O consumo mínimo cobrado pela Cedae

Letícia Simões | Rio+ | 18/09/2008 19:02

Começar um novo negócio pode trazer diversos problemas - obras que não ficam prontas no dia certo, orçamentos que estouram, imprevistos a todo o momento. Ainda assim, quando tudo parece estar pronto, mais uma coisa pode assustar os condôminos - a conta de água.

Aprovada em 5 de janeiro de 2007, a Lei de Saneamento Básico permite às empresas fornecedoras do serviço cobrarem um "custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas". No caso do Rio de Janeiro, a taxa mínima por uso arrecadada pela Cedae é de 20m³, multiplicada pelo número de unidades. Ainda que a sala não tenha nenhum gasto, o condomínio é obrigado a pagar a quantia.

"O consumo mínimo é legal, e vem sendo aplicado por todas as empresas de saneamento. Se for em imóvel domiciliar, 15m³, em comercial, 20m³. Ele funciona da seguinte maneira - o hidrômetro apura o consumo pelo medidor todo mês, e se a leitura for menor que 20m³, a Cedae cobra o mínimo", explicou Neide Cristina de Alvarenga Menezes, assessora da presidência da companhia.

No caso do Liceu Literário Português, no Centro, o consumo mensal medido pelo hidrômetro, no mês de agosto, foi de 1.856m³, quando o imóvel consumiu, na realidade, 733m³. Em termos práticos, o Liceu pagou a mais R$ 6.640,229, que se transformam em R$ 13.280,598 quando adicionado o valor referente ao serviço de esgoto.

Ainda no Centro, no Condomínio do Edifício Sul Americano, o número medido pelo hidrômetro indicava que a média mensal era de 900m³, enquanto a conta apontava para um consumo de 1.800m³ - duas vezes a mais que a água gasta. 

Já no Condomínio do Edifício Norte Office, em Cachambi, a Cedae cobrou cinco vezes a mais que o medido em 30 dias. Enquanto o hidrômetro do imóvel marcou 300m³, na conta foram cobrados 1.500m³, já que a companhia multiplicou o consumo mínimo pelo número de salas - 75 unidades.

O advogado Rômulo Cavalcante Mota considera a cobrança injusta, especialmente porque, explica, "se todos os consumidores abrirem as torneiras e desperdiçarem os metros cúbicos de água que pagam sem consumir, haverá um colapso na cidade. A Cedae não terá condições de fornecer o volume de água que cobrar.

Assim, ele afirma, o consumidor pode recorrer à Justiça reclamando o valor de até dez anos anteriores - garantidos pelo Código Civil - de cobranças por serviços que não apresentam a quantidade adequada.

O presidente da Cedae, Wagner Victer, argumentou que após a lei federal, a companhia tem sido vitoriosa em todas as instâncias. "Se alguém já tivesse vencido, tinha virado uma realidade, e todo mundo estaria ganhando". Victer acrescentou ainda que todas as concessionárias do Brasil se utilizam do consumo mínimo. "Quando fui secretário de Energia, havia a taxa mínima cobrada na energia elétrica, no gás de rua se paga mínimo, no telefone celular".

O advogado Rubens Branco condenou a arrecadação, e enfatizou que, até a promulgação da lei, os usuários geralmente ganhavam, baseados na análise que, se a pessoa não utiliza o serviço de água, então não existe razão dela pagar à empresa fornecedora.

Ainda assim, Branco garantiu que o consumidor pode recorrer à Justiça, alegando que o consumo mínimo não é compatível com a qualidade do serviço prestado.

"Isso é feito no Brasil inteiro, não é coisa só daqui, não; do Rio de Janeiro, só o meu grande Fluminense", argumentou Victer.