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18/09/2008 19h02

O consumo mínimo cobrado pela Cedae
Letícia Simões

Começar um novo negócio pode trazer diversos problemas - obras que não ficam prontas no dia certo, orçamentos que estouram, imprevistos a todo o momento. Ainda assim, quando tudo parece estar pronto, mais uma coisa pode assustar os condôminos - a conta de água.

Aprovada em 5 de janeiro de 2007, a Lei de Saneamento Básico permite às empresas fornecedoras do serviço cobrarem um "custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas". No caso do Rio de Janeiro, a taxa mínima por uso arrecadada pela Cedae é de 20m³, multiplicada pelo número de unidades. Ainda que a sala não tenha nenhum gasto, o condomínio é obrigado a pagar a quantia.

"O consumo mínimo é legal, e vem sendo aplicado por todas as empresas de saneamento. Se for em imóvel domiciliar, 15m³, em comercial, 20m³. Ele funciona da seguinte maneira - o hidrômetro apura o consumo pelo medidor todo mês, e se a leitura for menor que 20m³, a Cedae cobra o mínimo", explicou Neide Cristina de Alvarenga Menezes, assessora da presidência da companhia.

No caso do Liceu Literário Português, no Centro, o consumo mensal medido pelo hidrômetro, no mês de agosto, foi de 1.856m³, quando o imóvel consumiu, na realidade, 733m³. Em termos práticos, o Liceu pagou a mais R$ 6.640,229, que se transformam em R$ 13.280,598 quando adicionado o valor referente ao serviço de esgoto.

Ainda no Centro, no Condomínio do Edifício Sul Americano, o número medido pelo hidrômetro indicava que a média mensal era de 900m³, enquanto a conta apontava para um consumo de 1.800m³ - duas vezes a mais que a água gasta. 

Já no Condomínio do Edifício Norte Office, em Cachambi, a Cedae cobrou cinco vezes a mais que o medido em 30 dias. Enquanto o hidrômetro do imóvel marcou 300m³, na conta foram cobrados 1.500m³, já que a companhia multiplicou o consumo mínimo pelo número de salas - 75 unidades.

O advogado Rômulo Cavalcante Mota considera a cobrança injusta, especialmente porque, explica, "se todos os consumidores abrirem as torneiras e desperdiçarem os metros cúbicos de água que pagam sem consumir, haverá um colapso na cidade. A Cedae não terá condições de fornecer o volume de água que cobrar.

Assim, ele afirma, o consumidor pode recorrer à Justiça reclamando o valor de até dez anos anteriores - garantidos pelo Código Civil - de cobranças por serviços que não apresentam a quantidade adequada.

O presidente da Cedae, Wagner Victer, argumentou que após a lei federal, a companhia tem sido vitoriosa em todas as instâncias. "Se alguém já tivesse vencido, tinha virado uma realidade, e todo mundo estaria ganhando". Victer acrescentou ainda que todas as concessionárias do Brasil se utilizam do consumo mínimo. "Quando fui secretário de Energia, havia a taxa mínima cobrada na energia elétrica, no gás de rua se paga mínimo, no telefone celular".

O advogado Rubens Branco condenou a arrecadação, e enfatizou que, até a promulgação da lei, os usuários geralmente ganhavam, baseados na análise que, se a pessoa não utiliza o serviço de água, então não existe razão dela pagar à empresa fornecedora.

Ainda assim, Branco garantiu que o consumidor pode recorrer à Justiça, alegando que o consumo mínimo não é compatível com a qualidade do serviço prestado.

"Isso é feito no Brasil inteiro, não é coisa só daqui, não; do Rio de Janeiro, só o meu grande Fluminense", argumentou Victer.


Comentários
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    28/06/2014 10:43:29MARIA FÁTIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃOAnônimo

    Sou Advogada. Posso afirmar que o Presidente falta com a verdade. O STJ já firmou jurisprudência e o TJRJ, também, há 2 súmulas a respeito. Numa ação vencemos, a Cedae está cobrando pela leitura do hidrômetro. O processo está em fase de execução para devolução do cobrado a maior.

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    07/04/2014 14:35:19fabio silva de souzaAnônimo

    e por isso que vejo meu hidrometo se consemi menos de 15m3 gasto agua mesmo com vontade ate chegar nos 15 se todo mundo fizesse isso e se chegasse a um colapso ai sim ele mudaria cobraria pelo uso e nao pelo que nao usa e ainda to movendo uma açao social pq gastei menos que quinze me cobra 17

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    18/02/2014 18:37:29AMGELO VIVCU8AAnônimo

    A CEDAE mente quando diz que a Lei Federal a apoia. Ela usa um sofisma pois o consumo mínimo seria POR CONSUMIDOR ou POR MATRÍCULA. Assim um edifício com vinte apartamentos ou cinquenta escritórios teria como mínimos os 15 metros cúbicos residenciais ou os 20 metros cúbicos comerciais, e não 15 multiplicados por vinte ou vinte multiplicados por cinquenta. Todos aceitam o sofisma da CEDAE não entendendo que ela contraria o Código do Consumidor, cobrando por um produto que não entrega. Nem mesmo o Decreto do Governo que regula a CEDAE foi específico no caso e a "interpretação livre" é da própria CEDAE.

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    10/10/2013 14:20:26SergioAnônimo

    ESTAMOS VIVENDO UMA DITADURA CIVIL O POVO TEM QUE IR PARA RUA FAZER UMA MANIFESTAÇÃO NA PORTA DA CEDAE, ATENÇÃO MPF E POLÍCIA FEDERAL ESTA NA HORA DE AGIR, TEM QUE SER FEITA UMA AUDITORIA (CPI), O MPE, JUSTIÇA E POLÍTICOS AQUI NO RIO DE JANEIRO, FAZEM VISTA GROSSA, ME ENVIE UM E-MAIL scostamesquita07@gmail.com

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    20/11/2012 15:05:50GENTIL PIMENTA NETOAnônimo

    Vivemos num pais desonesto por natureza em que as empresas públicas ou prestadoras de serviços públicos por concessões, são as primeiras a aplciar golpes estelionatários nos consumidores. Ora, sequer se pode considerar razoável se cobrar pelo que se não gastou. Cobrança mínima deve refletir apenas uma taxa simbólica para manutenção dos equipamentos, e não, um valor maior que aquele gasto pelo consumidor. Por outro lado, a tarifa mínima com base em valor acima do gasto faz com que o consumidor não economise água e isso está na contra-mão do que se vem apregoando em razão à escassez de água no futuro. Portanto, para mim, o Ministério Público do RJ, ineficiente por natureza, já deveria ter se mexido há muito tempo, mas comem todo na mesma mesa, porque, no final, o que importa mesmo é seus salários monstruosos acima do padrão até mesmo da Holanda. É o país tupiniquim, a república das bananas e das bundas.

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    17/04/2012 18:47:17Jéssika OliveiraAnônimo

    ´´E UMA VERGONHA QUE NESTE PAIS todos levem vantagem honde ja se viu pagar por aquilo que voçe não gasta só aqui o governo permite coiza errada é uma vergonha e ta falado.

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    20/03/2012 22:39:16Mário SérgioAnônimo

    Caro Igor e leitores. Gastar nosso bem mais precioso não é solução pra essa roubalheira. Será melhor agir na justiça com um bom advogado que ache uma brecha nesta lei ridícula.... é jogar o jogo deles e rir da cara do engraçadinho do Victer e do Fluminense....

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    02/10/2011 14:56:17Igor UrbaniAnônimo

    Caros amigos, em menos de 1 ano a CEDAE, com esta tal de tarifa minima, me roubou cerca de 45M³ o Equivalente a R$325,00 de uma conta de cobrança da propria concessionaria. É um absurdo em um mundo aonde todos dizem que a agua é nosso bem maior e pode acabar, e voce como consumidor não pode economizar agua. economizar para que? para ser cobrado pelo que não usou, em media uso 7M³ por mês e sou cobrado abusivamente por 15M³ todo santo mês. Então deque adianta economizar agua e pagar pelo que não usei. é inconsebivel que a justiça brasileira, permita uma concessionaria publica de roubar tão descaradamente o consumidor!!! Oque acontecerei se todos os imoveis abrissem as torneiras de uma unica vez? será que a cedae daria conta? Então porque cobrar por um serviço que não esta sendo fornecido? Fica registrada minha total insatisfação com a CEDAE e a Conscientização de nossos governantes em estimular a não economia de agua, pois eu mesmo, nunca mais economizo agua, estou sendo lezado, roubado para que outros fiquem ricos.....Vamos fazer uma rebelião do bem, vamos lutar contra esta cobrança abusiva de agua..... vamos abrir todos nossas torneiras de agua durante 4 horas de protesto contra essa cobrança indevida, se conseguirmos um numero grande de pessoas, poderemos fazer o abastecimento de agua para no pais.... e assim exigir a extinção da cobrança de tarifa minima, devemos pagar apenas oque usamos, nada amais por isso. é um abuso pagar o dobro da agua que utilizo e o dobro de esgoto, mas se nao entrou agua, como usou o esgoto? Vamos marcar isso para o dia 30 de outro, ajudem a divulgar esta revindicação, colocando o dia o horario o tempo de duração e o motivo, para que possamos parar o pais, num simples ato de solidariedade a todos os injustiçados. É simples, basta abrir as torneiras de sua casa por apenas 4 horas, no dia 28 de outubro apartir das 10:00 da manha até as 14:00, vamos parar o brasil, me encontrem no orkut e facebook.

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    14/02/2011 21:37:54Adilson RochaAnônimo

    Em Rio das Ostras, em diversas ruas, não tem água nos canos e a conta de água cobrando a taxa mínima, todo mês chaga para se pagar... Isso é uma VERGONHA e falta Competência Administrativa. Essa gestão da Cedae é indecente.

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    04/02/2011 14:24:55jose carlos monteiro alvesAnônimo

    Em julho de 2005,recebi correspondencia da cedae de que estaria recebendo agua a partir daquele mes!!recebemos(a rua toda) duas ou tres vezes aleatoriamente mas ao fim de quatro meses e até hoje não cai agua e a cedae faz questão de mandar a conta!!!!não acho justo pagar o aluguel do hiodrometro,mas sim daquilo que por ele passa ou seja ...a agua!!! até quando estes espertalhoes estarão no comando do nosso pais??

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    01/02/2011 01:02:17Sebastião SouzaAnônimo

    Não concordo com essa cobrança minima ! Mas pagaria satisfeito o minimo caso a CEDAE disponibilizasse a metragem minima para eu consumir !!! Na minha residencia só entra água na madrugada e se não fizer muito calor ! Pois se o dia for quente nem na madrugada cai água ! É o caso de agora estou a 1 semana sem uma gota dágua ! Mas a conta me cobra o mínimo que nem sequer me foi disponibilizado !! Nossos governantes só pensam na zona sul onde residem pessoas influentes !! Lá isso não acontece !!! Sebastião Souza

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    24/09/2010 21:39:25robertoAnônimo

    Implantamos em nosso prédio no Recreio sistema de hidrometros individuais mas economia gerada fica com a CEDAE porque nos cobra consumo mínimo, então vamos desativar sistema de medição e aguardar futuro incerto.

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    09/09/2010 22:02:06elisander de souza ramosAnônimo

    Neste mês de setembro recebi uma carta da CEDAE acusando débitos desde 1993 no valor abusivo de quase r$ 50.000,00 , fui então a CEDAE que me informou que o próprio sistema deles havia detectado essa dívida no valor dessa quantia.e entao eu perguntei como eles chegarao a esse valor absurdo se não tem leitura do hidrômetro para confirmação ou não do valor,e eles me falaram que era midido e que no terreno tem comercio. e entao eu disse que NÃo TEM comercio não gasta tanta agua pra vir uma conta de r$500,Onde recorro contra estas cobranças? Procuro a defensoria pública? Vou ao Juizado Especial?

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    06/09/2010 23:00:09emanoelAnônimo

    não concordo com a modalidade de cobrança feita pela cedae, e acho que são arbitrarios quando nos cobram por numero de comodos da residência, e não pelo que realmente gastamos.se existe um plano economico chamado baixa renda, porque não é implantado para todos os de baixa renda? não somos uma sociedade democratica. qual é a filosifia usada pela cedae para os que realmente são de baixa renda? se só podem ser considerados de baixa renda quem mora em comunidade, o que será dos que recebem salario minimo e moram em bairros? vamos rever isso "nova cedae. chega de hipocrisia.

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    05/05/2010 11:13:42Sergio de Almeida MotaAnônimo

    A Cedae abusa do direito de explorar os consumidores. Administrar uma empresa pública com garantia de faturamento mínimo é simples e imoral; não precisa ser um bom administrador. O consumo mínimo mensal cobrado pela Cedae é escandaloso porque não leva em conta o tamanho do imóvel, seu tipo de utilização e nem o número de usuários dos serviços de água. Dessa forma, se a tarifa for levada a sério para todos os consumidores, os mais pobres serão os mais prejudicados, pois costumam ter famílias numerosas em imóveis pequenos, o que daria um consumo menor per capta com a tarifa básica. Já os mais ricos, donos de mansões com poucos moradores, terão à disposição um volume maior de água diária per capta com a tarifa mínima. A estrutura tarifária da Cedae é burra e precisa ser alterada pela Assembleia Legislativa.

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