelece que se o plano adquirido pelo usuário for, por exemplo, de 10 megabytes, tudo o que ele quiser acessar, independentemente do site, do sistema operacional (Windows, Apple iOS, Android, GNU/Linux etc.), do conteúdo, da origem ou do destino, será tratado com a mesma velocidade de 10 megabytes. Os provedores de conexão NÃO poderão reduzir a velocidade do acesso condicionado ao tipo do conteúdo acessado, ou à origem ou destino dos pacotes de dados, ou à natureza, plataforma, sistema ou tecnologia utilizada. Planos com velocidades distintas, como a oferta de 5 megabytes, 10 megabytes, 50 megabytes, 100 megabytes, e assim por diante, poderão continuar a ser ofertados. O que não se pode fazer é limitar a velocidade do usuário com base no conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo.

SRZD: O que é a guarda de registros (logs)? Quem poderá ter acesso a eles?

Alessandro Molon: Os logs são os registros das atividades de um usuário na conexão ou em serviços on-line. Por exemplo, logs registram o endereço IP (protocolo de internet ou endereço da conexão), a data e a hora em que um usuário interage online (acessa sua conta de e-mail, faz comentários em fóruns, publica textos em blogs, veicula vídeos online etc). Logs não registram o conteúdo das comunicações ou o hábito da navegação, mas apenas as informações da conexão à internet (logs de conexão) ou do acesso aos serviços ou aplicativos (logs de acesso a aplicação).

Conforme determinado no Marco Civil da Internet, o provedor de conexão só pode guardar os logs de conexão do usuário (e não os de acesso a aplicações) e apenas pelo prazo de um ano. O prazo só pode ser estendido mediante decisão judicial. O provedor de conexão, portanto, não poderá ter informações sobre o que você anda buscando na Internet e o que escreve por aí - pois lhe é vedado guardar os logs de aplicação. Assim, sua privacidade está mantida. Por sua vez, os provedores de aplicativos, como UOL, Facebook, Google etc., podem guardar apenas os logs de aplicação - ou seja, os registros de acesso às suas aplicações ou serviços.

SRZS: A privacidade dos usuários será protegida?

Alessandro Molon: O respeito à privacidade está no artigo 3º como um dos princípios do uso da Internet no Brasil. No artigo 7o, dentre os direitos dos usuários, temos o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial. Além disso, passa a ser direito do usuário o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão (logs de conexão) e de acesso a aplicações de Internet (logs de aplicação), salvo mediante seu consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei. Tal proteção à privacidade é reforçada no artigo 8º: "A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet". Além disto, o parágrafo 3º do artigo 9 deixa claro que é "vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados". Ou seja, o Marco Civil cria todos os mecanismos para proteger a privacidade do internauta brasileiro.

SRZD: E os dados pessoais do internauta, também serão protegidos?

Alessandro Molon: Sim. O artigo 3o estabelece como princípio do uso da Internet no Brasil a proteção aos dados pessoais do internauta, tais como nome, endereço, telefone, fotografias, enfim, quaisquer dados ou metadados que possam identificá-lo. No artigo 7o, que trata dos direitos dos usuários, consta o direito a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. Além disso, está expresso o direito à exclusão definitiva dos dados pessoais do usuário que os tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes. Ou seja, a partir de agora, quando alguém encerrar um perfil seu em uma rede social, poderá pedir - e terá de ser atendida - a exclusão definitiva de seus dados pessoais, que não mais poderão ficar arquivados contra a sua vontade.

SRZD: A liberdade de expressão na Internet será mantida? O projeto possibilita algum tipo de censura? O governo poderá ter algum controle sobre a Internet?

Alessandro Molon: O caput do Artigo 2o cita o respeito à liberdade de expressão como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil. O inciso I do Artigo 3º do Marco Civil determina a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição". O Artigo 8º reforça o princípio: "A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet". Ademais, o novo Artigo 20 (antigo art. 15) cria uma regra geral que protege fortemente a liberdade de expressão. Ou seja, o projeto de lei dá aos usuários da Internet uma segurança muito importante, para que cada um manifeste sua opinião, garantindo, assim, a liberdade de expressão. Ao contrário do que alguns têm dito, o Marco Civil não prevê qualquer mecanismo que permita o controle da Internet pelo governo ou por qualquer pessoa. Muito pelo contrário. Ele garante um ambiente aberto, democrático e livre.

SRZD: E o combate à pedofilia, como fica?

Alessandro Molon: A retirada de conteúdo de pornografia infantil já está adequadamente tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990), em seu art. 241-A. Após notificação oficial, o conteúdo contendo cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente o provedor de aplicações deve indisponibilizar o conteúdo imediatamente.

SRZD: E como serão tratados os direitos autorais?

Alessandro Molon: Desde o início da tramitação do projeto na Câmara, ficou claro que os direitos autorais ficariam de fora do Marco Civil da Internet, já que a reforma da lei de direitos autorais está em fase final junto ao Governo e, portanto, não devemos atropelar o processo público de consultas ao longo dos últimos anos. No entanto, ao não se tratar explicitamente de direitos autorais no projeto, cresceu a preocupação de alguns setores que alegaram que tal omissão levaria à exigência de ordem judicial para a retirada de qualquer conteúdo que violasse os direitos autorais - o que significaria um tratamento antecipado ao tema, antes da reforma da lei de direitos autorais. Para deixar claro que o Marco Civil não trata de direitos autorais, foi incluída nova versão do parágrafo 2º no atual artigo 20 (antigo art. 15), atendendo-se consensualmente aos legítimos interesses dos setores envolvidos, incluindo o setor privado, sociedade civil e o governo. Incluímos expressamente o dever de respeitar a liberdade de expressão e a Constituição Federal, bem como remetemos a aplicabilidade do dispositivo à Lei de Direitos Autorais, que está em fase de reforma na Casa Civil. Dessa forma, atende-se ao pedido do Ministério da Cultura de que o debate sobre direitos autorais na Internet seja feito no âmbito da discussão da Reforma da Lei de Direitos Autorais, que a Casa Civil da Presidência da República enviará ao Congresso, após longos e amplos debates públicos com a sociedade. Ademais, para eximir dúvidas, incluímos dispositivo nas Disposições Finais do Marco Civil da Internet, de modo a deixar claro que até a entrada em vigor na nova lei especial (a nova lei de direitos autorais), as regras da atual lei de direitos autorais são aplicadas aos casos envolvendo direitos autorais.

SRZD: E o armazenamento de dados no Brasil, como fica?

Alessandro Molon: O novo art. 12 (inexistente na versão anterior) estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores comerciais a instalarem ou utilizarem bancos de dados em território brasileiro, devendo ser considerado o porte, faturamento e amplitude da oferta - ou seja, apenas grandes provedores de aplicações é que deverão atender a esta exigência. Pequenos e médios provedores estão fora desta regra.
O novo art. 13 (inexistente na versão anterior) estabelece uma série de sanções ao descumprimento do disposto no art. 12.
E o novo art. 11 (inexistente na versão anterior) estabelece que a legislação brasileira deve ser respeitada quando forem feitos a coleta, o armazenamento, a guarda e o tratamento de registros, dados pessoais e de comunicações, em que pelo menos um dos atos ocorrer no território nacional.

As modificações foram promovidas tendo em vista que hoje há questionamentos em relação a qual jurisdição é aplicável quando os dados estão localizados no exterior. Não é incomum se ouvir que não se aplica a lei brasileira quando os dados estão localizados no exterior. Para se dirimir dúvidas e seguindo orientação do Governo, optamos por incluir este dispositivo no Marco Civil da Internet.


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