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'PEC das domésticas é boa no papel, mas não deve funcionar', diz advogado

Aldir Cony | Brasil | 20/03/2013 14h10

Foto: DivulgaçãoO senado aprovou em primeiro turno, com unanimidade de votos, uma série de mudanças nas leis que defendem os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Pontos como indenização em caso de demissão sem justa causa, estipulação da jornada máxima de 44h por semana, pagamento de adicional noturno, FGTS e hora extra, estão estão incluindo na chamada "PEC das domésticas".

Para falar sobre o assunto, o SRZD conversou com o Dr. Átila Ribeiro Mello, especialista em direito trabalhista do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa. Na opinião do advogado, a proposta é uma conquista, mas deve ser avaliada com cuidado.

"Toda extensão de direitos é positiva, pois o Estado democrático busca sempre a igualdade. Sendo assim, esta PEC é uma vitória", afirma Átilla. "Meu medo, porém, são as consequências que ela pode ter na prática".

O advogado explica que seu temor se deve às consequências negativas que podem fazer desta conquista um tiro pela culatra. "Com as novas exigências impostas aos patrões, muitas empregadas vão cair na informalidade. As duas classes tendem a negociar informalmente uma maneira de não precisar demitir a funcionária mas sem que as novas leis pesem no bolso dos empregadores", ele comenta.

Átila, porém, acredita que a nova PEC pode causar uma extinção de funções e diminuir os horizontes das domésticas: "A classe média não está preparada para estas mudanças: ela ainda não é capaz de tratar o assunto, de fiscalizar o cumprimento e nem arcar com os custos destas novas exigências".

Foto: DivulgaçãoOutras consequências devem advir da nova lei. "Devemos ver um aumento no número de conflitos e processos na Justiça e, em geral, eles devem ter resultado negativo para os empregados", prevê o advogado. Segundo ele, isso deve ocorrer devido à falta de provas, por parte das domésticas, de que alguns de seus direitos foram violados.

Como exemplo, Átila cita o caso das domésticas que dormem no emprego. "Muitas vezes, uma empregada começa seu trabalho às 6h, para preparar o café da manhã da família, e precisa preparar também o jantar às 19h. Como será resolvido esse problema?", questiona-se o advogado. "Por essas e outras, a lei será de difícil aplicação".

Segundo Mello, deve crescer o número de diaristas no país. "Para muitas famílias de classe média, será mais rentável pagar duas diaristas se revezando do que bancar uma doméstica com todos os novos encargos", explica o advogado.

A nova PEC, portanto, é apenas um novo passo em direção à igualdade de direitos no país. Uma importante vitória, mas que ainda precisa ser seguida de outras conquistas para não se tornar uma derrota.

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