SRZD



Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.



15/11/2014 22h47

Tribunal do Trabalho e Conselho Tutelar no Enfrentamento ao Trabalho Infantil
Carlos Nicodemos

Acontece no Rio de Janeiro na próxima  segunda-feira, dia 17 de novembro de 2014, às 10h, na sede do TRT a Oficina "O Combate ao Trabalho Infantil e os Conselhos Tutelares- Experiência e Diálogo sobre os Obstáculos no Desenvolvimento da Atividade", promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro  em parceria com a Associação dos Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ), a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT1), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).

O evento tem como objetivo impulsionar o Ato Nº 419/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Institui o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.

Trata-se de importante iniciativa em torno da agenda de direitos das crianças e adolescentes, num tema que pouco se produziu em termos legislativo, a começar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente( ECA), Lei 8069/90.

O ECA foi tímido neste capítulo de direitos em 1990 quando idealizou a cidadania dos pequenos brasileiros.

Ao longo dos anos o tema do enfrentamento ao trabalho infantil sempre foi operou na lógica da negação e do combate, e nunca no sentido da afirmação do contexto da criança em cenário do trabalho.

No campo dos adolescentes, o trabalho protegido dá-se   ao norte da filosofia do menos pior, ou seja, é melhor estar trabalhando nisso do que está fazendo coisa errada.

O exemplo das meninas empregadas domésticas e a empregabilidade de adolescentes nas lanchonetes internacionais de comida rápida, são exemplos vivos desta política.

Isso abriu um precedente social no qual tudo é permitido em torno de um controle social da adolescência através do trabalho no lugar das formações profissionais agregadas de ações libertadoras e emancipatórias.

Importante inserir neste debate questões emergentes que tradicionalmente pela agenda sacrossanta que domina os conselhos de direitos das crianças estão à margem das políticas.

Estamos falando das meninas na exploração sexual e o trabalho juvenil, e sua exploração pelo narcotráfico.

Tratam-se de fenômenos absolutamente estranho as agendas de juízes, promotores, procuradores e autoridades do campo social.

As duas questões são ótimas oportunidades para um debate aprofundado sobre as circunstâncias do trabalho infanto-juvenil no Brasil, especialmente na realidade pós século XX.

Ou vamos seguir debatendo a profissionalização como ferramenta de controle social?

 



10/11/2014 11h20

ENEM promove o debate dos direitos das crianças na redação
Carlos Nicodemos

A agenda de afirmação  dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil  contraiu enorme "dívida" com aquele que é considerado hoje um dos maiores e mais democráticos sistema de acesso a Universidade no mundo.

Desbancando o aparente e o que os especialistas em concurso e agora, porque não dizer em ENEM estavam sustentando e prevendo, o tema da redação estabelecido pelo INEP- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais foi "Publicidade Infantil em questão no Brasil".

O tema surge no meio de um debate que ganhou força a partir da Resolução nº 163 deste ano do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, apontando regras e limites de direcionamento da propaganda à população infanto-juvenil.

O mercado reagiu muito mal, e ancorados especialmente por forças parlamentares conservadoras partiram para uma ofensiva contra a deliberação do conselho, atacando inclusive este como instância legítima e legal de formulação de políticas públicas para os direitos das crianças e adolescentes no universo do consumo.

No Brasil este tema é operado com muita propriedade por segmentos da sociedade civil, com destaque para o Instituto  Alana (alana.org.br) que tem em sua missão formular ações de enfrentamento e prevenção na temática dos direitos humanos infanto-juvenil e o mercado.

Fato é que o ENEN deu uma enorme contribuição para a democratização do debate dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Numa única tacada, colocou mais de oito milhões de pessoas para pensar num tema que sofre com uma enorme invisibilidade, especialmente numa sociedade desenvolvida sob o signo da competitividade, do consumo e da informação célere e abreviada.

Efetivamente, a causa agradece aos companheiros do INEP.

Os órgãos de controle e produção de políticas públicas como o CONANDA tem uma grande oportunidade de fazer deste material inúmeras  pesquisas de percepções sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Tema como mercado e direitos das crianças e dos adolescentes; sociedade de consumo e os direitos humanos; limite do mercado diante da ética dos direitos humanos; papel dos conselhos de direitos e a regulação de mercado, etc., fazem parte deste arsenal de questões que precisam ser aprofundadas.

Bem, com a palavra, aquele que fomentou este debate, o CONANDA!



27/10/2014 12h04

Uruguay rejeita em Plebiscito a Redução da Idade Penal
Carlos Nicodemos

Numa decisão histórica, já com mais de 90 % dos votos apurados na eleição presidencial, o povo uruguayo foi coerente com suas teses  progressistas e deu uma bela resposta as forças conservadoras que defendem a redução da idade penal.

Disse não a proposta!

Tem-se registrado que referida matéria foi aprovada pelas forças conservadoras no parlamento uruguayo para incluir estrategicamente no processo eleitoral que  define o presidente da República Oriental do Uruguay, o controvertido tema.

Pretendia-se com isso promover um desgaste do governo de Mujica diante da posição clara e objetiva de serem contra a redução da idade penal, por não traduzir medida que possa estancar o processo de criminalização da juventude.

Esta decisão do povo uruguayo, que tem conquistado a América Latina, se alinha com as demais teses progressistas e de modernização das políticas do Estado no campo dos direitos humanos, como a descriminalização da maconha; a legalização do aborto; além do casamento homoafetivo.

No Brasil, com a vitória da Presidenta Dilma Rousseff, segue a blindagem instituída pelo Presidente Lula em não assentir o aprofundamento do processo de criminalização da juventude, com a redução da idade penal.

Mas é preciso ficar atentos pois o candidato derrotado Aécio Neves que trouxe em seu programa de governo a proposta da redução da idade penal, conseguiu angariar forças políticas de aparente compromisso com os direitos humanos para o seu campo.

É o caso da candidata Marina Silva e muitos de seus simpatizantes que se alinharam com Aécio Neves no segundo turno, assentindo a construção de uma proposta "alternativa" que vai acabar na sustentação da tese da redução da idade penal dos adolescentes.

Registre-se que militantes do campo dos direitos das crianças e dos adolescentes, neste processo eleitoral fizeram a opção pelo candidato Aécio Neves, via Marina Silva ou não, e passaram a ser uma força política contraditória e ameaçadora instalada na sociedade civil.

É preciso estar atento e forte em oposição a este movimento no Brasil agora engajados por cerca de cinquenta e um milhões de brasileiros que disseram sim a Aécio Neves, Aloisio Nunes, Magno Malta, e agora envernizados por militantes do campo dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Parabéns ao povo uruguayo e a Frente Ampla!

Que outras Frentes se abram, agora no Brasil! 



12/10/2014 19h54

Conselho Nacional da Criança repudia ensaio fotográfico da Vogue
Carlos Nicodemos

 

O ensaio fotográfico da Revista Vogue (https://www.facebook.com/VogueBr), editada pelas Organizações Globo, entrou na pauta do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças dos Adolescentes, o CONANDA, órgão de controle e deliberação das políticas púbicas infanto-juvenis no Brasil, pelas "portas dos fundos".

Isso em razão do ensaio fotográfico realizado com crianças, numa produção equivocadamente produzida no epicentro dos interesses dos adultos ao norte da erotização das pequenas brasileiras.

As fotos, duas em anexo a esta resenha, deixa claro o equivoco da Revista Vogue em subverter a ordem de valores éticos e colocar o seu interesse econômico sobre a condição das crianças e adolescentes, sujeitos em peculiar processo de crescimento pessoal e social.

Esta prática de erotização da infância é nitroglicerina pura para potencializar as violências sexuais contra as crianças e adolescentes na sociedade, além de despertar nas pequenas o aparente desejo de pular as etapas no desenvolvimento pessoal de cada uma.

A Nota Pública do CONANDA, também anexa, cumpre apenas uma etapa nesta situação.

O que já estamos habituados em ver considerando o grupo que faz a gestão daquele órgão há décadas.

Cogitou-se medidas de responsabilização, como um pedido de instauração de inquérito no Ministério Público Federal, visando apura a responsabilidade civil coletiva da Revista diante da violação ao preceito doutrinário da proteção integral de crianças e adolescentes.

Mas não se levou adiante!

A redundante notícia da Nota Pública sobre o Disque 100, joga luz mais uma vez sobre o atual estágio do Plano Nacional de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes que, aprovada no CONANDA em 2012, serve apenas para constar nos registros literários, considerando que não se tem notícia de qualquer recurso para sua efetivação.

Assim, registre-se mais uma medida meramente simbólica, de baixo impacto e de nenhuma repercussão, traduzindo bem o quadro da política da infância no Brasil.



07/09/2014 20h30

Conselho Estadual da Criança recebe Candidatos ao Governo do Estado
Carlos Nicodemos

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, o CEDCA, órgão controlador e formulador da política de proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis, recebe todos os candidatos a Governador para o Estado do Rio de Janeiro, neste próximo dia 10 de setembro, às 14 horas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB/RJ.

É o que chamamos de "A hora da verdade"!

Neste ato, CEDCA entregará a todos os candidatos ao cargo majoritário do estado do Rio de Janeiro, uma Carta de Princípios, com dez compromissos para a política de proteção da infância e adolescência fluminense.

Entre estes compromissos está a edição do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; a normatização do sistema de garantia de direitos; a priorização no orçamento público; a institucionalização de uma política socioeducativa para os adolescentes autores de ato infracional, entre outros.

Trata-se de uma ótima iniciativa deste colegiado e uma demonstração de visão estratégica para impulsionar as políticas públicas fluminenses voltadas para crianças e adolescentes.

A presidenta do órgão, pedagoga Monica Alkimin está articulando a presença dos 92 conselhos municipais dos direitos do estado, conselheiros tutelares e entidades não governamentais, além de crianças e adolescentes que, terão direito de formular perguntas, mediante um sistema de sorteio.

Sobre a possibilidade de algum candidato não comparecer, o cerimonial do evento informou que deixará uma cadeira para cada candidato chegar e ocupar.

Aqueles que não comparecerem para a Carta Compromisso com os direitos das crianças e dos adolescentes do estado do Rio de Janeiro, sairão na foto assim mesmo.

Terão o registro de uma cadeira vazia e a placa com o nome do candidato.

A partir disso os eleitores fazem as suas conclusões quando ao nível de compromisso de cada um com a condição da criança e do adolescente como prioridade absoluta.

Parabéns ao CEDCA pela iniciativa que coloca no campo prévio estratégico a iniciativa do órgão de garantir os direitos humanos para crianças e adolescentes!

Fundamental a presença de todos os militantes que operam o Sistema de Garantia de Direitos neste estado.

Nos vemos lá!

 



24/08/2014 20h09

Financiamento de projetos sociais para ONGs
Carlos Nicodemos

O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes(CONANDA), órgão controlador e deliberativo das políticas e programas de proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis no Brasil, encontra-se com um Edital aberto   visando o financiamento de projetos sociais, especialmente para entidades da sociedade civil.

O prazo para apresentação das propostas começa no próximo dia 27 de agosto e vai até o dia 23 de setembro de 2014.

Trata-se do segundo Edital lançado pelo CONANDA no ano de 2014 com a mesma proposta.

Entre outros motivos, tal fato deve-se aos critérios e burocracias que estão colocados para o acesso aos recursos públicos federais, que cada vez mais tornam esta "oportunidade" uma corrida de superação de obstáculos, a começar pela ferramenta denominada SICONV, mecanismo de registro e gestão dos projetos sociais federais.

Este sistema de seis letras é considerado do lado da sociedade civil uma "teia de aranha" para entidades, especialmente pela sua baixa institucionalidade tecnológica   da ferramenta que comete reiterados e repedidos erros que já afundou muitas organizações da sociedade civil.

Por parte do Governo Federal o SICONV é considerado a maior descoberta da moderna tecnologia para gestão e controle dos projetos sociais financiado pelo Estado.

Só não se sabe, se é tão bom, porque não está universalizado no Governo Federal.

Dados internos apontam que somente 40% dos recursos públicos do Governo Federal são gestados pelo SICONV.

Isso mesmo, menos que a metade!

O restante é operado livremente por sistemas próprios dos ministérios, como o caso da área da educação, do desenvolvimento social, entre outros.

Voltando a oportunidade do Edital do CONANDA, pode-se verificar que não houve muita inovação desta vez.

Na verdade, quase nenhuma!

Segue-se apoiando projetos sociais na área socioeducativa; no enfrentamento as violências sexuais; fortalecimento dos Fóruns e Redes que promovam ações do Sistema de Garantia de Direitos e boas práticas, notadamente quanto a metodologias restaurativas e mediação de conflitos.

As condições e forma de participar, assim como o calendário de recebimento e avaliação dos projetos encaminhados pode ser verificado no link: http://www.sdh.gov.br/sobre/convenios/editais

Esperamos com esta pequena lembrança podemos assegurar uma maior descentralização de recursos do FIA-Fundo da Infância e Adolescência do CONANDA.

Esperamos também que "sua majestade", o SICONV, não deixe pelo caminho da burocracia as entidades, como no último Edital(09) quando das cerca de 90 organizações habilitadas, somente 5 foram selecionadas.

O que é lamentável, pois nitidamente, neste caso, os meios afundam e neutralizam o "fim"!

O problema que é que o "fim" são os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

 


1 Comentários | Clique aqui para comentar

19/08/2014 11h19

CONANDA apura suicídios de índios adolescentes
Carlos Nicodemos

O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, órgão deliberativo e controlador das políticas de proteção especial dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, deliberou em sua última assembleia, nos dias 13 e 14 de agosto de 2014, apurar a situação das mortes por suicídio de adolescentes da aldeia Guarani-Kaiowá, localizada no estado do Mato Grosso do Sul.

De acordo com dados apurados pelo Portal Fórum (www.revistaforum.com.br),entre os anos de 1986 a 1997 foram registradas 244 mortes por suicídio entre os Guarani-Kaiowá.

Os números são assustadores, pois apontam que nos últimos dez anos o suicídio praticamente triplicou, registrando entre 2000 a 2013, 684 casos.

Estes dados foram consolidados nos relatórios do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/MS) denominado "Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil", que já tratamos aqui no Blog Minuto Brasileirinho.

O Procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, do Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) investiga o caso e aponta não somente a falta de programas que possam atender as demandas dos povos indígenas, mas também a pratica recorrente de discriminação e ódio étnico da sociedade local.

Para além da ausência das políticas necessárias do Poder Público, somos sabedores que o processo histórico de demarcação de terra indígena no Brasil é a principal causa deste cenário desolador.

Pode-se citar como exemplo a densidade demográfica em Dourados que é acima de qualquer média nacional, demonstrando bem a política que se adotou nos últimos anos no Brasil sobre este tema para o povo indígena.

Verdade que, a entrada do CONANDA nesta agenda, sob o entendimento de que crianças e adolescentes indígenas estão com seus direitos humanos violados, pode ser mais do mesmo em relação a tantos outros órgãos que estão fazendo a gestão desta agenda social.

Por outro giro, se através do CONANDA, a sociedade civil organizada, neste caso do segmento dos direitos das crianças e adolescentes, der o tom de exigibilidade na adoção de medidas urgentes, fugirá da vala comum da burocracia poder público e poderá dar luz ao problema e apontar caminhos resolutivos.

Esperemos que na dinâmica do verdadeiro interesse dos direitos humanos infanto-juvenis, o CONANDA possa fazer valer o superior interesse dos adolescentes, afinal este quadro suicida é, na modernidade do estado civilizatório, sem sombra de dúvidas,  um dos piores rebaixamentos éticos da sociedade moderna brasileira.  



05/08/2014 12h32

Comitê dos Direitos das Crianças da ONU se posiciona sobre conflito em Gaza
Carlos Nicodemos

Em terras brasileiras aonde sequer é lembrado o 25º aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas, o Comitê, instância de controle dos direitos humanos infanto-juvenis reconhecidos por este tratado internacional, posicionou-se mundialmente sobre o conflito entre Israel e Palestina na faixa de Gaza.

Esta barbárie que vai produzindo vítimas  em série, especialmente palestinos, recebeu o rechaço político do Comitê de Direitos das Crianças da ONU no último dia 24 de Julho de 2014.

Na Nota pública divulgada, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança aponta que, somente na operação militar israelense "Borda de proteção" na Faixa de Gaza, resultou na morte de mais de 600 palestinos, entre eles 147 crianças.

O Comitê registra ainda que muitas crianças  perderam os pais e parentes nos confrontos, ficando, para além dos traumas, sem uma referência familiar identificada.

O ataque contra casas, escolas, hospitais e outras instalações por parte das forças militares de Israel foram apontadas pelo Comitê de Direitos das Crianças  da ONU, como algo inadmissível.

Uma importante passagem na Nota emitida pelo Comitê, é o resgate das observações feitas na análise do relatório inicial do Estado de Israel sobre a implementação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre  os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, no ano de 2010.

Em suas observações o Comitê recomenda ao Estado de Israel a tomar medidas imediatas para cumprir com os princípios fundamentais da proporcionalidade e da distinção consagrados na lei humanitária, incluindo a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, que estabelecem os padrões mínimos para a proteção de civis em conflitos armados, além de prestar especial atenção ao direito à vida de crianças palestinas.

Ao final o Comitê apela a um cessar-fogo imediato e invoca uma proteção especial para crianças.  

O descolamento humanitário dos ataques da força militar de Israel contra os palestinos, atingindo escolas, hospitais e lugares de proteção aonde se tem conhecimento da presença exclusiva de civis salta aos olhos.

Chama também a posição norte-americana, até certo ponto isolada, em seguir prestando apoio moral e econômico ao Estado de Israel neste confronto.

O que se espera, especialmente na Agenda dos Direitos das Crianças, é que os Estados possam, diante das idas e vindas do cessar-fogo, dar início a uma operação especialmente voltada para este público, pensando não somente em não produzir  mais mortes de crianças e adolescentes, mas também apresentar um plano de proteção familiar para aquelas que perderam suas referências nesta guerra.

Na verdade o que se espera é um estado de paz, reconhecendo-se a identidade, autonomia e independência de cada Estado, a partir de critérios históricos e políticos.

 



28/07/2014 00h46

Instalado Comitê de Combate a Tortura no Brasil
Carlos Nicodemos

Inclusive aquela praticada contra crianças e adolescentes.

A  Presidenta da República Dilma Russeff  fez publicar em Diário Oficial no último dia 25 de Julho de 2014, a relação de entidades da sociedade civil que integrarão o Comitê de Combate e Prevenção a Tortura.

Trata-se do primeiro passo para implementação do Sistema Nacional de Combate e Prevenção a Tortura no Brasil, a partir da promulgação da Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013.

A posse que ocorreu no mesmo dia 25, de acordo com algumas parcas notícias, aconteceu na Secretaria de Direitos Humanos, órgão vinculado a Presidência da República, dirigido pela Ministra Ideli Salvadi que presidirá o Comitê instalado.

Os representantes não governamentais escolhidos são os seguintes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Psicologia, Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude - ASBRAD, Associação de Apoio e Acompanhamento - Pastoral Carcerária Nacional - ASAAC, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré,  Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia, Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH, Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, Central Única dos Trabalhadores - CUTe Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

Acredita-se e comenta-se que este imediatismo deu-se em razão do desejo da Presidenta Dilma Russeff em deixar o SNPCT- Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura instalado antes do fim deste mandato.

Para consolidação do Sistema, agora será preciso Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT), no prazo de até 90 dias, selecionar  e nomear onze peritos para compor o Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura.

Com isso, teremos o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura.

Para alguns setores da sociedade civil, o processo de escolha de Comitê não deveria ser por Decreto da Presidência da República, mas por eleição direta das organizações.

Para o Governo Federal, trata-se de uma evolução gradativa e institucional, garantindo que o Comitê terá toda autonomia para desempenhar suas funções.

No foco da Agenda dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a escolha da ANCED- Associação Nacional de Centros de Defesa para compor o CNPCT  é um indicativo de atuação neste campo.

Sobram registros de torturas nas unidades de internação para jovens autores de ato infracional, além dos abrigos e escolas que passaram a ser estudados como  espaços da prática deste perverso crime.

Não há dúvidas que o Brasil deu um importante passo na política de direitos humanos com a indicação da instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Crime.

Vejamos o resultado na prática.



21/07/2014 00h02

Crianças trabalhadoras de 10 anos formam sindicato na Bolívia
Carlos Nicodemos

Num primeiro momento esta notícia pode parecer um grande equivoco diante da tradicional agenda dos direitos das crianças e dos adolescentes pautados pelos órgãos oficiais em nível nacional e internacional.

Num breve aprofundamento do que ocorre com a União das Crianças e Adolescentes Trabalhadores da Bolívia- UNATSBO  em termos de protagonismo infanto-juvenil no processo reivindicativo de direitos humanos, nos conduz para um outro olhar, cuja experiência  boliviana deve e  pode ser considerada para outros países na América Latina.

Não estamos aqui defendendo o trabalho infantil numa eventual regulamentação.

Mas o que sustentamos nesta proposta é retirar das trevas o tema do trabalho infantil, cercado por enormes tabus, alguns sem direção e dar lugar a criança e ao adolescente no debate, visando  entendê-lo no contexto do trabalho diante dos direitos à escola, à família e a convivência comunitária.

Sob o olhar da criança e do adolescente.

O mencionado sindicato infanto-juvenil conseguiu seu reconhecimento na  Assembleia Nacional Boliviana, aprovando uma alteração na lei infanto-juvenil daquele país, para uma possível  redução  da idade mínima de trabalho para dez anos em casos excepcionais.

Estima-se que o universo de trabalhadores infanto-juvenis na Bolívia ultrapasse a casa do milhão, sendo comum no cotidiano perceber crianças e adolescentes desenvolvendo atividades laborativas no comércio, nos sinais, como engraxates, etc.

Os encontros dos sindicalizados acontecem a cada 15 dias de maneira virtual, contando com a participação de membros de nove departamentos ( estados), de acordo com a BBC Mundo, que cobriu o encontro dos trabalhadores infanto-juvenis.

O encontro dos membros do sindicato com autoridades locais é constante e em todos os níveis, inclusive com o Presidente Evo Moraes.

Um dos problemas enfrentados pelos militantes sindicalista foram os Tratados  Internacionais que a Bolívia ratificou, especialmente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe que os menores de 14 anos trabalhem.

Não há dúvidas de que o lugar da criança e do adolescente é na família, na escola e na comunidade.

Mas não há dúvidas também que, oficializar esta pauta (de crianças trabalhando) trazida nas asas do protagonismo infanto-juvenil é o melhor caminho para acabarmos com o próprio trabalho infantil.

A postura aristocrática meramente argumentativa do "É Proibido"  não tem mais espaço em tempos de fazer valer o Princípio da Participação (de crianças e adolescentes), fundamento da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU.

Buena suerte niños y niñas compañeros(as)!



18/07/2014 11h21

Morte em Série de Crianças Indígenas

O Relatório da CNBB- Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, através do Conselho Indigenista Missionário que aponta a morte de 1500 crianças de 0 a 5 anos entre os anos de 2012 e 2013, decorrente da ausência de políticas públicas, principalmente na área de saúde, revela um lado sombrio da Agenda Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Considerando a premissa histórica institucional do Estado brasileiro de que compete ao Ministério da Justiça fazer a gestão de proteção dos interesses do Povo Indígena, está evidenciado que, do jeito que está não pode ficar.

Concordamos que existe uma reserva política e ideológica na condução desta ação estatal, pautada na coerência antropológica de fazer valer o relativismo cultural, elementar dos direitos humanos.

Mas este respeito aos valores e a cultura do Povo Indígena não pode ser apropriado  pelo "homem branco" no poder  distorcidamente para conduzir de forma precária a articulação das políticas necessárias para a proteção dos direitos humanos do povo indígena.

O que temos visto inclusive, é uma sobreposição da política dos interesses econômicos do agronegócio a esta agenda de direitos humanos, quando o Estado brasileiro deixou de demarcar terras  destinadas a este segmento nos últimos anos.

Os números apresentados pela CNBB/CIMI foram fornecidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena que funciona desde 2010 para cuidar dos programas de saúde indígena, sustentados pelos recursos do Sistema Único de Saúde, o SUS

No ano de 2013 (janeiro a novembro) foram 693 mortes, enquanto que no ano de 2012 chegou-se a  809 óbitos de crianças de 0 a 5 anos.

 

O que é mais assustador é que existe uma controvérsia na apuração dos dados e este número pode ser ainda maior.

É inaceitável um quadro deste em pleno Século XXI num país que ostenta a condição de liderança política e econômica na América Latina.

Talvez um caminho de enfrentamento deste cenário seja uma apropriação mais estratégica e menos periférica e secundária dos órgãos e entidades  do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, como os conselhos de direitos e os conselhos tutelares, colocando em suas agendas uma "prioridade das prioridades", a criança e o adolescente indígena.

 



16/07/2014 10h49

CONANDA oficializa calendário da X Conferência dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

 

Isso sem que se tenha concluído o texto final da IX Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes que trata da "Política Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e o Plano Decenal de Direitos".

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal órgão de proteção nacional dos direitos humanos infanto-juvenis, fez publicar em Diário Oficial o calendário do ciclo de Conferências em todos os níveis, municipal, estadual/distrital e nacional.

 

Encontram-se ainda no calendário as Conferências Livres e Regionais como espaço de formulação de proposta para a  X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

 

O tema desta vez será "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente."

 

De acordo com o calendário estabelecido pelo CONANDA teremos a seguinte ordem: Conferências livres: maio de 2014 a outubro de 2014; Conferências municipais: novembro de 2014 a maio de 2015; Conferências estaduais e do Distrito Federal: junho de 2015 a agosto de 2015; Conferências regionais: 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015.

A Conferência tem sido o principal espaço de articulação do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, quiçá, um dos poucos que o CONANDA consegue mobilizar os atores que integram a política nacional de defesa e promoção dos direitos humanos infanto-juvenis.

Os últimos modelos de Conferência Nacional aplicados tem sido bem questionado, especialmente pelas bases estaduais e municipais que acabam sempre secundarizadas no processo de formulação, além dos resultados alcançados e  não concluídos.

 As Conferências, especialmente a nacional, cumprem um importante papel e, inclusive, encontram-se amparadas pelo Decreto Presidencial nº 8243 de 2014, que cuida da participação social na formulação das políticas públicas sociais e de direitos humanos, entre elas, a dedicada aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Uma questão que fica pendente, pegando carona nesta nova orientação do mencionado Decreto da Presidenta Dilma Russeff, é a participação do cidadão comum!

Isso mesmo, do cidadão que deseja interagir e colaborar com a Política da Infância e Adolescência.

Não está claro como este cidadão que foi às ruas  protestar em junho do ano passado pode participar!

Outro ponto que também precisa ser superado neste processo de conferências na área da infância e adolescência é a precária articulação do CONANDA com outros conselhos e área de direitos humanos como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

A proposta de fazer a Conferência Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, articuladas com os Conselhos Nacionais que acima mencionamos e fechando todo este processo com a Conferência Nacional de Direitos Humanos, proposta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é muito interessante e merece apoio.

Verdade é que as Conferências são fundamentais para qualquer segmento.

Devemos seguir com ela e fortalecendo-as especialmente em nome da democracia participativa.

E neste sentido, os Conselhos de Direitos tem um papel fundamental.

Palavra de conselheiro do CONANDA!



13/07/2014 19h57

13 de Julho: A crise da Juventude do ECA
Carlos Nicodemos

 

No calendário comemorativo dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil encontramos na data de 13 de Julho um momento singular para uma reflexão.

Trata-se do aniversário da Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  que em 2014 completa 24 anos de vida, história e muita controvérsia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu sob o signo do processo de redemocratização do Estado brasileiro que, impulsionado pela edição de uma Constituição Cidadã, consignou no conjunto dos direitos fundamentais, a condição da população infanto-juvenil de ser considerada prioridade absoluta e receber do poder público, da família e da sociedade uma proteção integral que permitisse um novo papel na moderna sociedade brasileira.

Um ano mais velha, a Convenção dos Direitos das Crianças (CDC) que foi conclamada pela Organização das Nações Unidas em 1989, teve como primeiro signatário o Estado brasileiro.

Ao completar 25 anos constata-se flagrantemente que a mesma não é lembrada pela maioria da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais e dos fóruns populares.

Isso ocorre pelo fato das organizações da sociedade civil no campo dos direitos das crianças e dos adolescentes não terem se apropriado culturalmente deste projeto de direitos humanos, adotando pragmaticamente o  ECA como sua principal ferramenta de luta.

 Por parte do Estado brasileiro não foi diferente neste quarto de século.

Neste período o Brasil deveria ter apresentado onze relatórios (Informes) sobre a aplicação interna das normas da CDC ao Comitê de Direitos das Crianças, cuja função é monitorar os estados signatários.

Só honrou com o compromisso com dois. O primeiro com cinco anos de atraso. O segundo em 2012 passou ao largo do CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos das Crianças que até hoje não tem conhecimento que foi apresentado a título de informação sobre a política de proteção infanto-juvenil no Brasil.

Ultrapassada a etapa internacional, voltemos ao aniversariante do dia.

Verdade seja dita, o ECA  nestes 24 anos de existência não foi suficiente para a transformadora e revolucionária  cidadania das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Muito pelo contrário, o  ECA se constituiu como um projeto médio-burguês com uma força relativa de transformação, muito dependente da capacidade política das forças da sociedade civil e do projeto político de nação do Estado brasileiro.

Ficamos confusos e muitas vezes estáticos neste cenário, especialmente pela falta de argumentos do hiato entre o projeto de crescimento econômico instituído nestes anos em detrimento  da necessária construção do conceito de estado e sociedade, sob o signo dos direitos humanos e da democracia que deveríamos obrar.

Uma das consequências deste processo é que nestes vinte e quatro anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotamos, dentro do conceito do "possível", a estratégia da busca da cidadania infanto-juvenil através da tematização das políticas públicas.

Optou-se pela formulação de políticas focadas e setorizadas para as crianças e adolescentes, fatiando e fracionando a cidadania em variadas dimensões, como se estivéssemos falando de "partes de crianças e adolescentes".

Hoje temos Planos para primeira infância; trabalho infantil; atendimento socioeducativo; exploração e abuso sexual; etc.

Esta proposição ultrapassou as fronteiras do debate no campo da sociedade civil e governo, instituiu-se e impregnou-se em conselhos de direitos em todos os níveis (nacional-estaduais e municipais) e acabou desembocando  no Congresso Nacional reforçando a lógica da edição de novas leis  como tese da mudança social.

A maior prova é a Lei 12.594/12, que institui o SINASE- Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo para os adolescentes autores de atos infracionais, que aprovada há dois anos, não tem 15% de suas normas  consideradas e aplicadas.

Muito pelo contrário, o Brasil vive em estado de calamidade, em todos os níveis, com notícias cotidianas de tortura e morte dos jovens acautelados.

O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, principal órgão da política de proteção no Brasil não fez seu dever de casa e  não consegue sustentar e apresentar a sociedade brasileira o caminho para uma Política Nacional dos Direitos Infanto-Juvenis, com um plano decenal de metas e orçamento.

A melhor ilustração do atual estágio da Agenda Criança no Brasil, diante da desnaturalização do projeto político de direitos humanos diante da supremacia da Política de Assistência Social.

Durante todo este período vivemos uma avalanche de ações e programas  nos municípios através da Política de Assistência Social que tem seu papel na cidadania infanto-juvenil, mas no atual estágio tem deixado invisíveis as dimensões dos direitos humanos de crianças e adolescentes, como etnia/cor, gênero, idade, etc.

Fazer desta crise da juventude do Estatuto da Criança e do Adolescente uma oportunidade, pode ser nossa maior revolução.

Quem sabe voltar no tempo e retomar o projeto político de direitos humanos para crianças e adolescentes que ficou perdido nesta caminhada, integrando-o a um conceito de Nação, com repercussão internacional, especialmente na América Latina.

Isso certamente nos permitiria escrever outra  história daqui por diante.

Feliz aniversário meu jovem!

 # Artigo publicado pelo Jornal Correio Braziliense em 12 de Julho de 2014 



09/07/2014 19h17

Serial Killer Estatal- Os homicídios de Jovens na Secretaria de Educação
Carlos Nicodemos

Na ressaca da derrota histórica do futebol brasileiro no dia de ontem- 08 de julho de 2014, caiu mais uma vítima da política de assassinato em série de jovens acautelados pela Secretaria de Educação através do DEGASE.

A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro é responsável direta pelo DEGASE- Departamento Geral de Ação Socioeducativa, que "cuida" dos adolescentes submetidos à privação de liberdade pela prática de ato infracional.

No dia de ontem, um jovem da cidade de Petrópolis,, acautelado pela primeira vez no Sistema Socioeducativo pelo Tribunal de Justiça na Comarca de Petrópolis, foi assassinado.

Trata-se do segundo caso em menos de quatro meses, reunindo as mesmas características: mesma unidade; mesmos agentes de disciplinas; mesmo diretor de unidade; mesmo meio de execução e mesma justificativa das autoridades competentes: "briga de facções".

Este "novo" caso ocorreu no interior da Unidade Padre Severino que maquiada por uma política do "novo", passou a se denominar Dom Bosco.

Todas  denominações católicas da Santa Igreja!

Na verdade está ai uma ótima pauta para Igreja Católica.

No lugar da dispensável polêmica (não justificada) de proibir a filmagem do Cristo Redentor, por que não ingressar com uma Ação Judicial proibindo a vinculação de seus santos a este paradigma da tortura e do assassinato em série de jovens no Rio de Janeiro?!

É flagrante o dano moral!

Neste novo capítulo homicida, que a Divisão de Homicídios da Capital está investigando o caso, temos o "envolvimento" de quatro adolescentes, supostos "autores" do crime.

A Secretaria de Educação, na sua já conhecida medida protocolar informou que todas as medidas estão sendo adotadas, tais como, isolamento do local do crime para perícia; acionamento da corregedoria; e o solidário apoio aos familiares da vítima.

A literatura investigativa do campo das ciências criminais denomina que um assassino em série, ou conhecido universalmente como serial killer, comete crimes com  uma certa frequência, geralmente seguindo um modus operandi e às vezes deixando sua "assinatura".

Verdade é que o Estado do Rio de Janeiro está longe, muito longe de cumprir a lei 12.594 de 2012, norma federal que institui nacionalmente a Política Socioeducativa, aquela voltada para os adolescentes acautelados em razão da prática de atos infracionais.

Ocorre que descumprimento nas normas estabelecidas pela mencionada lei tem gerado, para além infração administrativa dos agentes quanto a pratica de improbidade, um assassinato em série de jovens.

Logo, fica a pergunta, seria a Secretaria de Educação um serial killer, numa versão estatal?

Valeu Plinio! 



06/07/2014 22h15

Comitê de Direitos das Crianças da ONU tem nova composição
Carlos Nicodemos

Desde a última semana, o Comitê de Direitos das Crianças da ONU-Organização das Nações Unidas tem uma nova composição.

O Comitê é o instrumento internacional de controle e monitoramento das normas da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU.

Foram reconduzidos para mais um mandato: Jorge Cardona (Espanha), Bernard Gastaud (Monaco), Hatem Kotrane (Tunísia), Gehad Madi (Egito) e Kirsten Sandberg (Noruega).

Passam a ocupar pela primeira vez o Comitê dos Direitos das Crianças: Suzanne Aho  Assouma (Togo), Hynd Ayoubi Idrissi (Moroco), Joseph Clarence Nelson (Samoa) e José Angel Rodríguez Reyes (Venezuela).

A partir de agora, a região latino americana encontra-se representada por Sara Oviedo (Equador), José Angel Rodriguez Reyes (Venezuela) e o brasileiro Wanderlino Nogueira.

Fato é que, com ou sem esta nova composição, a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU no Brasil ocupa uma condição secundária.

Isso não só no campo normativo em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, mas também cultural a título de compreensão da importância do projeto político de direitos humanos que se esculpiu na Doutrina da Proteção Integral tanto pelo Estado quanto pela sociedade como um todo.

Isso ocorre por muitas causas, mas merece destaque o fato do Estado brasileiro ter incorporado os fundamentos da Convenção dos Direitos das Crianças imediatamente através da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90.

A Convenção dos Direitos das Crianças é de 1989 e o ECA é de 1990.

Esta opção pragmática pelo ECA, especialmente dos movimentos sociais e das organizações não governamentais nos levou a um isolamento na América Latina que hoje, mesmo na busca por uma atualização de suas legislações internas, operam como princípio e método os fundamentos da Convenção dos Direitos das Crianças(CDC) da ONU.

O que vemos hoje é a CDC completando 25 anos como uma ilustre desconhecida no Brasil, esvaziada culturalmente pelas organizações da sociedade civil e institucionalmente pelo Estado brasileiro que sequer honrou a sua obrigação mais comezinha  neste período.

Em 25 anos de CDC, deveriam ter sido apresentados pelo Estado brasileiro ao Comitê dos Direitos das Crianças, onze Informes, que são relatórios quanto ao cumprimento das normas da Convenção dos Direitos das Crianças.

O Estado brasileiro só apresentou dois minguados Informes, sendo o segundo, como uma exigência para viabilizar a candidatura de Wanderlino Nogueira no ano de 2012.

Como se vê não há muito que comemorar nestes 25 anos do principal instrumento de garantia internacional dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU.

Esperemos que esta nova composição possa exigir do Brasil  uma outra  posição na sua política internacional de relações exteriores no campo dos direitos humanos.