Liminar proíbe nomes dos servidores da Câmara na divulgação de salários

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu na noite desta segunda-feira uma liminar que proíbe a divulgação dos nomes dos servidores na apresentação da lista de salários dos funcionários da Câmara dos Deputados. A divulgação dos rendimentos está prevista para esta terça-feira, nos conformes da aplicação da Lei de Acesso à Informação.

A Câmara dos Deputados informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi informada oficialmente sobre a decisão provisória. No entanto, o órgão deixou claro que tomará as medidas necessárias a partir do momento em que for notificada.

O magistrado Hamilton de Sá Dantas, juiz titular da 21ª Vara Federal, determinou em sua decisão que o diretor-geral da Câmara seja notificado "em regime de plantão", para que haja o cumprimento imediato da liminar.

A listagem dos salários dos servidores ativos e inativos da Câmara dos Deputados também trará informações sobre compras feitas com a cota parlamentar, além de esclarecimentos sobre o uso da verba destinada ao pagamento de consultorias, passagens, hospedagem, combustíveis e divulgação do trabalho do deputado.

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