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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.



07/04/2014 10h49

Uruguay vota em plebiscito sobre a redução da idade penal
Carlos Nicodemos

Após uma semana de intenso trabalho junto ao sistema de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Uruguay, visitando órgãos públicos e entidades de defesa dos direitos humanos daquele país, saímos com algumas boas impressões e com uma enorme preocupação.

O país dirigido pelo simbólico José Mujica  da Frente Ampla (reunião dos partidos de esquerda) que tem dado indicadores de rumos nas áreas  social, política e cultural para América Latina, quiçá para o mundo, resolveu colocar na sua agenda eleitoral de outubro um plebiscito sobre a  questão da redução da idade penal.

As medidas adotadas nos últimos anos pelo governo central uruguaio como o reconhecimento do casamento homoafetivo, a consolidação de uma política para o aborto e a normatização da distribuição da maconha, colocou este pequeno país de pouco mais de 3,5 milhões de pessoas na vitrine da humanidade.

Em outubro deste ano teremos eleições gerais no Uruguay, sem possibilidade de reeleição de José Mujica, para a tristeza de milhões de simpatizantes.

Para estas eleições está convocado, por uma obra dos partidos conservadores e não pela atuação da Frente Ampla, um Plebiscito sobre a possibilidade de redução da idade penal de 18 para 16 anos.

Mais uma vez, que fique claro que esta agenda não foi articulada pela onda libertadora refletida nas medidas que acima mencionamos, mas sim por forças tradicionais que operam permanentemente, como no Brasil, o endurecimento do sistema penal e nele o sistema penal juvenil.

Sem a pretensão de esgotarmos uma análise e muito longe de qualquer perspectiva de ingerência na soberania nos irmãos celestes, a impressão que temos após as visitas pelas representações da institucionalidade do sistema de proteção a infância uruguaia, governamental e não governamental, é que é preciso avançar em vários aspectos.

Por mais que o país seja signatário da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e que as entidades da sociedade civil façam culturalmente um uso mais freqüente dela em comparação ao Brasil, as leis internas, especialmente a partir de 2004, com o Código de Menores, não foram suficientes para dar as garantias constitucionais que sonhamos.

O Uruguay conta com um órgão nacional denominado INAU- Instituto de Niños e Adolescentes do Uruguay, que atesta a existência de um Sistema de Responsabilidade Penal Juvenil que ainda precisa ganhar corpo e autonomia funcional.

De acordo com este órgão, cerca de 82% da política nacional está descentralizada no terceiro setor através de convênios com as entidades da sociedade civil

A política socioeducativa direcionada para os adolescentes autores de ato infracional está focada na medida de privação de liberdade, estando as demais, como a liberdade assistida, renegada a um segundo plano.

A distância do volume da aplicação da medida de privação de liberdade para a liberdade assistida é enorme e dois obstáculos estão no caminho.

O Sistema de Justiça é o primeiro. Neste em todo o país os adolescentes só contam com quatro defensores públicos. Isso mesmo, quadro advogados do estado.

O segundo é a gestão administrativa da política que sofre forte influência do sindicato dos agentes trabalhadores.

Este cenário de contradições, somado a muitas outras especificidades, deixam claro que não se superou a etapa do esgotamento de uma política sob o signo da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU.

 

E assim, coloca-se uma enorme dúvida para todos nós.

Afinal, qual a motivação que leva o Estado do Uruguay, hoje símbolo das teses libertadoras a submeter o tema da redução da idade penal à sua sociedade?

Pesquisas apontam que hoje, a redução da idade penal no país do sol seria aprovado por cerca  de 55% a 60%.

Se isso se consolidar  no Uruguay será uma tragédia para a Agenda da Infância e Adolescência na América Latina. Por dois motivos.

O primeiro em razão de alinhar esta posição as demais teses libertadoras que foram aprovadas recentemente no país.

O que seria uma enorme contradição política em todos os planos para o mundo.

Segundo o efeito cascata, especialmente no Brasil que hoje faz tramitar no Congresso Nacional uma proposta de plebiscito, entre tantas outras para a redução da idade penal.

Esta aprovação seria recebida como gasolina azul nesta onda conservadora.

A situação é bastante preocupante!

A resistência oferecida pela sociedade civil, especialmente pelo Comitê de los Derechos del Niño do Uruguay (http://www.comitedn.org),  coalisão de organizações sociais que trabalham no monitoramento da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU  tem operado uma campanha nacional contrária a proposta através  de um Comissão denominada "No a la Baja".

Muito boa!

Através de um sítio noalabaja.uy  vários artistas e políticos tem manifestado contrários a tese do rebaixamento da idade penal.

O desafio agora não é exclusivamente celeste, mas da América Latina.

Que se mobilizem os libertários latino-americanos para não  permiti a aprovação da tese da redução da idade penal no Uruguay, especialmente os brasileiros que tem no Congresso Nacional um estágio avançado desta proposta.

Neste norte, brasileiros nos unamos neste momento ao azul celeste do Uruguay para dizer: "No a la Baja"! Não ao Rebaixamento!

É claro que em junho damos um pequeno recesso a esta parceria, afinal, não é bom facilitar as coisas como em 1950!



28/03/2014 10h36

O Choro da Criança e o Golpe Civil e Militar de 1964
Carlos Nicodemos

A ditadura foi militar, mas o golpe também  foi civil.

Com ele em 01 de abril de 1964 (dia da mentira) e não 31 de março como se insiste colocar no calendário, instaurou-se um dos capítulos mais sombrios da história brasileira, no qual  burguesia e a elite branca do país , ancorada no soar da corneta verde oliva, fizeram milhares de vítimas, sendo a principal a própria democracia.

Muitos são os contornos do processo de perseguição e vitimização contra aqueles que resolveram resistir e enfrentar os invasores do poder.

Entre os capítulos desta tragédia nacional, sustentada sob o argumento aparente que o país cairia nas mãos dos comunistas, "comedores de criancinhas", foram as violações dos direitos  humanos das crianças e dos adolescentes no período de 1964 a 1985.

O artigo publicado no dia de hoje de autoria de Milton Pomar (www.sul21.com.br) traduz de forma sintética o que foi a ditadura militar para as crianças e os adolescentes, especialmente aquelas que foram perseguidas por ato reflexo da morte, tortura e desaparecimento forçado de seus pais.

Não é demais registrar que uma das maiores violações dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes nascidos no período de exceção é o fato de um grupo de militares apoiados pela burguesia e porque não dizer pelos meios de comunicação daquela época, terem imposto um estado de silêncio e opressão, produzindo uma geração de silentes acríticos da vida social e política do país.

Entre eles estou eu, Carlos Nicodemos!

Esta é uma violação que levaremos anos para reparar.

Mas no varejo, não é maior ou menor o sofrimento daquelas crianças e adolescentes que testemunharam os pais sendo torturados como o infantil aquela época, Alexandre Azevedo, filho de Dermi Azevedo e Darcy Andozia.

O resultado deste sofrimento gestado durante anos, foi o suicídio do não mais "pequeno"  Alexandre, que no auge dos seus quarenta e poucos anos, comprometido emocionalmente por tudo que sofrera no estado de ditatorial, fez a opção da morte, se suicidando em 2013.

Quem pagará  esta conta política e social?

O seqüestro e desaparecimento, especialmente de bebes e crianças, filhos dos militantes e resistentes do período de ditatorial, muitos entregues as adoções ilegais é um capítulo que precisa ser investigado, em nome da memória e verdade.

Muitas destas crianças foram adotadas e assumidas ilegalmente por famílias de militares, falseando identidades e estabelecendo vínculos viciados pela mentira.

Sob um falso manto da compaixão, diante dos filhos dos ditos  subversivos, famílias foram constituídas ilegalmente.

Estas crianças se tornaram adolescentes e adultos sob o signo de uma falsa referência familiar.

E o que é pior, sob uma referência familiar de pessoas que gestaram domesticamente a ditadura militar em suas casas.

Infelizmente, este tema não ganhou a agenda da Comissão Nacional da Verdade, assim como as Comissões estaduais e municipais pelo Brasil afora.

Por outro lado, o principal órgão de proteção da infância no país, o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes também não se posicionou sobre a necessidade de abrirmos uma investigação em nome da memória e verdade infanto-juvenil.  

 

Não seria um contra senso invocarmos a condição da criança e do adolescente, como prioridade absoluta, reconhecido pela Constituição Federal de 1988, símbolo do processo de redemocratização do Brasil, para chamarmos a atenção destes órgãos, visando colocar este tema na pauta da memória e verdade.

Esperemos que esta agenda seja assumida e priorizada, pois na pior das hipóteses, se não ultrapassarmos o pseudo  limite  legal do debate sobre o alcance da lei da anistia, no final desta investigação nas Comissões da Verdade, para as devidas responsabilizações políticas e penais, poderíamos no mínimo, finalmente desmascarar  uma lenda histórica que povoa o imaginário de milhares da população.

Afinal os comunistas  comem criancinhas? Ou melhor, quem de fato "comeu" a história de vida delas?



24/03/2014 00h31

Lei do Rio pretende impedir pedófilo de assumir cargo público
Carlos Nicodemos

Se  é verdadeira a máxima "de que boa intenção inferno está cheio", este é um exemplo clássico não só pela proposta propriamente dita, mas também pelo seu autor: Flavio Bolsonaro do Partido Popular!

Trata-se de um genuíno representante dos "Bolsonaros", expressão  do que se tem de mais conservador na política de direitos humanos no Brasil.

E é desta batuta que nasce na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)  o projeto de lei 1.876/12, que, no último dia 19 de março, foi aprovado em primeira votação.

A proposta do parlamentar versa sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, nas áreas da saúde e educação, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra criança e adolescente.

De acordo com a assessoria de imprensa da ALERJ, na defesa de seu projeto de lei estadual o jovem deputado asseverou que "Ninguém quer que um serviço público, principalmente em áreas que lidam de forma mais próximas com crianças, como educação e saúde, tenha em seu quadro profissionais  já condenados por um crime hediondo como é o crime de pedofilia. Dessa forma preservamos todas as crianças do Rio de Janeiro de serem vítimas de servidores públicos que por acaso ainda pensem em cometer esse tipo de atrocidade", disse o deputado.

Como se vê, trata-se de mais uma iniciativa que surfa na orientação constitucional da Carta Política nacional de 1988 que, no Artigo 227, aponta que a violência sexual contra crianças e adolescentes será punida severamente. É o caso!

Ouvida o deputado que o Rio de Janeiro não conta com um Plano Estadual de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes atualizado e fundado em ações preventivas, para além das inquietações repressivas que adormecem em todos os setores, inclusive nos movimentos sociais naquilo que  Maria Lucia Karan denominou como "esquerda punitiva"!

O estado do Rio de Janeiro aprovou há  10 anos atrás um Plano que se perdeu na absoluta falta de institucionalidade da politica de proteção fluminense e hoje, com esforço da sociedade civil, tenta através do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente retomar o caminho  para pavimentar a cidadania infanto-juvenil.

Discutir e conceber na família, na sociedade e no poder público um conceito de sexualidade como um direito humano de criança e adolescente, é pauta remota em tempos atuais, especialmente com  os fortes ventos  religiosos que se eternizam nos conselhos de direitos e travam esta pauta.

Desta forma, o inferno vai se enchendo das proposições punitivas  de "boa intenção legislativas",  ancoradas na punição como medida resolutiva da violência sexual contra a criança e o adolescente, ora de direita ora de esquerda.

Só resta saber se o diabo tem alguma preferência!

Neste caso, acho que não!



19/03/2014 11h55

Filhos de presos terão garantia à convivência familiar
Carlos Nicodemos

Isso se a Presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei complementar 58/2013 da própria iniciativa do Poder Executivo.

A proposta é assegurar o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em relação às pessoas, homens e mulheres, detidos no sistema prisional.

De acordo com a Agência Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE), que funcionou como relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a finalidade da proposta é garantir objetivamente direitos que já estão assegurados nas leis, e especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

No nosso entender, deveria ser mais do que isso!

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no ano de 2009, sofreu a sua mais profunda reforma através do tema do direito à convivência familiar e comunitária.

A incorporação deste tema foi resultado da aprovação no âmbito do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Acontece que, o capítulo referente aos direitos das crianças e dos adolescentes filhos de presidiários, ficou para trás.

O Brasil hoje conta com cerca de 500 mil presos no seu sistema carcerário e a situação de crianças e adolescentes, filhos destas pessoas é bem delicada.

A situação dos filhos e filhas deste exército de segregados é tão dramática quanto e este meio milhão de criminalizados pela do aprisionamento como meio de controle social.

A equação social deste cenário é que junto com o preso, a família também é "aprisionada", e as violações de direitos humanos são enormes como: revistas constrangedoras e vexatórias, restrição de acesso nas visitas; submissão a um sistema que opera a corrupção como lógica dos benefícios, etc.

Neste contexto, encontram-se as crianças e adolescentes!

A situação se agrava quando tratamos das presas grávidas e o processo de nascimento dos bebês e a convivência das mães com seus filhos e filhas.

Quanto a isso, a proposta se silenciou, o que é muito ruim!

É necessário enfrentarmos esta questão por muitos lados, inclusive no campo legislativo, mas não será desta vez!

Não se tem notícias na agenda social dos direitos das crianças e adolescentes ou mesmo dos direitos da mulher, em investimentos através de projetos e programas para assegurar o direito à maternidade à luz da convivência familiar à comunitária.

Falta um protocolo que normatize e oriente com parâmetros a garantia dos direitos das crianças que acabam nascendo em presídios e ali tem seu direito à convivência familiar vulnerabilizado.

Numa leitura da proposta que certamente será sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff destaca-se o esforço de travar a destituição do poder familiar pela condição do encarceramento do pai ou da mãe.

Registre-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 veda a destituição do poder familiar pela falta de condições econômicas dos pais.

Se considerarmos que o sistema carcerário é o retrato da pobreza criminalizada e encarcerada no Brasil, não pela patologia social daqueles que estão lá, mas por um sistema de controle punitivo, poderíamos dizer que estamos falando "mais do mesmo" sociologicamente.

Mas na questão da presa-parturiente, ainda seguiremos testemunhando em pleno século XXI a versão lombrosiana (Cesare Lombroso-século XIX) tupiniquim de bebês, filhos e filhas de presas, serem etiquetados e encarcerados como pequenos criminosos natos.

O que é bem triste!



16/03/2014 21h56

Lei do Rio obriga matrícula de criança autista nas escolas
Carlos Nicodemos

Pode ser uma redundância ou apenas um falso bom começo, mas não temos como não admitir a importância de uma iniciativa desta natureza.

O projeto de lei 2.592/13 é de autoria do deputado Xandinho do PV.

O Brasil com sua aparente cultura do "não preconceito", ou seja, nesta dita terra abençoada por Deus (e quanto a isso não temos como negar!) na qual ninguém admite qualquer discriminação de gênero, racial, de idade e de deficiência, a medida aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e sancionada pelo governador cai como uma oportunidade para colocarmos na agenda social os direitos humanos das pessoas deficientes.

A lei aprovada no Rio de Janeiro alcança a pessoa deficiente com o transtorno do espectro autista e assegura vaga nas escolas com no mínimo duas crianças ou adolescentes por turma.

A lei ainda determina que sejam distribuídos em caráter permanente material informativo sobre a doença, para, numa perspectiva educativa, orientar a sociedade sobre os contornos e aspectos que  a mesma trás em cada pessoa portadora.

No Brasil na lógica do marco legal, temos não só a Constituição Federal de 1988, mas também a Lei 7.853/89 e a lei 11.982/2009 que determinada não só no universo da escola, mas também nos espaços comunitários de diversão, sejam observadas as necessidades de cotas pata integração da pessoa com deficiência.

Neste contexto não poderíamos deixar de mencionar a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU-Organização das Nações Unidas do ano de 2008.

E falando da ONU, dados das Nações Unidas, apontam que cerca de 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência.

 

Destas pessoas com deficiências cerca de 80% vivem em países em desenvolvimento e nos países mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência.

Estes dados se tornam mais dramáticos quando damos um recorte de gênero, no qual se identifica que mulheres e meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.

Pessoas com deficiência são mais propensas a serem vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos.

Quando ingressamos no universo da vulnerabilidade social, de acordo com as Nações Unidas, cerca de 30% dos meninos ou meninas de rua têm algum tipo de deficiência.

E por fim, ao encontro da lei aprovada na assembleia legislativa do Rio de Janeiro, a ONU afirma que nos países em desenvolvimento, 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.

É o caso dos autistas!

Deixamos aqui um registro que é grave neste cenário.

Pouco se fez ou se produziu na moderna democracia, no  campo de luta e de exigibilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente nos conselhos de direitos em todos os níveis, nacional, estadual e municipal sobre uma política focada para os direitos humanos dos infanto-juvenis portadores de deficiência.

A pergunta que fica é o por que esta pauta, dos pequenos brasileiros deficientes não é incorporada pelas agendas destes conselhos de forma estratégica, na forma do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90?

Seria um problema da falta de leis? Não!

Seria um problema da falta de indicadores sociais que apontem esta demanda? Não! Basta verificarmos os dados da ONU.

Seria uma crise de institucionalidade destes conselhos de direitos que hoje são sede de ocupações funcionalistas que estagnaram a Agenda Criança na miopia do óbvio, requentando temáticas e se distanciando da realidade e das verdadeiras pautas nacionais.

Sim! Entre estas pautas os direitos humanos de crianças e adolescentes deficientes.


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08/03/2014 12h54

Tráfico de Pessoas atinge mais Mulheres e 27% são Crianças
Carlos Nicodemos

Não é bem a notícia que gostaríamos de registrar na data de hoje, mas como a busca por uma sociedade de respeito aos direitos humanos não descansa, nem em datas comemorativas, aqui estamos falando deste trágico problema, o tráfico de pessoas.

No último dia 05 de março, a ONU-Organização das Nações Unidas lançou uma campanha mundial para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, articulando várias Agências de sua estrutura, entre elas o OMT-Organização Mundial do Turismo, o Fundo para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Escritório sobre Drogas e Crime (UNODOC).

De acordo com este Escritório das Nações Unidas, no universo das vítimas de tráfico de pessoas, 60% são mulheres e entre elas 27% são crianças e adolescentes.

Estamos vivendo uma retomada desta pauta que começou a ganhar a agenda do Estado brasileiro desde 1999  com o Protocolo de Palermo, instrumento vinculado a Declaração de Combate ao Crime Organizado da ONU.

Tráfico para fins de exploração sexual, para trabalho escravo, para comércio de órgãos, para adoções ilegais, nacionais e internacionais são algumas das suas formas de expressão na sociedade brasileira.

No Brasil, já temos dois Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, organizado e normatizado com a participação da sociedade civil através do Ministério da Justiça.

No final de 2013, foi instalado o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instância de participação da sociedade no controle social e prevenção deste problema que possui também possui contornos  de internacionalização.

Nesta mesma semana a CNBB- Confederação Nacional dos Bispos do Brasil também promoveu como de hábito na quaresma, a Campanha da Fraternidade, cujo tema de 2014 é a "Solidariedade e o Tráfico de Pessoas".

Bem, como se vê, iniciativas não estão nos faltando no cenário nacional e mundial.

Mas então, por que este é um problema crescente no Brasil?

Muitas são as respostas para esta pergunta, mas uma é certa: a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas ainda se reveste de uma alta densidade criminalizadora da questão, inclusive para a vítima.

Explico!

Desde 1999 com o Protocolo de Palermo tem se operado o enfrentamento (que alguns gostam de chamar de combate-como se fosse possível eliminar um crime em sociedade), de um delito e não de uma violação de direitos humanos de pessoas, mulheres e crianças.

Mesmo com os Planos Nacionais de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas, seguimos patinando nesta ênfase criminalizadora da questão e, disparado, a Polícia Federal é o principal órgão de intervenção do Governo Federal.

Vide que a Secretaria de Direitos Humanos, órgão vinculado a Presidência da República é um convidado para esta Agenda de Social e não o seu protagonista, como deveria ser.

No que se refere ao nosso tema de plantão, os direitos infanto-juvenis, o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, muito pouco se aventurou a esta temática.

Sempre de forma reativa, quando recebe uma denúncia, solta seus ofícios e notas como uma contribuição finalística e pronto.

Mas esta é apenas uma das questões que precisam ser reordenadas para uma verdadeira política nacional que enfrente o Tráfico de Pessoas com valorização dos direitos humanos das vítimas e não tê-las como possíveis testemunhas de crimes.

Mais uma vez, como de praxe, louvemos todas as iniciativas até aqui adotadas, mas é preciso avançar, pois não é nada confortável no dia de hoje, o Dia Internacional das Mulheres, trazermos este tipo de crítica.

No mais, Viva Rosa de Luxemburgo! Viva Mercedes Sosa! Viva Mãe Menininha do Cantua! Viva Clarisse Lispector! Viva Olga Benário! Viva Zilda Arns! Viva Dilma Rousef! Viva D. Cleidy! Viva Karla! Viva Carolina!

E Vivamos todas as mulheres ao som de "solo le pido a Dios" com Mercedes Sosa e Beth Carvalho:http://www.youtube.com/watch?v=JqKowDw3gas

  


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06/03/2014 10h55

Pensão para Adolescente: STJ reconhece prevalência do ECA sobre lei previdenciária.
Carlos Nicodemos

Naquilo que denominamos no  direito como  ponderação de interesses, a 1ª seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça, através do processo RMS 36.034. fez  prevalecer os fundamentos doutrinários e legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 sobre lei previdenciária de servidor público para garantir benefício a um adolescente sob guarda de um funcionário que veio a falecer, alterando assim o entendimento consolidado em jurisprudência na Corte especial.

De acordo com a lei previdenciária do Mato Grosso não havia possibilidade de extensão do benefício ao juvenil sob.

Primeiramente o ministro Benedito Gonçalves, relator, negou provimento ao recurso apresentado pelos representantes do adolescente, fazendo consolidar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na sequência do julgamento, na sessão de quarta-feira, dia  26 de fevereiro de 2014, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático sobre o tema. "Temos que dar provimento ao recurso, não se pode olhar a coisa técnica. A ginástica tem que ser feita para alargar direitos. O que resta para esse menor? A marginalidade ou a prostituição. O que se espera dele? Que siga o caminho do seu guardião, a morte?"

Já o ministro Sérgio Kukina ao se manifestar deixou claro que os direitos das crianças e dos adolescentes, com o marco constitucional do Artigo 227, são prevalentes ao interesse de uma lei previdenciária ao afirmar que: "Em face de uma lei de cunho previdenciário suprimindo um direito do menor sob guarda de quem faleceu versus o ECA, para quem a criança sob guarda é dependente em todos os efeitos, não há espaço para prevalência da lei previdenciária. O atendimento prioritário das crianças e adolescentes está em sintonia com a CF."

No entendimento do ministro Og Fernandes, a lei estatuária infanto-juvenil  é um "guarda-chuva" que abarca os interesses das crianças, e para quem não é possível pensar numa nação sem dar prioridade a esses interesses.

No final, o próprio ministro Benedito Gonçalves, alterou seu voto para dar provimento ao recurso. "Vamos utilizar o critério da proibição do retrocesso ou qualquer outro, mas vou refazer meu voto."

Trata-se de uma decisão muito importante que fortalece os fundamentos da condição da criança e do adolescente como prioridade absoluta, à luz do entendimento constitucional do Artigo 227 e do Artigo 4◦ do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Esta hierarquização é fundamental, não só na matéria em questão apreciada pelo STJ, mas também em outras dimensões para além do rol taxativo do Artigo 4◦ do ECA, lei 8069/90.

O que se ressente na leitura do Acórdão, é o uso descredenciado da expressão "menor" pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Depois desta bela decisão, poderiam nossos nobres julgadores nos blindar com o compromisso que daqui para frente, não farão mais uso desta expressão que foi técnica e politicamente abolida no ordenamento jurídico brasileiro.

Para isso, basta ler com um pouco mais de atenção o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual  se verificará que não existe uma só menção a esta palavra.

Todos nós sabemos, esperemos que nos ministros do STJ também, que o termo "menor" é a encarnação histórica do menorismo que enclausurou milhares de pequenos nos porões da doutrina da situação irregular.

Esperemos os próximos julgados!



28/02/2014 11h13

ECA- Lei 8069/90 incorpora tema da primeira infância
Carlos Nicodemos

A Câmara de Deputados avalia o Projeto de Lei 6998 de 2013, através de uma Comissão Especial, que sugere uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, para incorporar o tema da primeira infância no conjunto dos direitos normatizados por esta lei.

A autoria do projeto é da Frente Parlamentar da Primeira Infância e a proposta visa  criar políticas públicas específicas para a fase que vai da concepção aos seis anos.

O PL 6998/13 foi apresentado pelo presidente da Frente, deputado Osmar Terra (PMDB/RS) e um dos principais argumentos apresentados foi a necessidade da existência de parâmetros para as políticas públicas de atendimento à gestante e à mulher que dá à luz.

O projeto de lei também destaca a necessidade de criação e à ampliação de espaços públicos e acesso a serviços como creches ou atendimento frequente da família.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, o Deputado Osmar Terra explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente "deixa ainda num plano muito secundário o início da vida. Trata muito da questão da infância, da adolescência, mas o início, os primeiros anos de vida, não têm um foco específico da lei nem das políticas públicas".

No debate sobre a proposta legislativa, a Agência Câmara de Notícias informou ainda que para o especialista em políticas públicas para a primeira infância, Vital Didonet, "Os últimos 30, 40 anos chamaram muito mais atenção para o significado das experiências infantis. Tanto do vínculo afetivo, quanto dos estímulos, de linguagem, de brincar, de interação social, que mostram como, nesse período, se constrói a estrutura do cérebro, a capacidade do pensamento, o equilíbrio afetivo emocional, que dá força para a pessoa se estruturar como sujeito da sua história".

O Brasil já conta com um Plano Nacional sobre a Primeira Infância que foi deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente, o CONANDA, no ano de 2011.

Não se tem notícias sobre o resultado desta aprovação e seu impacto no conjunto das políticas públicas para as crianças e adolescentes.

A aprovação desta proposta legislativa, para não ser mais do mesmo, deve vir acompanhada por investimentos concretos do orçamento público.

Mas, como já vimos aqui no Blog, se dependermos de recursos financeiros públicos federais para a primeira infância, a notícia não é nada animadora.

Este mesmo Congresso Nacional que agora sugere a modificação do  ECA para incorporação do tema da primeira infância, aprovou um corte de 1/3 do orçamento público federal na área dos direitos humanos no Brasil, inclusive para a infância e adolescência.

Desta forma, se não cuidarmos desta questão, se não forem investidos recursos públicos, teremos apenas mais uma lei no universo de tantas que vão deixando um gosto amargo de ressaca na moderna democracia brasileira, diante de proclamadas "cidadanias papel", inclusive para pequenos de um a seis anos.

 

 



26/02/2014 10h43

Carnaval sem Exploração Sexual de Crianças cai na estrada!

Por iniciativa da Organização de Direitos Humanos- Projeto Legal em parceria com a Concessionária LANSA, que administra várias vias públicas no estado do Rio de Janeiro, será lançada amanhã, quinta-feira, dia 27 de fevereiro de 2014, às 10h, no pedágio da Linha Amarela, o material informativo da Campanha: "Exploração Sexual Não! Agora nas Estradas!"

A Organização de Direitos Humanos- Projeto Legal desenvolve em parceria com entidade Promundo e a organização inglesa CHILDHOPE, o projeto "Exploração Sexual Não!, que visa o enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes através de ações de defesa jurídica-social, oficinas pedagógicas e campanhas de esclarecimentos sobre a temática.

A exploração sexual de crianças e adolescentes é um dos mais graves problemas no contexto de violação de direitos humanos infanto-juvenil no país.

Atualmente a sociedade brasileira conta com a ferramenta do Disque 100 que pode ser acionado para formulação de denúncias.

A ligação é gratuita e o Conselho Tutelar além do Ministério Público próximo a localidade da denúncia, são acionados para possível aplicação de medidas protetivas na forma da Lei 8069/90, bem como da instauração de procedimentos investigatórios diante de eventual delito.

Existe uma crítica crescente em relação a este segundo passo que é necessário ser dado quando se formula uma denúncia.

Não se tem claro o resultado quanto ao funcionamento destes órgãos no enfretamento da questão.

Isso por muitos motivos, mas em especial, a falta de uma política municipal sólida de proteção da criança e do adolescente.

Os Planos estaduais e municipais de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes que devem ser deliberados pelos Conselhos de Direitos em todos os níveis, nas unidades da federação e nas cidades para mudar este quadro.

No ano de 2013 o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes deliberou para o país o Plano Nacional de Enfrentamento às violências sexuais de crianças e adolescentes.

Louvemos a iniciativa de combinação de esforços entre o terceiro setor e a empresa LANSA nesta temática, especialmente com ações educativas e preventivas que certamente contribuem mais na mudança da infeliz cultura da erotização da infância que acaba se acentuando no carnaval, do que as leis penais que pouco tem colaborado para uma mudança efetiva deste cenário.

Que venha a folia, mas com proteção da infância, pois exploração sexual de crianças não! Inclusive nas estradas!

 



24/02/2014 09h57

Classificação Indicativa para Crianças: MJ lança site!
Carlos Nicodemos

 

O Ministério da Justiça lançou na última semana o Projeto Classifique,  que foi criado através da Portaria nº 26 da Secretaria Nacional de Justiça  cujo objetivo é  ampliar o exercício democrático do controle social e da transparência na política de Classificação Indicativa no país.

O Portal possui um Guia Prático e os critérios de aplicação no qual se apontam a metodologia e forma de intervenção do Governo Federal numa questão muito sensível na moderna democracia que é a classificação indicativa.

Já não falamos mais em "censura", pois a exigência do Estado de direito no Brasil não permite, por força da nossa Carta Republicana, marco legal e politico da democracia verde e amarela.

No site ainda é possível encontrar todo o arcabouço legal da temática e ainda material didático e educativo como o tema.

De forma rápida e objetiva o leitor pode clicar numa classificação de "livre" até "18 anos" e entender os parâmetros regulamentadores para os pais trabalharem com seus filhos no dia-dia.

O endereço do site é  http://culturadigital.br/classind/

O Supremo Tribunal Federal cuida deste tema através da ADI 2404/DF de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Torçamos que o Ministro Joaquim Barbosa, que solicitou vista do processo na sessão de julgamento possa ler o material e se sensibilize com a importância de contarmos na democracia, como mecanismos de proteção da infância e adolescência compatíveis com a liberdade de expressão.

É o caso do Artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.69/90.

O Plenário já iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, contra a expressão "em horário diverso do autorizado" contida no art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

O Min. Dias Toffoli, relator, acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, julgou o pleito procedente, para declarar a inconstitucionalidade da mencionada expressão da Lei 8069/90.

Esperemos que nesta ponderação de interesses jurídicos, o Supremo Tribunal Federal possa reconhecer que a Doutrina da Proteção Integral, princípio dos direitos humanos de crianças e adolescentes ocupa um lugar especial na moderna democracia e que a regulamentação da classificação indicativa é etapa deste processo de consolidação de um Estado-Nação.  



18/02/2014 11h25

TJ do Rio de Janeiro proíbe fotografar profissionais do sexo em Copacabana
Carlos Nicodemos

E seus usuários também!

Em sessão no último dia 14 de fevereiro de 2014, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em apreciação de Recurso, confirmou a sentença em primeiro grau do processo 0246378-47.2008.8.19.0001, em que a Organização de Direitos Humanos- Projeto Legal (www.projetolegal.org.br) move uma Ação Civil Pública visando a proibição de agentes policiais e da Prefeitura de fotografar as profissionais do sexo em Copacabana, por constituir contrariedade ao princípio constitucional da presunção de inocência, além de violar o direito de imagem daquelas que foram e são cadastradas ilegalmente.

Na contestação apresentada pelo Governo Estadual foi alegado que na época em que aforada a Ação Judicial, já não mais eram utilizadas fotografias, esclarecendo ainda que as fotos, ao tempo em que eram tiradas, restringiam-se as placas dos veículos.

O Governo Estadual alegou ainda que o objetivo da operação, também era  o combate a Exploração Sexual de crianças e adolescentes.

O Juiz de primeiro grau concedeu uma liminar vedando o Estado do Rio de Janeiro a produção de fotografias dos profissionais do sexo a titulo de "Projeto Copacabana" ou "Barrabacana", sob pena de multa diária de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Determinou outrossim a guarda sigilosa das fotos até então produzidas e do cadastro dos referidos profissionais, ficando tal material aos cuidados do Secretario que responde pelo SEVOG, nomeado, na oportunidade, depositário fiel.

Pela sentença a Ação Civil Pública foi julgada procedente em parte, sendo considerado ilegal a produção de fotografias, porém e legitima a identificação dos "profissionais do sexo", sem abuso do exercício da autoridade.

E seu relatório o Desembargador afirmou que A Administração Publica tem, assim, a faculdade de disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público.

Disse ainda que "em outras palavras, tem a possibilidade de ditar e executar medidas restritivas do direito individual em beneficio do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado". (...). "Todavia, e indispensável que tais medidas estejam desacompanhadas de qualquer forma de abuso. A vista do exposto verifica-se a irreparabilidade da douta sentença, que deve ser integralmente mantida por seus judiciosos fundamentos".

Em tempos de "higienização" das ruas com operações de recolhimento compulsório, sem dúvidas trata-se de uma fundamental medida em favor do Estado de Direito e da democracia.

Soma-se a isso o fato de que na véspera da Copa do Mundo, certamente serão intensificadas as ações de "combate a prostituição", negando a estas profissionais o exercício de seu labor, milenarmente reconhecido.

Não esperemos um novo Jesus Cristo para proteger as "madalenas" que fazem do sexo, legitimamente e legalmente sua profissão, mas quem sabe os nossos governantes atuais pudessem fazer uma releitura do artigo 5º da Constituição Federal e como uma "bíblia da democracia" entendessem que a modernidade se dá com respeito aos direitos humanos de todos e todas.

 



09/02/2014 22h09

Possível Legado para os Cariocas
Possível Legado para os Cariocas



09/02/2014 22h09

Possível Legado para os Cariocas
Possível Legado para os Cariocas

Acontece esta semana na Cidade do Rio de Janeiro, a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, nos dias 12 e 13 de fevereiro, quarta e quinta-feira, no  Centro de Convenções Sul América, na Avenida Paulo de Frontin, 1 - Cidade Nova, Centro.

Trata-se de um momento histórico e bem oportuno para a crise que começa a se instalar no ambiente carioca a respeito dos megas eventos que estão programados.

Afinal que legado ficará para o Rio de Janeiro?

Pontes, viadutos, ruas e novas vielas não traduzem mais a expectativa dos cariocas a respeito dos benefícios que estes eventos poderão deixar para a cidade.

Aliás, no nosso ponto de vista nunca se traduziu, até porque, as pautas reformistas, de toda ordem e signo, apresentadas já em fase de execução para a sociedade carioca, sempre teve a marca registrada de ser algo visível, impactante e de fácil percepção.

Os motivos para esta estratégia, conhecemos bem!

Mas e o imperceptível no campo da física mensurável, aonde se pode situar um  verdadeiro processo de transformação cultural da sociedade através da afirmação de direitos como a educação, a saúde, a profissionalização, a cultura, etc.

Bem, é sobre isso que queremos alertar a todos os cariocas para esta semana, quando se realizada a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos "Por um Rio de Direitos",

Promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), por meio da Coordenadoria Geral de Direitos Humanos, a Conferência é uma iniciativa que pode dar outro norte para o conceito de "legado da copa do mundo", "legado olímpico" que se tem realizado por parte das autoridades públicas.

Aqui não é exagero de esperança ou ingenuidade em acreditar que as autoridades competentes, finalmente ouviram as forças políticas da sociedade para saber, no escopo da política de direitos humanos, quais as suas prioridades para o exercício pleno da cidadania.

O que entendemos é que isso deve ocorrer imediatamente como uma forma de canalizar o debate das manifestações que vem das ruas e das praças que reclamam exatamente isso: diálogo e mais direitos, novos direitos!   

Bem, a Conferência, pretende conceber propostas para uma cultura de direitos humanos na cidade do Rio de Janeiro, especialmente através  da aprovação do Plano Municipal de Direitos Humanos e  da criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos.

As pautas da Conferência serão regidas pelo debate em tordo da interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; o Combate à Violência e Acesso à Justiça; a Universalização dos Direitos, a Educação e Cultura em Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável;  e Direito à Memória e à Verdade.

Bem, enfim, quem sabe, é chegada a hora!

Que possamos derrubar, além da perimetral, a anemia política dos últimos 30 anos dos governos com a política de direitos humanos e que tenhamos finalmente um legado de verdade, baseado em valores para além da paisagem cinza das obras idealizadas em gabinetes.



31/01/2014 20h54

CNJ investiga como Jovens Negros são tratados pela Justiça
Carlos Nicodemos

Como diz a velha filosofia popular, algumas coisas são óbvias que precisam se comprovadas.

A resposta para esta questão é simples e objetiva: mal, muito mal....

A Justiça brasileira, sem empregar o "injusto" do generalismo, trata o jovem negro, como sempre tratou pelo Estado brasileiro: mal, muito mal, mas muito mal mesmo!

Começamos registrando aqui as exceções para não sermos no todo injustos.

Esta preocupação do CNJ- Conselho Nacional de Justiça é um esforço que reconhecemos, mas não há dúvidas que a Justiça é uma etapa, última ou penúltima do processo de criminalização contra  o povo negro neste país.

Isso é secular e com certeza não se resolverá com Bolsa Família e muito menos com os "trocados" do orçamento público destinado pelo Governo Federal à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial no ano de 2014.

O jovem negro é criminalizado em etapas que começam com a negação ao acesso aos direitos fundamentais para o exercício da cidadania.

A boa literatura da Criminologia Crítica com Alessandro Baratta, Juarez Cirino, Nilo Batista entre outros, deixou ensinamentos sobre este cenário criminalizador, que no Brasil tarda do seu descobrimento, no século XVI.

Este processo tem como penúltima etapa, aprisionar (vide os dados estatísticos do Sistema Penitenciário atual) um enorme contingente de jovens negros que na luta e resistência pela vida e cidadania, agride a lógica do capitalismo, praticando delitos que de longe, não justificam a prisão pela prisão.

Mas não é isso que pensa o sistema atual que dá ao Brasil o quarto lugar no número de pessoas presas no mundo.

Bem, a última etapa é o extermínio, que pode ser, com certeza, mais uma pesquisa do CNJ, afinal, qual o índice de elucidação de assassinato de jovens negros pela Justiça? Fica a dica!

Importante e interessante que o CNJ vá fundo nesta pesquisa e veja que a Justiça tem olhos, sim, olhos de brancos contra os negros.

Julgamento de negros contra negros é fato raro no Judiciário.

E aqui, vamos combinar, para começo de conversa que a veia autoritária e egocêntrica  do "dono" do STF-Supremo Tribunal Federal  não é exemplo para nada na luta pela afirmação étnico-racial no pais  no âmbito do Judiciário.

 

 

Esta pesquisa sinalizada pelo conselheiro Guilherme Calmon, membro do CNJ tem como objetivo também verificar se os jovens negros são discriminados quando acusados por algum crime.

Se o estudo, a ser feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, investigar a fundo, apurará o requinte de crueldade na "discriminação da discriminação" quando os jovens  negros são sentenciados não pelo delito que cometeram, mas pela condição racial e social que simbolizam.

Bem, mais detalhes da pesquisa podem ser acessadas no http://www.jusdh.org.br/2014/01/31/pesquisa-vai-mostrar-como-sao-tratados-osas-negrosas-no-sistema-judicial/

Oxalá não seja apenas mais uma pesquisa!

Ops, desculpas, Oxalá não, Deus!  



31/01/2014 19h50

Carnaval no Sambódromo: Ingressos Grátis para Pessoa com Deficiência
Carlos Nicodemos

É para criança, adolescente, idoso, sem distinção de idade.

A única exigência, pela necessidade e importância desta política afirmativa, é que sejam pessoas portadoras de deficiências

A  Secretaria  Municipal  da  Pessoa com Deficiência (SMPD)  da Cidade do Rio de Janeiro, abriu as  inscrições para  distribuição  de  300  ingressos gratuitos,   por cada  dia de desfile para o Carnaval  2014  para  frisa  do  Setor  13  do  Sambódromo. As entradas são destinadas para pessoas com deficiência que queiram assistir aos desfiles das  Escolas  de Samba do Grupo Especial, que acontecem nos dias 02 e 03 de março.

Os interessados deverão fazer sua inscrição, que começou no último dia 30 de janeiro e vai até a até o 7 de fevereiro  (ou  enquanto  durarem  as vagas), de 10h às 16h, diretamente no CIAD Mestre Candeia (Av. Presidente Vargas, 1997 - Cidade Nova).

De acordo com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, qualquer pessoa poderá fazer a inscrição, desde que apresente o comprovante de  deficiência  e  documento  de  identificação  com  foto  da  pessoa com beneficiária  que   será   inscrita,  além  do  seu  próprio  documento  de identificação.

Só é permitido uma única inscrição e as crianças a partir de 7 anos só poderão entrar com o convite. Cada pessoa com deficiência terá direito a somente um acompanhante.

Os convites poderão ser retirados entre 17 e 21 de fevereiro, de 10h às 16h, também no mesmo endereço da inscrição.

Outras informações poderão ser obtidas através do telefone  (21) 2224-1300.

Agora, senhor prefeito Eduardo Paes, 300 convites é muito pouco para o universo da pessoa com deficiência, que exige, com todo direito, o respeito para cair na folia e mostrar que  carnaval é arte e cultura, um direito de todos.

Neste norte, razoável que os camarotes luxuosos, artísticos e empresariais, dessem uma demonstração de respeito à Constituição Federal de 1988 e garantisse uma cota para as pessoas com deficiências, afinal, o carnaval é a maior festa popular do planeta.

Alô Ministério Público, chora cavaco......