Carnavalesco Wagner Gonçalves falará sobre o enredo da escola e apresentará fantasias para o desfile de 2014.
Atriz se indignou com proposta de "tratamento" para homossexuais e postou "Eu não sou gay, as vezes bi".
Campeão de 2009, Andrade também comentou a atual gestão do Flamengo.
Rei do Futebol quer trégua de manifestantes para apoiar a Seleção Brasileira.
Manifestantes foram às ruas pedir implementação da tarifa zero. Governo se comprometeu a debater a proposta.
Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.
* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.
A Juíza Ivone Caetano do Juizado da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca do Rio de Janeiro, declarou-se "suspeita" em apreciar uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em razão das precárias condições de funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, órgão público encarregado pela Lei 8069/90 de deliberar e controlar as políticas públicas de direitos humanos para a população infanto-juvenil.
A decisão, decorrente do processo judicial número0177507-86.2013.8.19.0001, que pode ser lida abaixo, aponta que a Ação Civil Pública proposta pelo MP, através da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, circulou amplamente nas redes sociais, antes mesmo da magistrada receber a mesma para apreciação
Vejamos
"Trata-se de Ação Civil Pública para cumprimento de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação dos Efeitos de Tutela formulado pelo Ministério Público estadual em face do Estado do Rio de Janeiro. A exordial vem instruída às fls. 02/20. Quanto ao presente feito há que se tecer as seguintes considerações. Ab initio, chegou ao conhecimento desta Magistrada - via e-mail - o inteiro teor da Ação em comento, muito antes da mesma ser protocolizada em Cartório. Ressalte-se que o correio eletrônico, como há de se constatar em documento que segue em anexo, foi amplamente divulgado na Rede Mundial de Computadores pela digna Promotora, bem como pelo Douto Presidente do CEDCA, inclusi ve, com ampla ressonância entre membros do Poder Legislativo. Neste diapasão, apesar do caráter não sigiloso da Demanda, por ter esta Juíza formado seu convencimento quanto ao processo, muito antes de tê-lo em mãos, reputo-me suspeita para judicar na presente Ação, com fulcro no art. 135 parágrafo único do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público."
A Ação Civil Pública iniciou por uma demanda do Forum de Entidades de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolesentes do Estado do Rio de Janeiro, que solicitou a intervenção do Ministério Público diante do abandono do CEDCA.
Pela legislação, um juiz de direito quando se declara "suspeito" em apreciar uma matéria em Ação Judicial, não precisa fundamentar sua decisão, o que não foi o caso, pois a magistrada alega que com foi informada da proposição do Ministério Público antes de receber o processo, criando então um juízo de convicção sobre a questão que a leva, neste momento, a esta decisão.
A Resolução 82 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, determina que a "suspeição" pelo magistrado o motivo da suspeição.
Neste caso, como se viu, foi a propagação de algo que efetivamente deva ser público, pois trata-se de uma Ação Civil de interesse de todos, em razão da matéria direcionada para as crianças e adolescentes foi a causa da referida decisão.
Esperemos que os ares republicanos possam soprar mais fortes no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Ação Judicial seja apreciada com a urgência e prioridade ditada pelo Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Acontece nesta quinta-feira, dia 13 de junho, de 11h às 12h um Videochat promovido pela Câmara de Deputados através da Coordenação de Participação Popular visando debater as propostas legislativas relacionadas aos adolescentes autores de ato infracional, especialmente quanto a proposta de aumento do tempo de internação do Sistema Socioeducativo.
A interlocução será com o Deputado Federal do PSDB, Carlos Sampaio, que responderá as perguntas formuladas pelos participantes.
O parlamentar lidera o processo de mobilização interna na Câmara de Deputados visando uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 para uma maximização punitiva aos adolescentes autores de ato infracional.
São várias as propostas de incremento da punição no sistema socioeducativo sugerindo-se da determinação da idade penal aos 14 e 16 anos.
Também se sugere um tratamento de acordo com o delito praticado, com indicativo de maior punição para as infrações análogas aos crimes hediondos.
Num outro campo, deslocando do delito para o autor dele, existe projeto que sugere uma análise da capacidade de entendimento e autodeterminação do jovem.
Dois projetos são os principais: PL 5454/2013 e PL 5524/2013
Para participar, basta acessar o link abaixo e mandar a sua pergunta!
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/batepapo.html
No dia 12 de Junho quando internacionalmente se debate e apontam caminhos para o enfrentamento ao Trabalho Infantil, a Secretaria de Direitos Humanos, órgão da Presidência da República, a OIT, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho, a Fundação Telefônica e o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças, lançam a Campanha "Trabalho Doméstico é Proibido para Menos de 18 anos".
Certamente a campanha vem na onda do debate nacional sobre a discussão dos direitos sociais das trabalhadoras domésticas que encontra-se em fase de regulamentação no Congresso Nacional.
Por outro lado, trata-se de um dos problemas mais emblemáticos de violação de direitos de crianças e adolescentes, especialmente de meninas, ocultado em milhares de lares pelo Brasil a fora.
O tema do enfrentamento ao trabalho infantil e do trabalho protegido dos adolescentes é um dos capítulos mais "tímidos" da agenda das crianças e dos adolescentes, não despertando o mesmo interesse como na temática da exploração sexual e do adolescente autor de ato infracional.
Neste tema prevalece no cenário do controle da pobreza, a idéia de que "trabalhando" a criança e do adolescente não está "roubando", criando uma enorme margem de tolerância e permissividade na sociedade.
Efetivamente, lugar de criança e adolescente é na família, na escola e na comunidade.
Talvez tenha faltado este tom na campanha apresentada.
O tom negativo da campanha deixa a sociedade objetivamente contrariada (no entendimento natural) e sem uma opção lógica de refletir qual o melhor lugar da criança em relação a submissão ao trabalho forçado, tradicionalmente por circunstâncias sociais.
Talvez tenha faltado também uma menção ao que hoje está colocado como principal estratégia de enfrentamento as violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, o Plano Decenal da Política Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
De um lado, o americano James Cavalaro com fluente português conquistado na década de noventa quando militou nas trincheiras de direitos humanos no Rio de Janeiro, Brasil.
Do outro Paulo Vannuchi, militante político, e ex-preso do regime militar e Ministro de Direitos Humanos do Governo Federal 2005 a 2010.
Em conversa com os vitoriosos e novos membros da Comissão de Direitos Humanos da OEA, após a disputa que até o último momento colocava em dúvida a vitória dos dois candidatos frente às representações dos Estados do Equador e da Colômbia, os mesmos assumiram o compromisso de independência e autonomia na atuação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
O resultado final que deixou o candidato Erick Roberts Garcés do Equador de fora contou ainda com a vitória do mexicano José de Jesús Ororzco Henríquez.
Corria nos bastidores da Assembeia que a candidatura de Robert Garcés era uma missão do Estado do Equador para desmobilizar e neutralizar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
James Cavalaro ressaltou que conhece o Brasil e sabe de suas demandas pelos direitos humanos e com seu compromisso de independência, ajudará, dentro dos parâmetros da CIDH para Política de Direitos Humanos no país, assim como com outros estados-membros da OEA.
James Cavalaro apresentou sua candidatura de forma independente, mas contou com o apoio e voto dos Estados Unidos.
O Secretario de Estado norte Americano John Kerry esteve diretamente na Assembeia da OEA e fez gestão pela candidatura de James Cavalaro, entendendo da importância de uma candidatura independente na CIDH.
O Ex-Ministro Paulo Vannuchi, agora membro da Comissão de Direitos Humanos da OEA, durante todo o processo ressaltou que sua candidatura trouxe a marca da independência que, diante das políticas de afirmação dos direitos humanos por parte do Estado brasileiro, em nível nacional e internacional, fez ecoar entre os pares da OEA o sentimento de fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A candidatura de Paulo Vannuchi contou com apoio de entidades e representações da sociedade civil que, inclusive estiveram presentes na Assembleia Geral da OEA, como o CFP- Conselho Federal de Psicologia Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).
No dia 28 de maio de 2013, em agenda do Ministro Paulo Vannuchi com as entidades da sociedade civil, o MNDH apresentou a Carta ao Estado Brasileiro, que pode ser lida abaixo, relacionando suas expectativas quanto à candidatura do brasileiro.
No dia 02 de Junho de 2013, já na Assembleia da OEA, em Antigua, na Guatemala, o MNDH manifestou formalmente sua adesão à candidatura de Paulo Vannuchi, conforme texto abaixo.
A votação aconteceu no final do dia 06 e tiveram como candidatos Erick Roberts Garcés (Equador), James L. Cavallaro (Estados Unidos), Javier de Belaúnde López de Romaña (Peru), José de Jesús Ororzco Henríquez (México) e Rodrigo Escobar Gil (Colômbia).
Baixe o arquivo: http://www.4shared.com/office/o3V8thF-/Movimento_nacional_de_direitos.html?
(...) os Chefes de Estado e de Governo não puderam abordar nem aprovaram a Declaração Política que incluía a vontade solidária dos países da América Latina e do Caribe para que a irmã República de Cuba participe de forma incondicional e em plano de igualdade soberana desse fórum. Reafirmamos que não se pode realizar "Cúpula das Américas" sem a presença de Cuba. Os mandatos e as partes resolutivas dos eixos temáticos fizeram parte da Declaração Política e, quando esta não foi aprovada, aqueles também não o foram; razão pela qual a Nicarágua não concorda em fazer menção a esses documentos e mandatos que não foram aprovados.
Com a nota de rodapé acima descrita apresentada pela Nicaraguá, quase que imperceptível, os Estados Membros da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos proclamaram a DECLARAÇÃO DE ANTIGUA GUATEMALA - "POR UMA POLÍTICA INTEGRAL FRENTE AO PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS NAS AMÉRICAS".
Merece destaque a fala do Ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota, que na intervenção brasileira, ressaltou o prejuízo político da ausência do Estado Cubano e o não reconhecimento da inclusão deste Estado na Lista Norte-Americana(EUA) como "terrorista" por absoluta falta de precedente internacional de expedientes desta natureza.
O documento que pode ser lido abaixo na íntegra, aponta compromissos na sua ampla maioria diplomaticamente no gerúndio.
No nosso campo, dos direitos das crianças e dos adolescentes, os Estados membros mencionaram na parte introdutória do documento:
"RECONHECENDO que as mulheres, as crianças e os adolescentes podem ser vítimas de exploração das redes de tráfico de drogas, o que ocasiona danos ao núcleo familiar e à sociedade;"
Vale ressaltar o compromisso 7 de participação da sociedade civil, a saber:
"7. Que incentivam um debate amplo e aberto sobre o problema mundial das drogas para que todos os setores da sociedade participem e continuem, conforme o caso, oferecendo sua experiência e conhecimento sobre os diversos aspectos do fenômeno para, assim, contribuir ao fortalecimento das estratégias nacionais, como elemento fundamental para a eficácia das políticas públicas."
O enfoque sobre as drogas, para além da política de segurança pública foi assumido nos seguintes termos:
"9. Que o abuso de drogas também é um problema de saúde pública e, portanto, é necessário fortalecer os sistemas públicos de saúde, particularmente nas áreas de prevenção, tratamento e reabilitação e, ao mesmo tempo, desenvolver mecanismos de monitoramento nacionais com base em evidências que nos permitam identificar tendências atuais do consumo de drogas, demandas por serviços na área de saúde pública e acesso a esses serviços, bem como capacidades institucionais para responder a esse fenômeno.
10. Que as políticas de drogas devem conter uma perspectiva transversal de direitos humanos, consistente com as obrigações das partes, em conformidade com o Direito Internacional, inclusive a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais instrumentos jurídicos de direitos humanos aplicáveis, assim como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a fim de promover e alcançar o bem-estar da pessoa, sua inclusão social e o acesso à justiça e à saúde, entre outros."
A questão de gênero sobre a política de drogas, no qual foi intenso o debate no âmbito da sociedade civil ao longo da assembleia, apontou um texto que acabou não assumindo nada concretamente e reconhecendo os limites de cada Estado:
"11. Que as políticas públicas relacionadas com o problema mundial das drogas devem necessariamente ser elaboradas e implementadas com um enfoque de gênero, quando pertinente."
Como se vê, não houve qualquer menção, mesmo que de forma indireta quanto à necessidade de uma política mais arrojada de descriminalização das drogas.
Por outro lado, não houve qualquer indicativo negativo para este debate.
O que coloca a questão no âmbito interno de cada Estado membro da OEA.
Em todo o documento, verificam-se indicativos, princípios, reforçando as fundamentações científicas das políticas.
O que é positivo!
Mas o sentimento que fica é de ressaca, pelo que ainda devemos percorrer para encontrar um caminho seguro quanto à política de drogas nas Américas.
Cabe à sociedade civil organizada cumprir seu papel e exigir as mudanças necessárias!
Baixe a Declaração de Antigua: http://www.4shared.com/office/Q3TO1g62/DECLARACAO_DE_ANTIGUA.html?
Considerando que o tema central da 43ͣ Assembeia Geral da OEA é a política de enfrentamento às drogas, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e da Frente Nacional de Drogas que se reuniram no dia 05 de junho no local do da Assembleia Geral da OEA, e formalizaram uma manifestação contrária a internação compulsória no Brasil.
A inciativa teve como objetivo publicizar o momento decisivo que se vive no Brasil em relação à aprovação do Projeto Lei 7.663/2010 na Câmara de Deputados e que agora segue em segunda votação no Congresso Nacional no Senado Federal.
O projeto de lei que vem sendo criticado por especialistas e por entidades de defesa dos direitos humanos institucionalizará uma política que vulnerabiliza várias garantias individuais, especialmente de crianças e adolescentes.
A Carta, que pode ser lida abaixo, dirigida aos participantes da 43ͣ assembleia geral da OEA, foi distribuída e recebeu apoio de várias representações da sociedade civil de outros países.
Pelo MNDH também está sendo distribuído em Boletim Especial, que pode ser lido abaixo. na versão espanhol, noticiando o problema da internação compulsória no Brasil, motivada pelo uso de drogas.
_______________________________________________________________
Antigua, inverno de 2013, por ocasião da 43º Assembleia Geral da OEA
O MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH e a FRENTE NACIONAL DE DROGAS E DIREITOS HUMANOS, movimentos sociais organizados e constituídos por entidades e militantes de direitos humanos no Brasil, por ocasião da 43º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos(OEA), em razão da instituição da política de recolhimento compulsório de pessoas, inclusive de crianças e adolescentes envolvidos com droga, se dirige a todas as autoridades nacionais e internacionais no âmbito desta organização para o seguinte:
Considerando, o debate central da 43ͣ Assembleia Geral da OEA ser o desenvolvimento de uma política de enfrentamento às drogas por parte dos Estados membros;
Considerando que o Brasil integra a OEA como país membro, inclusive como signatário do Pacto de São José da Costa Rica;
Considerando que o Brasil tem assumido uma postura de protagonismo na defesa internacional dos direitos humanos e da democracia como valores indissociáveis do Estado de Direito;
Considerando que o Brasil é signatário dos documentos internacionais de direitos humanos no âmbito da OEA dos quais se extrai as garantias individuais de todo cidadão como à liberdade, à dignidade, à saúde, à educação entre outros;
Considerando que o Brasil reconhece e está submetido às instâncias de controle e proteção dos direitos humanos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica no âmbito da OEA;
Considerando a ampliação do consumo de drogas no Brasil, assim como sua maior visibilidade nos meios de comunicação com enorme apelo social para adoção de medidas imediatas;
Considerando que em razão dos grandes eventos esportivos e as obras deles decorrentes, como Copa do Mundo e Olimpíadas ocorre um incremento de ações de criminalização e de higenização social;
Considerando que crianças e adolescentes, especialmente em situação de vulnerabilidade social tem sido alvo de violações de direitos, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 assim como a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e o Pacto de São José da Costa Rica;
Considerando a incipiência e o baixo alcance do Programa "Crack é Possível Vencer" do Governo Federal frente à orientação constitucional da descentralização política e administrativa da política assistencial;
Considerando o que sugere o projeto de Lei 7.663/2010 quanto à internação compulsória de pessoas, aprovado em primeira votação no Congresso Nacional no Brasil;
Considerando que a pratica do recolhimento compulsório tem afetado especialmente pessoas em situação de rua caracterizando uma prática de sequestro institucional num evidente processo de criminalização da pobreza, como nas cidades do Rio de Janeiro(RJ), São Paulo(SP), Belo Horizonte(MG);
Considerando a política do Governo Federal do Brasil em financiar as comunidades terapêuticas de cunho religioso e privado em detrimento de políticas públicas de saúde e assistência social;
Considerando que são recorrentes as denúncias de violações de direitos humanos nestas instituições;
As entidades acima mencionadas vem a público diante dos participantes da 43º Assembleia Geral da OEA, advertir que o cenário acima descrito se agravará com a aprovação do Projeto de Lei 7.663/2010, visto que o mesmo encontra-se em total desacordo com a política de proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos, motivo pelo qual solicitamos as autoridades brasileiras que adotem medidas de legais e política necessárias para reversão deste quadro social.
Encerrando um processo de negociação com os Estados-membros, no dia 05 de junho, primeiro dia de apreciação em plenário das matérias a serem votadas na 43º Assembleia Geral, ocorreu a aprovação da "Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas conexas de Intolerância" e a "Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância".
Com esta aprovação os documentos ficarão à disposição dos demais países que ainda não aderiam as Convenções para eventual assinatura de adesão e compromisso político e jurídico.
Alguns Estados-membros não assumiram compromisso de assinatura dos referidos documentos.
Foi o caso da Nicarágua.
É o caso também dos Estados Unidos da América que representado pelo Secretario de Estado John Kerry, seguiu a tradição norte-americana de não assumir compromisso político-jurídico internacional no campo dos direitos humanos.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a discriminação racial e formas Conexas de Intolerância é a plataforma de proteção dos direitos humanos, especialmente quanto á lógica da igualdade, pautada na diversidade.
Será um ótimo documento para fundamentar proposições no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA.
Desde o início das agendas, o Brasil teve papel destacado na aprovação destes documentos, reconhecidos publicamente por manifestações, inclusive de representantes da sociedade civil organizada de outros países, ligadas a luta pelos direitos de gênero.
Em plenário, o Ministro Patriota afirmou que este tema tem sido tratado com especial destaque na agenda interna no Brasil, pois, inclusive, existem dois ministérios do governo federal.
Um do tema da igualdade racial e outro da política de gênero.
Disse ainda que o Brasil seguirá perseguindo com ações o enfrentamento a todo tipo de discriminação.
Na noite do dia 05 de Junho, deu-se a abertura oficial da 43º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
O evento contou com a presença protocolar o Chefe de Estado do país sede, neste caso o General aposentado e Presidente Fernando Otto Perez Molina da Guatemala.
Como determina o regimento protocolar, a abertura foi presidida pelo Secretario Geral José Miguel Insulza e contou com representantes dos 34 países membros da OEA.
Em seu discurso, O Secretario Insulza afirmou que trata-se de um momento histórico na OEA, pois de forma democrática está se debatendo o problema das drogas no âmbito da organização, o que não foi possível até aqui.
Nesta linha de abordagem o chileno e Secretario Geral José Insulza acrescentou que somente com diálogo se chegará a entendimentos de interesse de todos.
Já o Presidente da Guatemala, Otto Perez Molina, em sua fala assumia o compromisso com os direitos humanos no âmbito da OEA, tendo porém a 800 metros do local de abertura do evento oficial,a Vigília das Vítimas de Genocídio, conforme noticiamos aqui no Blog.
Na tarde do dia 04 de junho, paralelo a agenda oficial da Assembleia Ordinária da OEA, aconteceu o Seminário denominado "Aportes para uma Política Integral em Materia de Seguridad", organizado por CEJIL - Centro de Justiça e Direito Internacional, pela Fundação Myma Mack e a Convergência pelos Direitos Humanos da Guatemala.
O encontro contou com cinco expositores, entre eles Ronald Gamarra, defensor de direitos humanos no Perú, Claudia Lopez, Procuradora adjunta de Direitos Humanos de Guatemala, Ricardo Sóberom, do Centro de Investigação, drogas e direitos humanos do Perú, Ernesto Lopez, do Instituto para Segurança e democracia do México e o brasileiro, o Juiz de Direito da Associação de Juizes para Democracia no Brasil.
Este evento merece dois destaques em termos de análise da política de enfrentamento as drogas na perspectiva da segurança pública. Os discursos foram uníssonos no sentido de que o problema das drogas não será resolvido com a política de segurança pública e que já sobram na história, após 40 anos de uma política de combate, o entendimento de que se esgotou esta "guerra" que vai chegando ao seu fim.
O outro destaque para a falta de proposições resolutivas em termos de políticas.
Os palestrantes se revezaram em fazer um discurso contra o "proibicionismo", talvez por falta de tempo e espaço, não apontaram os caminhos que se deve seguir, excetuando o indicativo de praxe que o problema das drogas deve ser tratado pelas políticas de saúde e educação.
Destaque em verde e amarelo para intervenção do Juiz de Direito José Torres que, numa análise do papel dos magistrados na gestão desta "guerra" contra as drogas, apontou que os mesmos não colaboram para a mudança, pois constituem uma etapa de legitimação do Estado nesta política equivocada.
Disse ainda que a "guerra" contra as drogas gera mortes desnecessárias e uma violência que somente terminará com a descriminalização de todas as drogas.
Registra-se que no ano de 1995 foram mortas 165 pessoas, entre elas 67 menores de 12 anos de idade, de acordo com a exumação judicial feita a partir do processo judicial que se abriu para investigar estes crimes.
No dia 10 de maio de 2013 José Ifraín Ríos Montt, ditador da Guatemala durante a década de 80, foi condenado a 80 anos de prisão por genocídio e crimes contra a humanidade, praticados contra grupos na Guatemala, entre eles os da comunidade de Ixiles. Acredita-se que esta guerra genocida tenha gerado cerca de 400 mil mortos, 40 mil desaparecidos e 1 milhão de refugiados.
No contexto da diversidade das etnias na Guatemala e no processo histórico do regime ditatorial, os Ixiles foram considerados inimigos do militares naquele período, motivo pelo qual foram perseguidos, assassinados com o objetivo de extermínio, o que caracterizou então o extermínio. Os manifestantes na Vigília se revezavam com músicas, poemas e intervenções com palavras de solidariedade.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), através de Siro Darlan, desembargador e membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância e do Movimento Juízes para Democracia no Brasil, entidades que integram o MNDH interveio dizendo que cerca de 80 mil crianças e adolescentes também são exterminadas no Brasil e que esta dor é de todos nós, assim como a solidariedade.
Na escadaria de da Igreja, foram colocadas velas em pequenos copos com o rosto e identidades de pessoas exterminadas e desaparecidas. A vigília chamou a atenção da imprensa local e internacional que cobria o evento, especialmente no horário da abertura oficial da assembleia.
Após uma longa jornada de trabalho dos grupos temáticos para construção das agendas relacionadas ao tema das drogas, de gênero, segurança pública, fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos da OEA e família, pela manhã do dia 04 de junho, na agenda oficial, foram escolhidos dois representantes dos denominados segmentos da sociedade civil organizada, do setor privado e dos trabalhadores para apresentação das propostas.
Estes representantes formularam as proposições surgidas nos grupos para os delegados dos Estados-membros da OEA.
Registro para a ausência do Estado de Cuba que não compareceu oficialmente a assembleia da OEA.
Foram feitas duas rodadas de questões dos segmentos não oficiais e passada a palavra, em bloco de 5 delegados dos Estados para que formularem suas considerações.
O representante da Bolivia destacou a importância da proposta do segmento privado, quanto à necessidade de se investir mais na política de trabalho para jovens como um critério para o desenvolvimento dos Estados.
O representante do México destacou a importância da participação destes segmentos no sentido de trazerem as demandas para a OEA, pois sem as quais ocorreria um esvaziamento político das verdadeiras necessidades para os povos das Américas.
A questão empresarial também foi destacada por vários representantes dos Estados apontando necessidade de uma política de integração dos setores informais a economia oficial.
O representante da Colômbia ressaltou a necessidade de seguirmos uma política de combate ao narcotráfico, considerando os efeitos sociais contra a população das Américas, notadamente em razão da violência que é gerada por este grupo.
O representante do Consulado brasileiro no evento foi rápido nas suas considerações e pontuou que o Brasil seguirá firme contra toda forma de discriminação e preconceito, destacando a importância do diálogo com a sociedade civil.
Um momento de protestos foi quando o secretario geral adjunto, que fazia a mediação das apresentações dos segmentos e considerações dos representantes dos Estados comunicou que, por mais que um segmento de entidades não tenha conseguido dar sua contribuição nos espaços dos grupos de trabalho, seria concedida palavra para suas manifestações.
Tratava-se do segmento dos conservadores que fizeram então a leitura de um documento em "defesa da família".
Para surpresa de todos os presentes, o auditório se dividiu e a manifestante foi aplaudida seguidamente, dando uma demonstração de apoio por boa parte dos participantes.
O primeiro dia oficial da agenda da 43ͣ Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos foi marcado por uma polêmica entre dois grupos de venezuelanos, governista e contrários a Nicolas Maduro, que em plena da reunião de representantes da sociedade civil dos 36 países das Américas com o Secretario Geral da OEA, José Miguel Insulza, trocaram ofensas.
A agenda denominada "Convesácion Informal entre el Secretario General, el Secretario General Adjunto e los Reprentantes de las organizaciones de la sociedade civil", aconteceu no Hotel Casa Santo Antonio, neste dia 03 de junho, e contou a com intervenção de várias representações de entidades de direitos humanos e movimentos sociais, entre eles o Movimento Nacional de Direitos Humanos(MNDH).
Na dinâmica de trabalho deste diálogo, cinco representantes das entidades faziam considerações e perguntas ao Secretario Geral da OEA que em seguida respondia as questões formuladas.
Nas considerações do Secretario Geral José Insulza, o tema central das drogas efetivamente está em processo de uma análise aprofundada sobre a possibilidade de descriminalização do uso da maconha, como uma medida de redução dos danos que as drogas causam.
Numa avaliação ampla José Insulza afirmou que as drogas causam danos ao indivíduo, a família e a sociedade em geral.
Nas considerações do representante do Perú, Ricardo Dias as drogas tem criado uma cultura da prisão preventiva, além de de impulsionar várias pessoas para as comunidades terapêuticas, aonde sofrem enormes violações de direitos humanos.
Com uma forte presença de representantes do segmento dos direitos das mulheres, LGTB e de direitos reprodutivos em várias intervenções foram apontadas como a tendência de criminalizar os profissionais do sexo, numa lógica combater o Tráfico de Pessoas de forma genérica. O debate seguiu de forma arrojada, especialmente pela necessidade de se pautar uma política de direitos humanos no tratamento da questão das drogas no lugar da política de segurança pública, que tradicionalmente é baseada na criminalização dos atores sociais, como as profissionais do sexo por exemplo.
Algumas considerações de entidades mais conservadoras tentaram fazer um contraponto, como duas representantes do Chile e da Guatemala, que sustentaram a necessidade de se investir numa valorização e respeito à família combatendo as drogas com normas proibitivas diante dos seus danos.
Do lado do Brasil, José Torres, Juiz de Direito em São Paulo, membro da Associação de Juízes para Democracia fez a leitura de uma proposição contra a "guerra das drogas" e as consequências sociais e econômicas contra todos e a necessidade de caminharmos pelo fim da lógica proibicionista das drogas sem critérios.
O debate caminhava para uma conclusão quando os representantes da União de Estudantes da Venezuela, composta cinco por jovens, solicitaram a palavra e apresentaram ao Secretario Geral José Insulza uma carta denunciando a fraude nas eleições daquele país que conclamou Nicola Maduro como presidente.
Após uma fala contundente e dura, solicitaram a intervenção da OEA neste processo, dizendo que as eleições na Venezuela foram marcadas por fraudes que que não foram investigadas em auditorias de forma independente. Momento seguinte, o representante do Governo venezuelano, o Embaixador para OEA, Roy Chaderton MatosChaderton Matos solicitou a palavra e desqualificou as acusações apresentadas pelos estudantes, dizendo ainda que os mesmos são patrocinados pela oposição de seu país para comparecer nos espaços internacionais atacando a Venezuela e seu povo.
O público, estimado em cerca de 200 pessoas se dividiu entre aqueles que pediam a saída do representante do Governo venezuelano do espaço e aqueles que solicitavam que as questões internas fossem debatidas em fórum próprio. No final, já com uma hora de atraso para o término do período da manhã o Secretario Geral José Ilnsulza, afirmou que alguns desafios estão colocados para todos nós americanos, mesmo com o tema das drogas, que é o diálogo.
Sem o diálogo não há democracia que se sustente, mesmo sendo ela um processo com suas etapas que precisam ser percorridas por todos nós.
Iniciamos na Guatemala uma jornada de cinco dias pela bela cidade de Antigua na Guatemala para acompanharmos a 43ª Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos(OEA), na condição de representante da sociedade civil.
A programação pode ser vista por todos através do site http://www.oas.org/es/43ag.
Destaque para alguns eventos paralelos que acontecem durantes estes dias, como o tema das mulheres e a política de drogas na perspectiva dos direitos humanos, a situação de proteção jurídica dos direitos humanos das pessoas deficientes, entre outros.
Verdade que após 15 horas de viagem, sendo 12 delas dedicadas ao voo, baixando para dormir e descansar no agradável e histórico Hotel Placido na Calle Oriente, sugerimos aqueles que estão por estas bandas para participar dos eventos oficiais e extraoficiais, que antes de cada encontro é melhor confirmar se vai acontecer mesmo.
Vale o registro da bela Antigua na Guatemala, que, guardada as devidas reservas culturais, muito se assemelha com a nossa literária cidade de Paraty.
Quis o destino que eu retornasse a Guatemala!
Estivemos por aqui na década noventa, mas propriamente no ano de 1996, quando as guerrilhas baixavam as armas e selavam a "paz" sob o entendimento de que existiam outras vias para se chegar ao poder: o voto por exemplo.
Neste ano de 1996, cumprindo agenda a convite do UNICEF, estivemos na Guatemala para um seminário internacional sobre trabalho infantil. Bem, dezessete anos depois retorno numa outra Guatemala. No lugar das guerrilhas entraram as Bandillas que, integrada por jovens, movem-se por conflitos na busca de domínio de territórios, cuja antropologia social moderna ainda não encontrou respostas. Se nestes dezessete anos tivemos a saída da guerrilha e a chegada das Badillas, a desigualdade social com extremos manteve-se como uma elementar socioeconômica.
A exploração do trabalho infanto-juvenil é um extrato desta realidade que se prolonga.
Mas o povo guatemalteco sempre com expressões vivas de solidariedade no cotidiano, não deixa dúvida que esta violência social não é uma vocação deste belo país, mas um resultado histórico, que só se modificará pela força e autodeterminação de sua sociedade na busca de caminhos para uma mudança em nome de igualdades de oportunidades.
Aqui estamos nós entre os 288 vulcões existentes representando a sociedade civil organizada do Brasil, neste caso, o Movimento Nacional de Direitos Humanos(www.mndh.org.br). Sendo uma Assembleia Ordinária da OEA- Organização dos Estados Americanos, além dos representantes oficiais dos Estados, os chefes das Delegações, a sociedade civil organizada, neste caso, os Movimentos Sociais e as Organizações Não Governamentais são convidadas para agendas específicas e oficiais.
Mas dois fatos se colocam como as mais importantes agendas em Antigua.
A primeira sobre o tema das drogas! Espera-se que mais chefes de nações possam se pronunciar sobre uma mudança na política de enfrentamento as drogas.
A despenalização com abolição da pena de privação de liberdade, modelo adotado pelo Brasil, será uma vertente que alguns países poderão adotar como já se pronunciou o presidente da própria Guatemala, Fernando Otto Pérez Molina, um general da reserva que ascendeu ao poder em 2012 através de eleições diretas e que agora busca alternativas para o problema das drogas na Guatemala, rota de escoação para México e EUA.
Existe uma expectativa de que surjam novos discursos de manifestações quanto à descriminalização das drogas, deixando a mesma de ser crime, descolocando-se seu enfrentamento para o campo da saúde e da educação.
A segunda grande agenda está voltada para a escolha dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, para qual o Brasil concorre com o nome de Paulo Vannuchi, Ex-Ministro de Direitos Humanos do Governo Lula, no período de 2005 a 2010. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instância não jurisdicional da OEA que recebe denúncias sobre violação de direitos humanos e pode enviá-las para a Corte Interamericana de Direitos Humanos que encontra-se na Costa Rica.
A imprensa especulou durante todo o período da candidatura do Ex-Ministro Vannuchi que o mesmo estaria cumprindo missão na ocupação desta vaga na CIDH, para pavimentar os recursos internacionais que os condenados do AP 470 do STF apresentariam em seguida a confirmação das condenações.
Sabe-se que existe vedação expressa no regimento da CIDH quanto à participação de membro em causas oriundas de seu país, mas a crítica correu solta, pois é evidente que direta ou indiretamente pode se ter uma influência.
Paulo Vannuchi é jornalista e cientista político, foi ex-preso político tendo integrado a ALN- Ação Libertadora Nacional( ALN) e trabalhado pela criação da Comissão Nacional da Verdade na sua gestão na Secretaria de Direitos Humanos.
A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) elegerá, no dia 6 de junho, três dos sete membros que compõem a CIDH.
Seis candidatos foram indicados pelos governos dos países da OEA.
São candidatos Erick Roberts Garcés (Equador), James L. Cavallaro (Estados Unidos), Javier de Belaúnde López de Romaña (Peru), José de Jesús Ororzco Henríquez (México) e Rodrigo Escobar Gil (Colômbia).
Os candidatos do México e da Colombia pleiteiam recondução. Se prevalecer a lógica dos últimos processos de escolha, as duas candidaturas que solicitam recondução serão sacramentadas.
Restará então apenas uma vaga de primeiro mandato.
A candidatura de Vannuchi entra na disputa por uma vaga com James Cavallaro, dos EUA, como uma candidatura independente. Em termos de influência e incidência política nos seus pares, Brasil e EUA se equiparam.
Por outro lado, conhecido de todos nós no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, James Cavallaro esteve a frente na década de noventa de organizações como Justiça Global e Human Rights Watch.
Operando os sistemas internacionais formulou denúncias e relatórios de violação de direitos humanos contra o Brasil, especialmente com o tema da violência urbana e do sistema penitenciário.
O cenário é este!
Entre vulcões e erupções políticas vamos estar aqui, levando nestes dias, notícias sobre os rumos da política de direitos humanos nas américas.
Atesta a literatura da psicopedagogia que os 7 anos são marcados por uma virada da personalidade das crianças. Sim, uma criança! Para os "criançólogos" - estudiosos dos diretos das crianças - é o fim da primeira infância, aquela compreendida entre 0 a 6 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, reconhece juridicamente como criança toda pessoa até os 12 anos incompletos. Poderíamos dizer, então, que aos 7 anos passamos de 50% do período denominado infância, que não pode ser compreendido como um espaço sem autodeterminação, sem valores e sentidos. Ao contrário!
Assevera a moderna ciência que aos 7 anos somos mais consciente de si mesmo e absorvemos mais nossa condição humana. É neste período que o ser humano desenvolve-se no sentido ético da distinção entre o bem e o mal, não só nele próprio, mas também nos outros, no mundo externo.
É também com 7 anos que o ser humano reflete mais sobre seus atos, tornando-se mais prudente, internalizando a sua estrutura de espaço e tempo. Por outro lado, é com 7 anos que o ser humano é mais impulsivo e sensível aos elogios e às críticas.
Nesta idade, aos 7 anos, as crianças desenvolvem uma tendência de esperar muito dela própria. Com 7 anos, a criança passa a ser boa ouvinte, centrando sua atenção para o que o mundo oferece especialmente aos novos conhecimentos.
E é com alegria, elementar de toda criança, que deixamos aqui no nosso Blog especializado sobre direitos das crianças e dos adolescentes, o Minuto Brasileirinho, nossas felicitações para os 7 anos do SRZD.
Esperamos que no tempo em que SRZD completa 7 anos, possamos seguir pautando seu projeto de comunicação na ética, na capacidade de seguir desbravando o mundo em busca de notícias e novos conhecimentos, refletindo sobre o que foi a história e dimensionando seus novos tempos e espaços.
Como toda criança de sete anos!
Entendemos que nesta comemoração dos 7 anos, o SRZD possa renovar esta capacidade demonstrada de ouvir a sociedade e suas demandas.
Os impulsos, próprios de quem completa esta idade, possam estar direcionados cada vez mais na busca da boa notícia, a notícia verdadeira.
Isso porque, é possível dizer, olhando no retrovisor da história dos 7 anos do SRZD, que a notícia verdadeira é aquela produzida com a velocidade dos novos meios de comunicação e cadenciada pelo compromisso de levar, nas asas da democracia, informação, inclusive sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
Parabéns!
No fiel cumprimento do que está colocado na Constituição Federal de 1988, especialistas na área de educação, congressistas, pais e responsáveis, estiveram reunidos na última semana em uma audiência pública no Congresso Nacional para debater a situação das crianças e adolescentes consideradas superdotadas no Brasil.
Família, sociedade e poder público devem promover a proteção integral de crianças e adolescentes.
É o que estabelece a Constituição Federal de 1988 e pelo que parece foi o que aconteceu nesta agenda do Congresso Nacional.
De acordo com o último censo escolar aplicado pelo Ministério da Educação cerca de 11 mil estudantes poderiam ser considerado superdotados por terem apresentado desempenho intelectual acima da média. Todos matriculados na educação básica.
Sabemos que este número é o que emergiu à luz do dia, pois certamente deverá existir uma boa cota das denominadas cifras ocultas como os adolescentes que não foram diagnosticado com esta capacidade intelectual diferenciada.
Neste norte o Conselho Brasileiro para Superdotação, na representação da pedagoga Vera Lúcia Pereira afirmou na audiência pública realizada na Comissão de Educação da Câmara de Deputados que o número de superdotados pode ser bem maior, pois muitos alunos com esse perfil ainda não foram identificados na rede escolar.
Em entrevista para o Boletim da Câmara de Deputados, Vera Lúcia Pereira afirmou que: "Esses alunos superdotados hoje, nos contextos escolares, estão invisíveis. Eles são pouco perceptíveis por seus educadores e, por conta dessa pouca percepção de suas habilidades, de seus interesses e de suas necessidades, eles têm tido pouco acesso aos serviços educacionais especializados."
Em tom de denúncia, vários participantes apontaram a falta de investimentos por parte das autoridades. Exemplo desta falta de políticas e programas para a questão é que no Brasil todo só existem 27 centros de atendimento especializado em todo o país.
A expectativa traçada na audiência pública foi que possíveis mudança poderão advir com a aprovação no Senado do PL 4700/12 que cria um cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica ou superior.
O que se espera efetivamente nesta temática é que esta denominada condição de superdotação não seja percebida como um "produto nacional" mal explorado para todos os ramos das ciências.
Importante entender que todo e qualquer programa dirigido para este segmento deva ser pensado na perspectiva da condição peculiar da criança e do adolescente como sujeitos em processo de desenvolvimento.
Potencializar esta capacidade natural das crianças e adolescentes deve ser algo colocado no contexto deste peculiar processo de desenvolvimento, articulando com outros direitos, demandas e características das crianças e dos adolescentes a superdotação intelectual, traçando assim uma cidadania plena.
Ao contrário, seria uma burrice inconstitucional ao arrepio do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
