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Carlos Nicodemos

Carlos Nicodemos

DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.

* Os textos desta seção não representam necessariamente a opinião deste veículo e são de responsabilidade exclusiva de seu autor.



14/06/2016 10h19

Direitos das Crianças e dos Adolescentes: O dilema de viver na Praça e morrer no Palácio
Carlos Nicodemos

A história de luta e o comportamento dos movimentos sociais no Brasil estão diretamente ligados à conjuntura do Estado de Direito, especialmente quanto à democracia (mesmo formalmente) e o respeito aos direitos humanos (mesmo formalmente).

Na ditadura civil e militar instalada no período de 1964 e 1982, tivemos uma atuação de enfrentamento contundente dos movimentos sociais contra o Estado, inclusive na clandestinidade, com ações de endurecimento no discurso e na prática, revelando sempre que o que se combatia  de ondem preliminar era um golpe contra a democracia.

O período de redemocratização, especialmente dos anos de 1994 a 2002, acabou por reordenar a luta reivindicativa, considerando que, a democracia e os direitos humanos estavam valendo, mesmo exclusivamente formal.

Isso exigiu a construção de pautas e vias de demandas conformadas numa Agenda pautada numa possibilidade de diálogo institucional.

Neste período, nos últimos anos  registramos um endurecimento reivindicativo dos movimentos sociais.

A partir de 2003, com a instalação de um Governo Popular houve um aprimoramento político  das vias de diálogo e mais do que isso, a disposição institucional de construção conjunta de agendas no campo dos direitos humanos.

Isso resultou por efeito reflexo num outro comportamento dos movimentos sociais, especialmente no setor cidadão que, quando desprovidos  de um projeto político de sociedade civil organizada no diálogo com o Governo, ordinariamente sofriam com uma desnaturalização de suas essências.

Por outro lado, permitiu um significativo avanço em políticas de Estado que tinham a marca da construção dialogada de programas e políticas de direitos humanos.

As manifestações e protestos populares resumiram-se as pautas sem acordo, poucas por sinal, aquelas que não se resolviam especialmente nos conselhos de direitos e nas conferências, ocupados pelas forças da sociedade civil organizada.

Com a destituição da Presidenta Dilma por uma ação articulada de um grupo econômico, que se apropriou da ferramenta do "impedimento", travestindo-o de aparente legalidade, instituiu  um "golpe branco", jogando o país nas trevas da antidemocrática.

Com este "golpe branco" encerra-se um ciclo e inicia-se outro para os movimentos sociais, necessariamente!

A aparente legalidade da tramitação do processo de impedimento da Presidenta Dilma cumpriu estratégico papel para várias as finalidades para os perpetradores do golpe na perspectiva da estabilidade institucional do Estado.

Em todas elas, semeou e sinalizou uma aparente disposição de diálogo com todos os atores sociais, inclusive do setor cidadão.

Para tanto o discurso da legalidade do golpe tornou-se quase que um mantra.

Neste norte colocou para os movimentos sociais o dilema de dialogar ou não com um Governo sem legitimidade e autoridade política na lógica da democracia.

Como já dito, o momento é outro e estamos num novo (velho)  tempo que exige outras condutas e movimentos políticos.

O ciclo que se abre impõe-se primeiramente a superação de uma questão preliminar de reconhecer e denunciar o  Governo ilegítimo, institucionalizado mediante um "golpe branco" .

Superado isso, a segunda questão é como se posicionar contra este governo ilegítimo.

Na há outro caminho a seguir, a bem da dignidade política de cada um e cada uma.

Não se dialoga com aqueles que usaram a força (mesmo que política e econômica)  contra a democracia. Mesmo que ela tenha se camuflado nas contradições da lei e das instituições do Estado.

A única pauta possível é a reivindicação do retorno do Estado de Direito, com o reestabelecimento da Presidenta da República para que, dentro das condições de legalidade a mesma possa dar um norte  à crise política instalada no país.

 A "política de gestos" do atual Governo, ora para o mercado, ora para sociedade, inclusive para o setor cidadão,  estendendo a mão para o diálogo não pode ser absorvido como uma possibilidade.

Não há construção de agenda de mérito quando a questão preliminar encontra-se contaminada.

Negociar com um Governo anêmico democraticamente, pautas funcionalistas, é legitimá-lo funcionalmente com efeitos políticos estratégicos para que se perpetue numa aparente normalidade.

As representações sociais no campo político dos direitos das crianças e adolescentes neste momento se dividem nesta controvérsia política.

Algumas e significativas representações cometem um erro estratégico e mortal ao alinhar os ciclos que acima mencionamos.

Externalizam  em  cartas que os retrocessos da agenda dos direitos das crianças e adolescentes já vem de anos anteriores, promovendo um alinhamento  equivocado no campo político institucional.

Estas mesmas representações sociais do campo político de luta pelos direitos das crianças e adolescentes, de forma tímida fazem coro a democracia, mas se omitem em denunciar o golpe!

E derradeiramente apresentam um conjunto de reinvindicações que passam por "liberação de convênios" até "posicionamento contrário à redução da idade penal".

Numa aparente ingenuidade, estas representações da sociedade civil  olvidam que um dos articuladores do "golpe branco" é o autor da proposta legislativa de redução da idade penal, aprovada na Câmara dos Deputados com um outro "golpe", nesta caso legislativo.

O equivoco deste posicionamento joga luz nas raízes do movimento social dos direitos das crianças e adolescentes, revelando uma faceta desconhecida para alguns, mas já percebida por outros há algum tempo.

A ausência de um projeto político de luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes pautado numa percepção do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos como expressão de Nação é a tradução real destas representações.

A sinalização de diálogo com uma pauta estreita e funcionalista independentemente se o Governo é popular e democrático ou ilegítimo e instituído por um golpe, considerando tudo igual, é um suicídio político e terá suas consequências no presente e no futuro.

O mais grave  de tudo isso são os contorno que esta pauta toma quando são apontados com dedo em riste destas representações políticas que a criança não pode esperar pelos Governos democráticos.

Fato é que não existe "proteção integral para crianças e adolescentes" em agenda política  negociada com um Governo ilegítimo e instituído por um golpe.

Esta proteção integral está contaminada com o vício da força antidemocrática que a desconstrói como um princípio de direitos humanos.

A convergência destas contradições constitui uma moeda de dois lados no qual um governo ilegítimo negocia e dialoga com uma sociedade civil de pauta estreita ações, que por sinal, nascem mortas sob o signo da democracia e dos direitos humanos.

Neste momento só resta às representações da sociedade civil do campo dos direitos das crianças e adolescentes que se posicionam intransigentemente contra o golpe, avançar nas ações e alianças  com outros movimentos como da cultura, da mulher e dos sem terra para da praça seguir  lutando contra o governo ilegítimo do palácio, reivindicando que sem democracia não há respeito aos direitos humanos, inclusive de crianças e adolescentes.



09/06/2016 10h49

Lançado o relatório da "CPI do Extermínio da Juventude Negra"
Carlos Nicodemos

Com o nome de "CPI do Assassinato de Jovens", quando na verdade deveria chamar-se "CPI do Extermínio da Juventude Negra", consolidou-se o relatório final Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, que teve na presidência  Senadora Lídice da Matta (PSB/BA).

O relatório pode ser acessado através do seguinte link: http://www19.senado.gov.br/sdleg

A Comissão Parlamentar de Inquérito chegou a dados e informações já conhecidas pela sociedade brasileira, como  93% das vítimas sendo homens e aqueles que são negros morrem três vezes mais que homens brancos.

No recorte econômico social, referendou-se entendimento que  as vítimas possuem baixa escolaridade também majoritárias nas estatísticas.

A comissão parlamentar de inquérito que foi criada no início de 2015 e promoveu várias atividades investigativas nos estados, realizando cerca de 29 audiências públicas com centenas de pessoas ouvidas.

Entre outras apurações que já foram consolidados e amplamente divulgados pelo Mapa da Violência, constatou-se que os assassinatos cometidos por policiais no Rio de Janeiro durante confronto com suspeitos, 99% dos casos são arquivados sem investigação.

Este dado, mais que justifica uma das proposições apresentadas n o Relatório que é o fim dos chamados "auto de resistência", procedimento incorporado no Sistema de Justiça para blindar a ação policial nos confrontos armados nas comunidades e favelas.

Com um certo sentimento de mais do mesmo, só resta saber as ações do "dia seguinte"!

No cenário de baixa institucionalidade do Estado brasileiro no que se refere à democracia e os direitos humanos, o resultado dos trabalhos da CPI podem estar "nascendo mortos" no campo da efetividade.

Só nos resta exigir e cobrar, especialmente os Conselhos de Direitos das crianças, adolescentes e da Juventude, por suas condições estratégicas de exigibilidade.



10/03/2016 13h20

Tempo de Silêncio e Solidão - As Conferências de Direitos no Rio de Janeiro
Carlos Nicodemos

No meio da maior crise política do Estado brasileiro pós-período de redemocratização iniciado na década de oitenta, parece que não há limite para aprofundar as parcas e poucas conquistas no campo dos Direitos Humanos, especialmente no Rio de Janeiro.

Se tomarmos como referência o número de Secretários que se revezaram na pasta de assistência social e direitos humanos do Governo Estadual, é possível afirmar que o critério político de acomodação eleitoral prevaleceu sobre todos os demais, inclusive de primazia constitucional de determinadas políticas como a relativa aos direitos das crianças e adolescentes.

A sucessão de secretários nesta área nos últimos anos é de fazer inveja ao presidente do Fluminense na escolha dos seus treinadores!

Não bastasse a neutralização da agenda para o seguimento LGBT; a desestruturação dos conselhos de direitos; a "falência" dos programas de proteção a testemunha, defensores e crianças e adolescentes; a ausência de programas de combate a intolerância religiosa; o "calote" na juventude com o programa "Renda Melhor Jovem", chegamos ao limite do grande jazigo.

Depois de conduzir e levar a sociedade na tese argumentativa que estamos "envidando esforços", as autoridades (in) competentes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, a uma semana do prazo de realização das Conferências de Direitos Humanos e de Crianças e Adolescentes, sentenciaram que não há recursos e as mesmas não serão realizadas na forma da orientação nacional, com participação, mobilização e efetivo controle social do segmento cidadão.

Verdade seja dita, a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos não colocou na mesa que não haveria Conferência!

Apenas disse, vamos realizar algo dentro de um possível, pois não há recurso!

O argumento de que vivemos uma crise financeira não se sustenta!

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, do qual tive a honra de presidir nos anos de 2009/2010, realizando uma Conferência naquele ano para 850 pessoas, possui o FIA- Fundo da Infância e Adolescência com milhos de reais depositados por doadores da sociedade civil.

Um recurso do povo para as crianças e adolescentes cariocas e fluminenses.

Pela legislação vigente, uma das finalidades do FIA é a realização de ações de mobilização do Sistema de Garantia de Direitos, sendo a principal: A Conferência Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes que acontece a cada ano.

Logo, não é a crise financeira que está tirando a oportunidade de reunir os atores do Sistema de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes desta vez!

A crise aqui é política e de gestão!

Por outro giro, a crise política não é só das autoridades governamentais que enxergam na política de direitos humanos como um todo, um estorvo da moderna democracia a ser administrada.

A crise é da sociedade civil, especialmente aquela organizada no terceiro setor que, ocupando os conselhos de direitos, não souberam se impor com as ferramentas que o Estado de direito oportuniza.

Esta omissão do Poder Público estadual na desmobilização da política de direitos humanos e, especialmente de crianças e adolescentes é digna sob o ângulo da lei, de ser investigada pelo Ministério Público.

Na esteira do controle social, foram utilizados os mecanismos de monitoramento dos Conselhos superiores como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes para uma ação direta com sua excelência o Governo Luiz Fernando Pezão?

Considerando o aspecto orçamentário da situação, o Tribunal de Contas do Estado foi provocado para se posicionar no que se refere ao respeito à condição prioritária da criança na destinação orçamentária?

Tivemos ao menos Notas públicas da sociedade civil organizada reunida ou não nos FORUNS, membros ou não dos Conselhos das quais as Conferências estão vinculadas, repudiando este descaso com a política de direitos humanos?

Bem, o que temos de notícia neste momento é que a sociedade civil organizada envolvida neste cenário, internalizou o golpe e sob o espírito sonoro de "we are the whord", optou pelo caminho do "juntos chegaremos lá"! Isso com o Governo Estadual!

Cada um entrando com o que pode! De um lado as organizações da sociedade civil cotizando lanche, resma de papel, copos, canetas e pagando deslocamentos, etc.

E por parte do Governo Estadual o comparecimento com suas autoridades (in) competentes nestas "conferências" para o discurso de sepultamento. Seriam eles, coveiros da política de direitos humanos?

 Logo, a crise é ampla e irrestrita, despertando um gosto amargo de que se não bastasse tudo que estamos vivendo no cenário nacional, no segmento organizado, passamos por um tempo de silêncio e solidão.

 Resistir é preciso!



26/01/2016 12h49

Educação diferenciada para crianças indígenas sob ameaça!
Carlos Nicodemos

A proposta de alteração da LDB-Lei de Diretrizes e Base da Educação, apresentada pelo Senador Cristovam Buarque ( PDT/DF) através do PL 5954/2013, que propõe a garantia de uma educação específica e diferenciada para crianças e adolescentes indígenas no Brasil aguarda uma revisão de posicionamento de veto por parte da  Presidência da República.

O referido veto presidencial, na contramão dos estudos técnicos e políticos de especialistas e de orientações internacionais da ONU-Organização das Nações Unidas, é mais um capítulo na recente história da política de proteção dos direitos humanos das etnias e povos indígenas.

Para termos uma compreensão sobre o equivoco de referida posição, em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU encomendou um estudo através de um grupo de peritos sobre direitos indígenas, no qual se apurou enormes violações, entre elas, a situação da ruptura cultural, instaurada com processos educacionais colonizadores.

Esperemos que os órgãos de controle dos direitos das crianças e adolescentes possam se manifestar no sentido de mobilizar a Presidência da República na revisão de tal posicionamento que aprofunda o processo de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, neste caso, indígenas!

Com a palavra, o CONANDA!



10/12/2015 13h28

CONANDA comemora 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Carlos Nicodemos

Em meio à maior crise política do Estado brasileiro na moderna democracia, o CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma pauta de festividades culturais e alguma observância política do que acontece em Brasília neste momento.

A programação divulgada deixa margem para constatar a ausência de um debate político que pudesse relacionar esta importante conquista da democracia no campo dos direitos humanos, o ECA, com a crise política nacional, que está colocando as instituições gestoras do Estado de Direito em condição  de vulnerabilidade.

Fato é que se trata de uma tradição das organizações e movimentos sociais do campo dos direitos humanos infanto-juvenis, tocarem a agenda política de ações nesta área a revelia do cenário nacional.

Este "passar ao largo" é uma cultura funcionalista deste campo ao longo dos anos e décadas no desenvolvimento da agenda positiva assim como no enfrentamento aos problemas violadores de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Por exemplo, não se observa neste campo que o esvaziamento ético da representação política do Congresso Nacional tem reflexo direto na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Afinal de contas, o mesmo representante das forças conservadoras, liderou a aprovação em primeiro turno, de forma ilegal, da emenda constitucional de redução da idade penal e agora o pedido de impeachment da Presidenta Dilma Roussef.

Assim acaba que o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos principais documentos jurídicos de afirmação de cidadanias na moderna democracia é comemorado como algo em si mesmo, ou seja, a sua efetividade esgota a agenda política.

Isso não quer dizer que a atividade comemorativa dos 25 anos do ECA promovido pelo CONANDA em parceria com a FLACSO- Faculdade Latino americana de Ciências Sociais não cumpra seu papel de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.

O problema é o dia seguinte quando o cenário nacional exige uma compreensão do andar de cima da política, com tomadas de posições que possa nortear a sociedade sobre o debate nacional e seus reflexos nas cidadanias de crianças e adolescentes.

Bem, esperemos minimamente manifestação sobre o mínimo exigível no campo político por parte do evento, um pedido de respeito às organizações democrática do Estado contra os "golpes" que se anunciam.

Especialmente no dia hoje, dia internacional dos direitos humanos!



27/08/2015 20h19

CONANDA apoia projetos sociais para crianças e adolescentes
Carlos Nicodemos

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CONANDA), órgão de controle social e normatização dos direitos humanos infanto-juvenis no Brasil encontra-se com Edital aberto para financiar projetos sociais, especialmente para organizações da sociedade civil.

O Edital foi publicado no último dia 25 deste mês e pode ser localizado através do link: http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/chamada-publica

Importante registrar que este será o único Edital do conselho para o ano de 2015 e nas linhas de apoio apresenta o "fortalecimento de redes e fóruns; protagonismo de participação de crianças e adolescentes no processo de formulação da política nacional; e a promoção de ações em favor de segmentos como população infanto-juvenil de comunidades  quilombolas e ribeirinhas.

Num olhar mais crítico, estamos longe do ideal, pois, assim como a política nacional de assistência social, o CONANDA deveria estar fortalecendo os conselhos estaduais com o repasse de "fundo a fundo", ou seja, do Fundo da Infância e Adolescência(FIA)  nacional para os FIAs Conselhos estaduais de Direitos das Crianças e Adolescentes.

É preciso avançar neste tema e no âmbito nacional, redirecionar o financiamento de projetos e passar para políticas.

É o desafio colocado.



21/05/2015 12h26

Esposa de Jaime Gold tem razão sobre responsabilidade penal no Brasil!
Carlos Nicodemos

A morte a facadas do ciclista Jaime Gold, perpetrada por adolescente(s) na Lagoa, Rio de Janeiro, constitui mais um dos intermináveis episódios de violência que todos nós estamos submetidos no Rio de Janeiro e coloca mais pressão sobre o debate relacionado à redução da idade penal na legislação brasileira, que se encontra pautado no Congresso Nacional, propriamente na Comissão Especial que aprecia a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 171/93.

Aspectos constitucionais à parte desta proposta legislativa que, ao entendimento do bom direito não poderia estar tramitando, considerando que o Artigo 228 da Constituição Federal,que define a responsabilidade penal a partir dos 18 anos, ser uma garantia fundamental (liberdade) e encontrar-se protegida pelo Artigo 60 da própria Carta Política como cláusula pétrea, é preciso racionalidade e ponderação, elementos-chave em qualquer sociedade minimamente civilizada.

Racionalidade esta demonstrada e emprestada pela esposa da vítima, Márcia Amil, que, indagada pela imprensa sobre a proposta do Congresso Nacional, refutou dizendo: "São gerações de vítimas do nosso sistema, da nossa falta de educação, saúde (...)".

Em poucas palavras e mesmo tomada por uma forte emoção, a vítima direta deste episódio da violência que nos assola, foi cristalina em sentenciar os caminhos que se devem seguir para darmos conta da agenda de abandono da política socioeducativa no Brasil, aquela direcionada aos adolescentes autores de ato infracional.

Certo é que, mergulhando nos dados empíricos da realidade nacional, verificamos que, de acordo com vários órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Unicef e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente) a prática de atos infracionais considerados violentos, por jovens de 12 a 18 anos, constitui ínfima parcela no macro violência denunciada no sofrimento de Márcia Amil, resultado da falta de políticas públicas de educação, saúde, profissionalização, etc.

Num outro giro, desde 2012, contamos em nível nacional com a Lei 12.594, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo estabelecendo parâmetros da política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional.

A lei supra mencionada, somada ao sistema de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracional instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, dão o contorno legal necessário para darmos conta deste segmento diante dos delitos gerados em nossa sociedade.

Estudos realizados sobre o nível de implementação destas duas leis apontam algo em torno de 20% das ações, programas e políticas consolidadas.

O retrato caótico desta política no Brasil é digno de se invocar, sob as asas da Constituição Federal de 1988, estado de emergência e calamidade, quiçá, em algumas unidades da federação como Alagoas, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, intervenção federal, diante das denúncias de tortura e mortes sequenciais de jovens que, sob o julgo do abandono da administração pública estadual, mantêm uma gestão de "contenção pela contenção" de jovens mediante a força da violência institucional.

- Morre ciclista esfaqueado na Lagoa Rodrigo de Freitas

Foto: Reprodução de Internet

Vejamos o caso do Rio de Janeiro, cenário da tragédia que levou lamentavelmente à morte o médico Jaime Gold.

A política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional é de responsabilidade do Degase (Departamento Geral de Ação Socioeducativa), que é vinculado à Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O Degase, sob a obrigação legal da Secretaria de Educação, acumula na gestão atual, mortes sequenciais de jovens, denúncias de tortura, inclusive na unidade feminina administrada por homens, reincidência de jovens na ordem de 60% a 70%, unidades de internação superlotadas, entre outras mazelas.

Estamos falando de uma Secretaria de Educação, valor e condição mínima da dignidade da pessoa humana, ressaltada pela esposa da vítima da tragédia ocorrida na Lagoa, Márcia Amil.

A pergunta que fica é como as autoridades do estado do Rio de Janeiro, como o governador e o secretário de Segurança Pública se sentem confortáveis em fazer a defesa da redução da idade penal como solução para o problema da violência que envolve atos de jovens, quando a Secretaria de Educação é a maior infratora em relação ao cumprimento da Lei 8069/90 e da Lei 12.594/12.

Na verdade o que vossas excelências fazem ao "surfar na onda" da proposta da redução da idade penal, incrementando a criminalização da juventude negra e empobrecida deste país, neste caso, do estado do Rio de Janeiro, é estrategicamente tirar o foco do problema principal que repousa na conta do Estado pela falta absoluta de uma política de atendimento aos jovens autores de ato infracional para individualizar o problema nos meninos e meninas sem escola, saúde e oportunidade de trabalho.

Obrigado Márcia Amil pela sua lucidez num momento tão difícil.

Você tem toda razão, a redução da idade penal não resolverá o problema da violência no Brasil.

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21/04/2015 11h46

Protocolo que permite denúncias de crianças à ONU completa um ano de vigência.
Carlos Nicodemos

E o Brasil segue se omitindo na sua responsabilidade política de firmar este importante documento para os direitos humanos de crianças e adolescentes.

O Terceiro Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU completou um ano de vigência no último dia 14 de abril de 2015.

Referido documento jurídico internacional permite que crianças e adolescentes apresentem denúncias de violação de direitos humanos diretamente ao Comitê que promove o monitoramento da efetividade da Convenção por parte dos países signatários.

O Terceiro Protocolo abrange não só os direitos consagrados na Convenção dos Direitos das Crianças, mas também aqueles referente a outros protocolos adicionais, como a pornografia infantil o conflito armado.

Já assinaram e ratificaram o Terceiro Protocolo: Albânia, Andorra, Argentina, Bélgica, Bolívia, Costa Rica, El Salvador, Gabão, Alemanha, Irlanda, Mónaco, Montenegro, Portugal, Eslovaquia, Espanha, Tailândia, e Uruguay.

Como se vê, em tempos de protagonismo e participação da criança e dos adolescentes na construção dos seus direitos, vamos padecendo pela omissão do Estado brasileiro.

Esta profunda contradição merece e deve ser reparada por muitos motivos.

Afinal, o Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU em 1989.



15/04/2015 11h29

Redução da Idade Penal: "conciliação" ou "renúncia de direitos"
Carlos Nicodemos

A proposta da PEC171/93, que agora  tramita na Comissão Especial criada pelo Presidente do Congresso Nacional Eduardo Cunha, visando a redução da idade penal no Brasil, ganha contornos de "ponte de diálogo" entre forças opostas no cenário da política nacional.

Como  se tem apurado,  é do Senador Aloysio Nunes a proposta de reduzir a idade penal, aplicando-se a lei dos adultos aos jovens de 16 a 18 anos que cometerem atos infracionais análogos aos crimes hediondos.

Não que se tenha dados objetivos que o Governo Federal já tenha entregado os pontos e assentido a tese da redução da idade penal como algo aprovado pela avalanche conservadora do Congresso Nacional liderada pelo deputado federal fluminense Eduardo Cunha.

Mas fato é que as pautas de retrocesso  e redução de direitos do Congresso Nacional sinaliza um horizonte sombrio, diante de um conceito de Estado de direitos e democrático.

Como já noticiado pela imprensa, isso pode unir PT e PSDB programaticamente em questões de interesse aparentemente social.

Por outro giro, deve-se ficar claro e evidente que a proposta do Senador Aloysio Nunes trás o DNA desta avalanche conservadora  e  traduz o que se tem de mais descolado em termos de política de estado fundado sob o signo da democracia e dos direitos humanos.

Louvemos uma aliança estratégica para salvar o país do retrocesso, mas iniciar esta negociação com o apoio a proposta do Senador Aloysio Nunes, é um começo torto e descolado de apoio da sociedade, espacialmente aquela organizada em movimentos sociais.

Em boa hora a Presidenta Dilma posicionou o Governo Federal nas redes sociais, dizendo que entre presídios e escolas, fica com esta segunda opção e que a redução da idade penal é medida nada resolutiva para nossas demandas infanto-juvenis.

E, é a partir desta orientação que devamos trabalhar na denominada aliança estratégica, sob pena de jogarmos combustível na pauta conservadora e de redução de direitos.

E quem queimará nos presídios e cemitérios serão nossos jovens!

 

 

 

 

 



11/02/2015 11h35

Conselhos Tutelares param em todo Brasil
Carlos Nicodemos

No ano que se espera dar um passo histórico no fortalecimento do papel do Conselho Tutelar na política de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, em razão do processo de escolha unificado nacional, amanhã, dia 12 de fevereiro, haverá uma grande mobilização nacional em protesto ao assassinato de três conselheiros Carmen Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos, no último dia 06,  na cidade de Poção do estado de Pernambuco.

O fato que chocou o Brasil chamou atenção pelas circunstâncias legais em que estavam os conselheiros, cumprindo uma decisão judicial de guarda estabelecida pelo Juiz da Comarca.

Como se sabe, não é atribuição do conselheiro tutelar cumprir decisão judicial de qualquer ordem, por absoluta falta de amparo legal, conforme o rol de incumbência elencadas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

A questão central  é que este fato, o "aparelhamento dos conselhos tutelares por parte de Juiz de Direito e Promotores de Justiça" é uma prática ilegal de âmbito nacional, em grandes centros urbanos e zonas rurais do interior do país.

Trata-se de uma contradição, gerada nas asas do "menorismo" que ainda  se encarna em juízes de direito, promotores de justiça e delegados de polícia que, percebem equivocadamente no conselheiro tutelar um "comissário de menores" da pós-modernidade do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A morte dos três conselheiros chama a atenção e torna-se uma oportunidade para desencadear um processo de enfrentamento ao que podemos denominar de "criminalização dos conselheiros tutelares", que na resistência de não se atender às ordens ilegais dos demais membros do Sistema de Justiça, acabam sendo processos por crime de desobediência e muita das vezes, acusado e condenado pelo promotor de justiça e pelo Juiz que emanou a ordem ilegal.  

Um verdadeiro processo de criminalização de fazer inveja a qualquer prospecção  kafkaniana.

Registre-se que esta criminalização se vale da baixa institucionalidade dos conselhos tutelares, refletida na falta de condições de funcionamento como, sede precárias, sem equipe técnica, sem equipamentos, etc.

Ruim para os conselheiros? Péssimo para as crianças e os adolescentes no Brasil.

Bem, o protesto no Rio de Janeiro, acontecerá nas escadarias da Assembléia Legislativa e está sendo liderado pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro, a ACTERJ, pelo Conselho Estadual de Defesa do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública do estado entre outros atores.

Espera-se um número considerável de conselheiros do estado do Rio de Janeiro, assim como aguarda-se que em outros estados o movimento também aconteça em grande proporção.

Realmente, chegou à hora de dar um basta ao retrocesso que se tem empregado a título desta criminalização.

Afinal quem vai pagar esta conta será a participação popular, pois o conselho tutelar é  a expressão da sociedade civil no exercício da proteção integral e permanente sob o signo do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

 



10/02/2015 17h44

TJ do Rio de Janeiro institui coordenadoria para infância e adolescência
Carlos nicodemos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou no dia de hoje a criação da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e Idoso (Cevij), através do Ato Executivo n° 60/2015, cujo objetivo é integrar através de um sistema, a política de prestação judiciária para criança e adolescente.

 A medida está alinhada com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, especialmente quanto a Resolução 113 que normatizou o Sistema de Garantia de Direitos.

Os trabalhos serão coordenados pelo desembargador Siro Darlan, contando ainda com o apoio de outros magistrados, com especial experiência na área da infância e juventude no Tribunal de Justiça.

Renovam-se as esperanças, especialmente por ter a frente desta missão o desembargador Siro Darlan, pessoa com histórico de defesa intransigente pelos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Acredita-se que, especialmente o tema do Sistema Socioeducativo que passa por uma profunda crise no Rio de Janeiro, possa ser minimamente qualificado, notadamente em questões como a tortura.

Deixemos claro que o que estamos tratando aqui é de uma organização de um sistema, neste caso de Justiça para assegurar um direito consagrado em nossa Constituição Federal de 1988, o acesso à Justiça.

O que na área da infância e adolescência  neste país, nos últimos anos, tem se dado pela porta dos fundos com algemas num longo e largo processo de criminalização da infância e adolescência pobre.

Boa sorte companheiro Siro Darlan!   



08/02/2015 21h34

CONANDA dá posse aos novos conselheiros
Carlos Nicodemos

O CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, órgão público de controle e formulação da política de proteção aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil  dará posse aos novos membros governamentais e não governamentais no dia 12 de fevereiro de 2015, às 10h, na Secretaria de Direitos de Humanos.

A solenidade contará com a presidência da ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.

A partir de uma demanda levada por um conjunto de entidades e movimentos sociais que integram a Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil, a solenidade terá uma direção de fortalecer os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 869/90, especialmente para as ações governamentais que a partir deste mandato da Presidenta Dilma conta com um lema pautado na educação: Brasil Pátria Educadora!

A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil  foi surpreendida com a data muito próxima do carnaval, visto que estava se programando  um amplo processo de mobilização, especialmente para  participação de crianças e adolescentes, representantes de movimentos sociais e entidades de todo Brasil.

Por outro lado, entende-se que a o ato presidido  pela Ministra Ideli Salvatti, com a presença de ministros de estados, poderá incidir estrategicamente na Agenda de Políticas dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil em 2015, ano de realização das conferências nacional, estaduais/distrital e municipais, além do processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares em nível nacional.    

Hora de participar!



02/02/2015 00h08

Ministra de direitos humanos recebe Frente DCA para ações em 2015
Carlos Nicodemos

A Ministra de Direitos Humanos Ideli Salvatti recebeu no último dia 29 de janeiro, representantes de entidades e movimentos sociais articulados na e pela Frente Ampla de Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil para definição de ações na política de direitos infanto-juvenis em nível nacional.

No ano em que se realizarão as conferências municipais, estaduais( distrital) e nacional de direitos das crianças e dos adolescentes para a formulação da política nacional e seu plano decenal, além do processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no dia 04 de outubro de 2015 no Brasil e os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, várias agendas de garantia de direitos foram apontadas, recebendo ênfase a situação do "genocídio" que se pratica no Brasil contra os jovens negros.

A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil é uma articulação aberta, idealizada como espaço de participação social de todos e todas em torno da Agenda de Ações dos Direitos Humanos da população infanto-juvenil.

Na reunião, a Ministra Ideli Salvatti ressaltou e enalteceu os pontos trazidos pela Frente Ampla DCA, entre eles o financiamento da política nacional através do sistema de fundo a fundo entre os conselhos de direitos; o reforço do projeto político de direitos humanos da agenda criança e adolescente, com ações de intersetorialidade  com outros ministérios; reforma política do Estado e os conselhos de direitos,  a primazia do enfrentamento à letalidade contra crianças e adolescentes, especialmente os jovens negros, entre outros.

A Frente Ampla DCA solicitou ainda a Ministra Idelli que a posse dos novos conselheiros eleitos para o biênio 2015/2016 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes fosse aberta e com ampla participação popular, além da importância da participação dos ministros que integram o conselho e da Presidenta Dilma Rousseff.

A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos comprometeu-se em adotar todos os esforços para um grande ato, especialmente pelos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que requer um esforço de todos do Governo e também da sociedade para uma política efetivamente protetora dos pequenos brasileiros e brasileiras.

O fato é que temos um ano que requer uma direção política, especialmente pela sociedade civil que faz a gestão da agenda nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Aqui tratamos especialmente do surgimento da Frente Ampla DCA como espaço de participação social apontando novas formas de incidência, com uma pauta para além do que se tem produzido até aqui no campo aparente: trabalho infantil, medidas socioeducativas, exploração sexual, etc.

Como foi dito pelos representantes da Frente Ampla DCA à Ministra Ideli Salvatti, temos que elevar a agenda da criança e do adolescente para o "andar de cima".

Precisamos debater e propor que os conselhos de direitos sejam pensados na ordem da reforma política do Estado; o assassinato de crianças e adolescentes, a partir de uma nova política de segurança pública; as escolas de conselhos numa perspectiva intersetorial decorrente de um projeto de educação em direitos humanos; o financiamento da política com critérios republicanos através do fundo a fundo.

Muitas expectativas se colocam em 2015 e com elas o desejo de mudar o atual cenário de esvaziamento da política de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil em detrimento de outras políticas.

Para tanto, hoje depositamos nossas fichas no modelo de ampla participação social, para além dos fóruns institucionalizados sob o manto da anuidade.

Por isso, vamos em frente, neste momento pela Frente!

 



26/01/2015 12h14

CONANDA sinaliza planejamento e posse de novos conselheiros
Carlos Nicodemos

Ainda em ressaca quanto ao processo eleitoral  de dezembro que definiu as 14 entidades que farão a representação da sociedade civil no  Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no biênio 2015/2016, foram definidas as datas de planejamento do CONANDA.

Será nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2015.

Ocorre que, um dos reflexos políticos deste resultado eleitoral foi à formação das 14 entidades titulares escolhidas, além de outras suplentes que tiveram ótimo desempenho eleitoral.

Sete delas, das titulares, estão articuladas na Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil- Frente Ampla DCA,  que está trabalhando por uma agenda de ações baseada em temas da conjuntura nacional, como a Reforma Política do Estado e o papel dos conselhos de direitos.

 A Frente Ampla DCA está defendendo ainda que, considerando o calendário da política  nacional de direitos infanto-juvenis no Brasil em 2015: ciclo de conferências municipais, estaduais e nacional sobre o Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes; o processo nacional unificado de escolha dos conselheiros tutelares no Brasil e a votação de importantes projetos de leis, seja feita uma posse dos conselheiros (as) eleitos de forma articulada com o sistema de garantia de direitos.

Isso significa convidar os membros dos conselhos estaduais, municipais e tutelares, além dos movimentos sociais para participarem deste momento de renovação do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Isso permitiria uma visibilidade deste importante processo de renovação do CONANDA, estabelecido através desta eleição de dezembro.

Para viabilizar esta agenda, a Frente Ampla DCA solicitou uma reunião com a ministra Ideli Salvatti para o próximo dia 29 de fevereiro, aonde será entregue a Carta de Princípios da articulação, além da apresentação de um conjunto de demandas para a política nacional de direitos humanos.

Como se vê, o ano promete fortes emoções no processo de representação da sociedade civil na política nacional, especialmente, no CONANDA.

E que venham novos ares de mudança, afinal, sigamos em frente pela Frente!

 



01/12/2014 12h07

Política Nacional da Criança no Brasil em Novos Tempos
Carlos Nicodemos

No próximo dia 08 de dezembro o CONANDA realizará uma assembleia extraordinária para apreciar um conjunto de recursos apresentados  por organizações da sociedade civil que tiveram seus pedidos de habilitação para participar do processo de escolha das 28 vagas para sociedade civil no biênio 2014/2015 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes negados.

O CONANDA  é órgão  vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Parafraseando o ex-presidente Lula, "nunca antes na história do CONANDA, houve tantos pedidos de participação num processo de escolha do Conselho."

Neste momento, a partir da decisão da Comissão Eleitoral, estão aptas 44 entidades que seguem disputando uma vaga.

Cerca de 18 foram declaradas pela Comissão Eleitoral sem condições de concorrer.

Para participar como simples votantes no processo de escolha, foram habilitadas 26 organizações da sociedade civil, ficando de fora, por decisão da Comissão Eleitoral, outras 49 entidades.

A Comissão Eleitoral por força do Edital, foi indicada pelo Fórum Nacional DCA e teve a seguinte composição: CRIANÉA SEGURA, PLAN e CNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Como se vê nesta geografia política, houve o interesse de 147 entidades no processo de escolha entre candidatas a uma vaga e eleitoras.

O CONANDA, nos seus 24 anos de existência, teve média de participação de cerca de 50 entidades.

O que se vê neste momento é uma triplicação do número de organizações interessadas no campo das entidades da sociedade civil em participar deste que é considerado o mais importante espaço de formulação das políticas de proteção especial para crianças e adolescentes no Brasil.

Por outro lado, verificar que 68 entidades, entre candidatas e eleitoras, foram declaradas inabilitadas pela Comissão Eleitoral, deixa um gosto amargo quanto a ausência mais contemplativa de participação social para o espaço.

Nesta toada, cerca de 50% das vozes que pediram um espaço de participação ao CONANDA, e estão sendo foram afastadas pela decisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha.

Resta saber se a assembleia do CONANDA no dia 08 conseguirá corrigir este erro de princípio e, à luz das manifestações das ruas de 2013 e do próprio Decreto Presidencial 8.243 de 2014, compreenderá os reclames de maior participação popular neste espaço.

Claro, tudo dentro das regras do jogo, esculpidos no Edital.

Corolário a este contexto nacional apuramos o surgimento da Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (vide princípios e objetivos no Facebook), como instância de participação popular (diferente do FORUM DCA), liderando um debate sobre novas formas de participação social na Agenda dos direitos dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

A Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes realizará um encontro nacional no dia 15 de dezembro, segunda-feira, às 14h, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

Como se vê, vão aumentando as demandas por mais participação social e os ventos que se anunciam vão apontando outros tempos de direitos pela luta da cidadania de crianças e adolescentes no Brasil.

Um tempo de direitos com mais e melhor participação popular, tudo sob o patrocínio da democracia.