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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

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06/03/2014 10h55

Pensão para Adolescente: STJ reconhece prevalência do ECA sobre lei previdenciária.
Carlos Nicodemos

Naquilo que denominamos no  direito como  ponderação de interesses, a 1ª seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça, através do processo RMS 36.034. fez  prevalecer os fundamentos doutrinários e legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 sobre lei previdenciária de servidor público para garantir benefício a um adolescente sob guarda de um funcionário que veio a falecer, alterando assim o entendimento consolidado em jurisprudência na Corte especial.

De acordo com a lei previdenciária do Mato Grosso não havia possibilidade de extensão do benefício ao juvenil sob.

Primeiramente o ministro Benedito Gonçalves, relator, negou provimento ao recurso apresentado pelos representantes do adolescente, fazendo consolidar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na sequência do julgamento, na sessão de quarta-feira, dia  26 de fevereiro de 2014, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático sobre o tema. "Temos que dar provimento ao recurso, não se pode olhar a coisa técnica. A ginástica tem que ser feita para alargar direitos. O que resta para esse menor? A marginalidade ou a prostituição. O que se espera dele? Que siga o caminho do seu guardião, a morte?"

Já o ministro Sérgio Kukina ao se manifestar deixou claro que os direitos das crianças e dos adolescentes, com o marco constitucional do Artigo 227, são prevalentes ao interesse de uma lei previdenciária ao afirmar que: "Em face de uma lei de cunho previdenciário suprimindo um direito do menor sob guarda de quem faleceu versus o ECA, para quem a criança sob guarda é dependente em todos os efeitos, não há espaço para prevalência da lei previdenciária. O atendimento prioritário das crianças e adolescentes está em sintonia com a CF."

No entendimento do ministro Og Fernandes, a lei estatuária infanto-juvenil  é um "guarda-chuva" que abarca os interesses das crianças, e para quem não é possível pensar numa nação sem dar prioridade a esses interesses.

No final, o próprio ministro Benedito Gonçalves, alterou seu voto para dar provimento ao recurso. "Vamos utilizar o critério da proibição do retrocesso ou qualquer outro, mas vou refazer meu voto."

Trata-se de uma decisão muito importante que fortalece os fundamentos da condição da criança e do adolescente como prioridade absoluta, à luz do entendimento constitucional do Artigo 227 e do Artigo 4? do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Esta hierarquização é fundamental, não só na matéria em questão apreciada pelo STJ, mas também em outras dimensões para além do rol taxativo do Artigo 4? do ECA, lei 8069/90.

O que se ressente na leitura do Acórdão, é o uso descredenciado da expressão "menor" pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Depois desta bela decisão, poderiam nossos nobres julgadores nos blindar com o compromisso que daqui para frente, não farão mais uso desta expressão que foi técnica e politicamente abolida no ordenamento jurídico brasileiro.

Para isso, basta ler com um pouco mais de atenção o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual  se verificará que não existe uma só menção a esta palavra.

Todos nós sabemos, esperemos que nos ministros do STJ também, que o termo "menor" é a encarnação histórica do menorismo que enclausurou milhares de pequenos nos porões da doutrina da situação irregular.

Esperemos os próximos julgados!