AMB envia carta em apoio ao Conselho Nacional de Justiça

Redação SRZD | Rio+ | 31/01/2012 20h40

Foto: Divulgação Embora anteriormente tenha questionado o trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se considerou uma aliada do órgão de controle. Pelo menos este é o conteúdo da carta enviada pela entidade, nesta quarta-feira, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

O presidente da AMB, Nelson Calandra, inclusive pediu a Cavalcante que lesse a mensagem em um ato que organizou em apoio ao conselho, do qual não pode participar.

Apesar do apoio, Calandra não deixou de ponderar que o conselho não pode "legislar ou dispor, mediante resolução, sobre direitos da magistratura", mesmo que a Corregedoria Nacional e as corregedorias locais atuem simultaneamente.

De acordo com o presidente da AMB, regras nesse sentido só podem ser criadas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que enfrenta um anteprojeto de lei que está sob os cuidados do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

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Comentários (1)

argonauta

03/02/2012 00:19:33

Terminou o julgamento no STF. O CNJ manteve seus poderes. A AMB, do Calandra, perdeu o julgamento.O julgamento terminou num apertado 6 a 5. Agora, ele vai ter que apoiar as decisões do CNJ efetivamente, e não apenas através de carta. Quanto a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ela foi superada, no que couber, pela EC 45 (Emenda Constitucional 45), em vigor, e que criou o Consenho Nacional de Justiça (CNJ). Portanto, a tal LOMAN citada na matéria é subordinada à EC 45, que é constitucional. E qualquer advogado ou estudante de direito sabe que a lei ordinária, tipo LOMAN, é infraconstitucional, ou seja, está abaixo da Constituição ou de Emenda Constitucional. Essa LOMAN, naquilo que conflitar com a EC 45, fica vencida.